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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA BÁSICA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, DE 20 (VINTE) VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, DE AGENTE DE CUIDADOS INFANTIS (ACI), CUJA CARREIRA FOI CRIADA PELO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.494/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10831

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-03-27 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.686 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
2024-02-20 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-02-19 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2024-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2024-02-19 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-02-16 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2024-02-15 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2024-02-15 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-22T09:33:17.963557-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA BÁSICA DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, DE
20 (VINTE) VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE, DE AGENTE DE CUIDADOS INFANTIS (ACI), CUJA CARREIRA FOI
CRIADA PELO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.494/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO ANTÔNIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município, de 05/04/1990,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, em sessão ordinária
realizadano dia de de 2024, APROVOU, e ele, nos termos do inciso VT, sanciona
e promulga a seguinte...
Lei Complementar;
Art. 1º. Ficam criadas, na estrutura básica da organização administrativa da
Prefeitura Municipal de Guariba, 20 (vinte) vagas de empregos públicos do Quadro de Pessoal
Permanente, de AGENTE DE CUIDADOS INFANTIS (ACI), cuja carreira foi criada pelo art.
9º da Lei Complementar nº 3.494, de 08/03/2022, com requisitos de investidura de escolaridade
de ensino médio, padrão de referência salarial: 5 e jornada de trabalho de 40 horas semanais, com
as seguintes atribuições:
a) promover a segurança fisica e emocional da criança, gerando-lhe o bem estar,
respeitando as suas fases de crescimento, habilidades motoras e cognitivas, com o compromisso
e a responsabilidade de executar todas as tarefas relacionadas às orientações recebidas,
diretamente, de professores que atuam na educação infantil, médicos pediatras e nutricionistas
designados para atenderem aos berçários e/ou crianças, inclusive, com diagnósticos de Autismo,
Síndrome de Down outras síndromes;
b) buscar assimilar as orientações dadas pelos profissionais competentes, que
participam das atividades dos berçários e demais etapas da educação infantil, os cuidados básicos
de saúde, inclusive, aleitamento materno e alimentação infantil, assim como de puericultura, para
que seja possível notar sinais de problemas de saúde, quando surgem eventualmente nas crianças,
como forma de interagir com o desenvolvimento infantil completo;
c) dispensar os cuidados básicos para o bebê e/ou criança, nos primeiros anos de
vida, que se destacam através das tarefas relacionadas a dar banho, alimentar, trocar fralda,
colocar para dormir, acompanhar brincadeiras, como outras, buscando estimular o seu
desenvolvimento, respeitando seus valores, sua individualidade e sua faixa etária, na medida em
que, por passar por diversas fases, a atenção especial somente contribui para ajudar no
crescimento saudável;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
d) desenvolver habilidades, nos cuidados com o bebê e/ou a criança, como orientar,
acompanhar o desenvolvimento, oferecer segurança e tranquilidade, estabelecer vínculo,
identificar riscos no desenvolvimento adequado, contribuir para a liberdade de movimento,
auxiliar na interpretação de mensagens, ajudar na manutenção do desenvolvimento e equilíbrio,
acompanhar exames de avaliação médica, promover conforto e alimentação, prezar pela
integridade física, observar mudanças no estado, e cuidar, principalmente, da higiene;
e) responsabilizar-se pela alimentação direta do bebê e/ou a criança, servindo as
refeições e preparando as mamadeiras, planejando e executando atividades que proporcionem
hábitos alimentares saudáveis, cuidando da higiene e do asseio dos bebês e/ou das crianças sob
sua responsabilidade, dando banho, cuidando de seus pertences (roupas'calçados), trocando
fraldas e planejando atividades para descoberta do próprio corpo e o esquema corporal;
$) responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças e/ou dos bebês junto às
famílias, mantendo um diálogo constante entre família e EMEB;
8) exercer outras tarefas correlatas que lhe for determinada pela chefia superior
imediata, assim como seguir e cumprir à risca as orientações e determinações recebidas não só
da chefia imediata, como de demais profissionais competentes: professores de educação infantil,
nutricionista e médicos pediatras.
Art. 2% Para os fins dos arts. 16 e 17, combinados com o art. 21, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar federal nº 101/2000, a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro da despesa com pessoal e a demonstração da origem dos recursos para o
seu custeio, far-se-á mediante a elaboração de quadro demonstrativo específico pelo Setor de
Gestão Contábil, junto ao Departamento Municipal de Finanças e Orçamento.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de 2024,
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 4% Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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