Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 8.085.053,82 (OITO MILHÕES,
OITENTA E CINCO MIL, CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2.024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos
adicionais suplementares, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Segurança Pública, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para custear despesas
da folha de pagamento dos servidores municipais, por meio de superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2.023.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito
adicional especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Educação, no valor de R$ 4.556.174,32 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sei mil, cento
e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), para construção de uma unidade escolar de
educação básica — Creche Escola, no Residencial Nova Rocca, mediante excesso de arrecadação
motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo FDE — Fundo de Desenvolvimento da
Educação — Termo de Compromisso - PROCESSO Nº SEDUC-PRC-2023-00029-DM).
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito
adicional especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no
valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), para custear despesas com a folha de
pagamento dos servidores municipais, mediante excesso de arrecadação verificado no repasse de
recursos financeiros oriundo do Programa de Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde Bucal.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito
adicional especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 411.337,71 (quatrocentos e onze mil,
trezentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), para arcar com valor da contrapartida
municipal na construção do Centro Odontológico, mediante anulação de dotação orçamentária
própria constante no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2.024.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito
adicional especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 415.535,05 (quatrocentos e quinze mil,
" quinhentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), para custear despesas com aditamentos de
contratos administrativos celebrados para construção da Casa da Juventude, implantação de rede
de drenagem de águas pluviais na Av. Joaquim Carlos de Mattos e reforma da EMEB “Prefeito
Francisco Antonio Louzada”, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
erojcivirs AB YVaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito
adicional especial, no Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Social de Solidariedade,
no valor de R$ 3.066,74 (três mil, sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), para
devolução de recursos financeiros ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo —
Convênio nº 087/2021, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.023.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito
adicional especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no
valor de R$ 1.484.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil reais), para custear
despesas de aquisição de materiais de consumo e de prestação de serviços - pessoa jurídica,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023, resultante
do repasse de recursos estaduais, provenientes de emendas parlamentares e do Programa de
Atenção Básica.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito
adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos
e oitenta mil reais), para arcar com despesas de custeio da Secretaria Municipal de Saúde e
promover a aquisição de equipamentos para o Centro Odontológico, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023, resultante de saldo
remanescente de recursos financeiros provenientes de emendas parlamentares.
Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.662, de 28 de novembro de 2.023, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 10 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Munici iba, em 8 de fevereiro de 2.024,
TONIO ROMANO
Prefeito Municipal
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