Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ABONO
E QUATRO FALTAS POR ANO, ASSEGURADO PELO ART. 12 DA LEI
DE QUATRO PALIAS DO dO O EETIVOS DUE ADOTAREM O
COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 2.005, PARA MÉDICOS EFETIVOS, QUE ADOTAREM O
CRITÉRIO ALTERNATIVO DE JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS,
PELO ATENDIMENTO DE 80 CONSULTAS AGENDADAS NA SEMANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica revogado o exercício do direito ao abono de quatro faltas anuais,
assegurado pelo art. 12 da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, para Médicos titulares de
empregos públicos de provimento efetivo, que adotarem o critério alternativo de cumprimento da
jornada de 20 horas semanais, pela substituição da tarefa quantitativa na respectiva especialidade,
80 consultas agendadas para cada período semanal, autorizado como opcional pelo inciso IV, $
único, do art. 1º, da Lei Complementar nº 3.515, de 07/06/2022.
Parágrafo único. A revogação do exercício do direito ao abono de quatro faltas
anuais, de que trata este artigo, fundamenta-se no fato inevitável de que, como de acordo com o
art. 1º, do Decreto nº 4.162, de 08/06/2022, só é permitido o limite de, no máximo, uma falta
abonada por mês, e não se acumule duas em seguida, a opção do Médico recai, invariavelmente,
no único dia de seu comparecimento na semana, causando sérios transtornos aos pacientes do SUS
com a suspensão das consultas previamente agendadas.
Art. 2º. Aplica-se a revogação, a que se refere o art. 1º e parágrafo único, desta
lei, a todos os demais profissionais de saúde, ou de qualquer outro segmento profissional, que
pertençam ao quadro de pessoal permanente, o direito de abonar faltas durante o mês, caso o abono
recaia, exatamente, sobre o dia ou dias da semana de compensação da redução da jornada semanal,
ou da substituição da tarefa de quantitativos semanais, ou da readequação do cumprimento da
jornada de trabalho semanal, para atendimento em um, dois, ou até três dias da semana.
Art. 3º, Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Guariba, de 2.023.
Prefeito Municipal
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