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Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
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INDICAÇÃO Nº __________ /2023
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de divulgar nas redes municipais de saúde e
portais online, referente A Lei Nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que assegura às
mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais
procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.
Proposição redigida por Michele Pereira de Jesus Vieira
Lida na sessão de 04/12/2023 Despacho em 04/12/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de divulgar nas redes municipais de
saúde e portais online, referente A Lei Nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que assegura às
mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais
procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.
JUSTIFICATIVA:
Apesar de ser um direito adquirido, após ser sancionada, muitas mulheres e profissionais
dos estabelecimentos de saúde ainda desconhecem o teor da lei. Com isso, indica-se ao Executivo,
a ampla divulgação da Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, em todas as UBSs, no
Hospital Municipal de Guariba e nos demais estabelecimentos de saúde, bem como nas mídias
sociais e no site da prefeitura do município. Assim o assunto ganhará a publicidade necessária,
tornando-se efetiva na coibição, prevenção e defesa da mulher no município, durante consultas e
procedimentos de saúde.
Sala de Sessões Mário Lourenço Petrini, em 04 de Dezembro de 2023
Paulo Dionisio de Sa
Paulo de Sá (PSDB ) - Autor
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