Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REVALORIZAÇÃO DE
CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUE ESPECIFICA, DA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA ESTRUTURA BÁSICA, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XXIII, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município, de 05/04/1990,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia de de 2023, APROVOU, e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Esta lei complementar trata da criação, extinção e revalorização de cargos,
empregos e funções públicas, que especifica, da organização administrativa e funcional da
estrutura básica da Prefeitura Municipal de Guariba, instituída, inicialmente, pela Lei
Complementar nº 2.026, de 2005, com suas alterações posteriores.
Art. 2%. No quadro das Funções de Confiança, criado pelo art. 2º, inciso III, da Lei
Complementar nº 2.026, de 2005, com as alterações dadas pelo art. 4º, inciso II, da Lei
Complementar nº 2.679, de 2013:
I—fica criada a função de confiança de Coordenador de Compras, com requisito de
escolaridade de nível superior, padrão de referência salarial: 20 e jornada de trabalho de 40 horas
semanais, contendo as seguintes atribuições:
a) coordena cadeia de suprimentos, acompanha estoques e aprova pedidos de
materiais, administra e prospecta fornecedores, analisa a qualidade do fornecimento e
implementa novos métodos, sistemas e processos, voltados à redução de custos e aumento da
lucratividade;
b) supervisionar e dirigir o setor de compras, em harmonia com o setor de licitações,
atas e contratos, observando o estrito cumprimento da Lei federal nº 14.133/2021, com suas
eventuais alterações, assim com a Lei federal nº 8.666/93, cujas matérias pertinentes ainda
permaneçam a vigor;
€) planejar a execução das medidas que visem a assegurar o pleno desenvolvimento
das atividades relacionadas com o levantamento de orçamentos sejam eles prévios, por estimativa
ou compra direta;
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d) organizar e manter atualizados os cadastros de fornecedores de materiais, de
prestação de serviços comuns e de prestação de serviços e obras de engenharia, assim como
auxiliar na fiscalização dos contratos, para o cabal cumprimento de todas as exigências, como
prazo de entrega, especificações técnicas, validade do objeto, quantidade e qualidade do objeto
entregue, local de entrega, acondicionamento e temperatura de entrega;
e) providenciar para que o valor previamente estimado da contratação seja
compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os bancos de dados públicos e
as quantidades a serem contratadas, observada a potencial economia de escala, por meio dos
seguintes parâmetros adotados de forma combinada ou não:
e.1) contratações similares da Administração Pública, em execução ou concluídas
no período de um ano anterior à data da pesquisa de preços;
e.2) utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo, desde que contenham a data e horário de acesso;
e.3) pesquisa direta com no mínimo três fornecedores, mediante solicitação formal
de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não
tenham sido obtidos os orçamentos com mais de seis meses de antecedência da data de divulgação
do edital;
e.4) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento;
$) elaborar as autorizações de despesa, a qual contém todos os detalhes das
solicitações de compras e serviços (objeto, fornecedor, item orçamentário, valor, dotação, entre
outros), para posterior autorização do órgão responsável;
8) exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior
imediato;
II — fica extinta a função de confiança de Coordenador da Área das Organizações
da Sociedade Civil, criada pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 3.310, de 2019, com requisito de
escolaridade de nível superior, padrão de referência salarial: 20 e jornada de trabalho de 40 horas
semanais;
HI — Fica criada a gratificação de 30% para o exercício da função de Coordenador
do Almoxarifado da Farmácia Municipal, como atividade suplementar às atribuições do emprego
público efetivo de origem de Auxiliar de Seção ou de Assistente Administrativo, ambos previstos
na Lei nº 2.026, de 2005 e suas alterações, com padrão de referência salarial: 2, requisito de
escolaridade de ensino médio e jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme art. 17,
“caput”, da Lei Complementar nº 2.026, de 2005, com as alterações do art. 4º, inciso II, da Lei
Complementar nº 2.679, de 2013;
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IV — Fica criada a gratificação de 30% para o exercício da função de Operador de
Equipamentos de Pintura de Sinalização de Trânsito, como atividade suplementar às atribuições
do emprego público efetivo de origem de Oficial de Manutenção - Pintor (art. 2º, inciso I, item
18, da Lei Complementar nº 2.026, de 2.005), padrão de referência salarial: 1, reguísito de
escolaridade de ensino fundamental e jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme art. 17,
“caput”, da Lei Complementar nº 2.026, de 2.005, com as alterações do art. 4º, inciso II, da Lei
Complementar nº 2.679, de 2.013;
V- Fica criada a gratificação de 15% para o exercício da função de Coordenadora
do Projeto Quero Vida, como atividade suplementar às atribuições do emprego público efetivo de
origem de Assistente Social (art. 2º, inciso 1, item 43, da Lei Complementar nº 2.026, de 2005),
padrão de referência salarial: 17- A, requisito de escolaridade de ensino superior com inscrição no
CRESS/SP e jornada de trabalho de 30 horas semanais, conforme art. 17, “caput”, da Lei
Complementar nº 2.026, de 2005, com as alterações do art. 4º, inciso II, da Lei Complementar
nº 2.679, de 2013;
VI — Fica extinta uma das vagas da função de confiança de Supervisor de Serviços
(art. 2º, inciso II, item 7, da Lei Complementar nº 2.026, de 2.005), padrão de referência salarial:
17, requisito de escolaridade de ensino médio e jornada de trabalho de 40 horas semanais;
VII — Fica criada a função de confiança de Coordenador de Serviços de Limpeza e
Coleta de Resíduos e de Aterros Sanitários, padrão de referência salarial: 20 - requisito de
escolaridade de ensino médio e jornada de trabalho de 40 horas semanais, contendo as seguintes
