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Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
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INDICAÇÃO Nº __________ /2023
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que se cumpra a Lei 2440, de 18 De Junho de
2010, afim de que sejam notificados e autuados os proprietários de terrenos que não
realizam a limpeza de seu imóvel.
Proposição redigida por Júlia Maria Morais da Silva Berg
Lida na sessão de 04/12/2023 Despacho em 04/12/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipa que se cumpra a Lei
2440, de 18 De Junho de 2010, afim de que sejam notificados e autuados os proprietários de
terrenos que não realizam a limpeza de seu imóvel.
JUSTIFICATIVA:
São inúmeros muncípes que realizam esse pedido, tendo em vista que muitos proprietários
não tem realizado a limpeza de seu imóvel, diante disso, é necessário que se faz valer a Lei em
vigência.
Sala de Sessões Mário Lourenço Petrini, em 04 de Dezembro de 2023
Marcia Cristiane Maturo
Marcia Proteção Animal (MDB ) - Autor
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