Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
http://www.guariba.sp.leg.br - imprensa@guariba.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº __________ /2024
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de antecipar para o mês de Fevereiro de 2024 as
tratativas (reuniões), as negociações e, por fim, a conclusão, sobre o dissídio dos
servidores públicos municipais, junto ao sindicato da classe, buscando sempre a melhor
solução para todos. Antecipando, assim, a aplicação do reajuste salarial para o mês de
Março de 2024.
Proposição redigida por Ingrid Veiga de Melo
Lida na sessão de 05/02/2024 Despacho em 05/02/2024
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de antecipar para o mês de Fevereiro de
2024 as tratativas (reuniões), as negociações e, por fim, a conclusão, sobre o dissídio dos
servidores públicos municipais, junto ao sindicato da classe, buscando sempre a melhor solução
para todos. Antecipando, assim, a aplicação do reajuste salarial para o mês de Março de 2024.
JUSTIFICATIVA:
O artigo 7º, inc. IV da Constituição Federal de 1988 prevê como sendo um dos direitos dos
trabalhadores: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o
poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Assim, o intuito do reajuste salarial é garantir a manutenção do poder aquisitivo do
trabalhador, ou seja, é possibilitar que através do recebimento do seu salário, ele tenha condições
de manter seu sustento e de sua família.
Porém, de acordo com o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.332/1993, a
data-base do Dissídio da Categoria, será no mês de Maio de cada ano.
Muito embora existe uma lei informando que a data base será no mês de maio, não há
nenhum impedimento para que o representante da classe (sindicato) e o Executivo se reúnam
antes do referido mês para a discussão, negociação e conclusão sobre o reajuste salarial que será
aplicado a todos os funcionários públicos, respeitando-se o princípio da isonomia, e, havendo
Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
http://www.guariba.sp.leg.br - imprensa@guariba.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº __________ /2024
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de antecipar para o mês de Fevereiro de 2024 as
tratativas (reuniões), as negociações e, por fim, a conclusão, sobre o dissídio dos
servidores públicos municipais, junto ao sindicato da classe, buscando sempre a melhor
solução para todos. Antecipando, assim, a aplicação do reajuste salarial para o mês de
Março de 2024.
Proposição redigida por Ingrid Veiga de Melo
Lida na sessão de 05/02/2024 Despacho em 05/02/2024
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
consenso entre as partes, a aplicação do reajuste poderá ser antecipada para o mês de março de
2024.
Tal iniciativa, com certeza, trará grandes benefícios para nossos funcionários públicos, que
diariamente lutam para oferecer melhores serviços para a população do nosso município.
Sala de Sessões Mário Lourenço Petrini, em 05 de Fevereiro de 2024
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (CIDADANIA) - Autor