materia nº 91/2023

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO A IIONAL, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 372.233,00 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS
MIL, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES.
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia de
de 2.023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$
372.233,00 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e três reais), para custear despesas com
aquisição de medicamentos, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício,
motivado pela transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional Saúde, proveniente de
emenda parlamentar.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.564,
de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Munifi preco, em e de dezembro de 2.023.
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mo ROMANO
Prefeito Municipal
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