atribuições:
a) coordenar toda a área de serviços de coleta, transporte e destinação final de
resíduos sólidos urbanos domiciliares, assim como de varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas, incluídos as atividades de remoção e transporte dos resíduos sólidos produzidos;
b) supervisionar a coleta de resíduos sólidos urbanos, volumosos, e de resíduos da
construção civil coletados por caçambas metálicas alugadas por particulares e transportados para
Aterro Sanitário próprio, bem como os resíduos em geral depositados indevidamente em
logradouros públicos e demais locais inapropriados;
c) fiscalizar o cumprimento do acordo de cooperação mútua com associação
formada, exclusivamente, por catadores de materiais recicláveis, para a execução dos serviços de
coleta e remoção de resíduos sólidos urbanos, recicláveis ou reutilizáveis, como metais, plásticos,
vidros e papéis, assim como as demais operações realizadas no Galpão de Recicláveis do
Município, inclusive a comercialização de materiais não biodegradáveis;
d) supervisionar, controlar e fiscalizar os locais de destinação final sanitária dos
resíduos sólidos coletados, junto aos Aterros Sanitários, de modo a estabelecer, em conjunto com
os órgãos reguladores, fiscalizadores e ambientais do Município, as respectivas diretrizes para a
fiscalização ostensiva da disposição dos resíduos sólidos urbanos e dos resíduos da construção
civil;
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e) inspecionar e controlar a infraestrutura básica dos Aterros Sanitários do
Município, dentre outras atribuições o sistema de disposições de resíduos, aterramento, orientação
e controle na descarga de resíduos e material de cobertura, compactação, sistema de drenagem de
águas pluviais, sistema de drenagem e tratamento de gases e líquidos, operação do sistema de
recirculação do chorume, manutenção e proteção da camada de cobertura final com plantio de
grama e arbustos etc;
f) desempenhar outras atividades relacionadas à política de resíduos sólidos do
Município, que lhe forem designadas pelo superior imediato;
VIII — Ficam revalorizados os salários mensais das funções de confiança de
Coordenador do CRAS e de Coordenador do CREAS, criados pelo art. 29, inciso III, itens 5 e 6,
da Lei Complementar nº 2.026, de 2005, com a alteração do padrão de referência salarial, de 20
para 22, da atual Tabela de Referências Salariais do Sistema Remuneratório, observando-se:
a) que a Lei Complementar nº 2.486, de 17/03/2011, instituiu e regulamentou, nos
seus arts. 1º e 2º, o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, denominando-a como
“Casa da Família”, e definindo seus objetivos, funcionamento e finalidades assistenciais,
reestruturando por completo o órgão municipal, inclusive, no seu art. 3º, transformando de função
de confiança para cargo em comissão, mas com livre nomeação entre servidores efetivos, novas
atribuições específicas e requisito de escolaridade de ensino superior, com inscrição no respectivo
Conselho de Classe e jornada de trabalho de 40 horas semanais;
b) que a Lei Complementar nº 2.584, de 15/03/2012, instituiu e regulamentou, nos
seus arts. 1º e 2º, o CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social, definindo
seus objetivos, funcionamento e finalidades assistenciais, reestruturando por completo o órgão
municipal, inclusive, no seu art. 3º, inciso II, transformando de função de confiança para cargo
em comissão, mas mantendo a livre nomeação entre servidores efetivos, novas atribuições
específicas e requisito de escolaridade de ensino superior, mantida a inscrição no respectivo
Conselho de Classe e jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 3º. No quadro dos Empregos Públicos de Provimento Efetivo, criado pelo art.
2º, inciso I, item 45, da Lei Complementar nº 2.026, de 2005, com as alterações do art. 4º, inciso
I, da Lei Complementar nº 2.679, de 2013, ficam revalorizados os salários mensais dos empregos
públicos de Assistente Social, Assistente Social Educacional e Assistente Social Organizacional,
com o aumento do atual padrão de referência: 11 para 17-A, mantidos as atribuições previstas no
item 6 do Anexo V, da citada lei, requisito de escolaridade de ensino superior com inscrição no
CRESS/SP e jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, fica criado na Tabela de Referências
Salariais do Sistema Remuneratório atual, o padrão de referência salarial: 17-A, no valor de R$
3.796,25, intermediário entre os padrões de referência salarial: 17 (R$ 3.666,42) e 18 (R$
3.805,18).
Art. 4º No quadro dos Cargos em Comissão, criado pelo art. 2º, inciso II, alínea
“a”, da Lei Complementar nº 2.026, de 2005, com os acréscimos do art. 4%, inciso 1, da Lei
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Complementar nº 2.6 79, de 2013, fica criad
Setor, padrão de referência salarial: 18, c
mencionada lei, requisito de escolaridade
semanais.
O um cargo de provimento em comissão de Chefe de
om as atribuições previstas no art 19, inciso I, da
de ensino superior e jornada de trabalho de 40 horas
Art. 5º. O “caput” do art. 1 7, da Lei Complementar nº 2. 026, de 2005, com redação
dada pelo art. 4º, inciso IH, da Lei Complementar nº 2.6 79, de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 17. O Executivo Municipal poderá conceder gratificação ao servidor
público municipal, através de lei,
para o exercício de atividades suplementares às das
atribuições do emprego público de origem, ou nos seguintes casos:”
Art. 6%,
Para os fins dos arts. 16e 1 7, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio
de quadro específico
demonstrar-se-ão a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da ação
se for o caso, e com a LDO,
Art. 7º,
conta de dotações próp:
se necessário.
As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
rias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, suplementadas
Art. 8º. Esta lei com
plementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Guariba, 8 de dezembro de 2.023.
ON eu
CELSO A TO ROMANO
Prefeito Municipal
: -9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
az, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-942
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