Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, PARA R$ 700,00, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2.023, CRIADO
PELO ART, 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.483, DE 25/02/2011, PARA SER PAGO,
MENSALMENTE, AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONSELHEIROS
TUTELARES E SERVIDORES ESTADUAIS MUNICIPALIZADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de dezembro de 2.023, APROVOU e eu — Celso Antônio Romano, - Prefeito
Municipal de Guariba, no uso das atribuições conferidas pelo art. 57, inciso VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O Auxílio Alimentação, criado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 2.483,
de 25/02/2011, que é pago, mensalmente, aos empregados públicos municipais, membros efetivos
do Conselho Tutelar e aos servidores estaduais municipalizados, nas áreas da educação e saúde,
com valor nominal e atual de R$ 650,00, fixado pela Lei Complementar nº 3.530, de 2022, fica
aumentado para R$ 700,00, a partir de 1º de dezembro de 2023.
$1º O valor do Auxílio Alimentação é pago ao servidor, proporcionalmente aos
dias efetivamente trabalhados no mês em que ocorrer sua admissão, demissão e/ou exoneração, e
ao se afastar ou retornar de licença sem remuneração autorizada pela Administração, na forma da
lei.
$2º, Perderá o direito ao recebimento do Auxílio Alimentação através de créditos
no cartão magnético, ou em pecúnia:
I- por um mês, o servidor que:
a) faltar injustificadamente ao serviço;
b) receber penalidade de advertência ou de suspensão;
II - durante o período em que o servidor estiver respondendo a processo
administrativo disciplinar para apuração de suspeita de falta grave e for afastado do exercício de
suas funções, por medida cautelar, a fim de que não venha a influenciar na apuração da
irregularidade.
$3º. Nos casos específicos de contratação por tempo determinado de professores
ou profissionais de saúde, por processo seletivo, em que o servidor for contratado com jornada
inferior a 150 horas mensais, o valor do Auxílio Alimentação será pago proporcionalmente a carga
horária atribuída.
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Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, tanto do exercício financeiro
de 2.023, quanto de 2.024, suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor.
Art 4º, Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2.023.
Guariba, 7 de dezembro de 2023.
Celso Ahtônio Romano
Prefeito Municipal
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