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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.165.000,00 (DOIS MILHÕES,
CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais suplementares
no valor total de R$ 2.165.000,000 (dois milhões cento e sessenta e cinco mil reais), destinados a
custear despesas com a folha de pagamento dos servidores municipais, de conformidade com a
Lei Complementar nº 197, de 6/12/2022, que dispõe sobre a transposição e a transferência de
saldos financeiros constantes do Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasses federais.
Parágrafo Único — Os créditos adicionais suplementares serão cobertos por meio
da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento
Geral do Município.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3,564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3 A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municjfal de ba, em 21 de dezembro de 2.023.
ja
V
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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