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materia nº 176/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 176 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de divulgar nas redes municipais de saúde e portais online, referente A Lei Nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-12-01 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-12-01 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

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Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
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INDICAÇÃO Nº __________ /2023
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de divulgar nas redes municipais de saúde e
portais online, referente A Lei Nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que assegura às
mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais
procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.
Proposição redigida por Michele Pereira de Jesus Vieira
Lida na sessão de 04/12/2023 Despacho em 04/12/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de divulgar nas redes municipais de
saúde e portais online, referente A Lei Nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que assegura às
mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais
procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.
JUSTIFICATIVA:
Apesar de ser um direito adquirido, após ser sancionada, muitas mulheres e profissionais
dos estabelecimentos de saúde ainda desconhecem o teor da lei. Com isso, indica-se ao Executivo,
a ampla divulgação da Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, em todas as UBSs, no
Hospital Municipal de Guariba e nos demais estabelecimentos de saúde, bem como nas mídias
sociais e no site da prefeitura do município. Assim o assunto ganhará a publicidade necessária,
tornando-se efetiva na coibição, prevenção e defesa da mulher no município, durante consultas e
procedimentos de saúde.
Sala de Sessões Mário Lourenço Petrini, em 04 de Dezembro de 2023
Paulo Dionisio de Sa
Paulo de Sá (PSDB ) - Autor

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