Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
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INDICAÇÃO Nº __________ /2024
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura para que seja implantado no sistema público de saúde do
nosso Município o método contraceptivo de implante, conhecido como “Implanon”, para
as mulheres e adolescentes em alta vulnerabilidade social, que estão em idade
reprodutiva, incluídas as que estão em situação de rua e usuárias de drogas.
Proposição redigida por Ingrid Veiga de Melo
Lida na sessão de 19/02/2024 Despacho em 19/02/2024
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura para que seja implantado no sistema público de
saúde do nosso Município o método contraceptivo de implante, conhecido como “Implanon”, para
as mulheres e adolescentes em alta vulnerabilidade social, que estão em idade reprodutiva,
incluídas as que estão em situação de rua e usuárias de drogas.
JUSTIFICATIVA:
A gravidez não desejada se caracteriza como um problema de saúde pública em nosso
país, e a falta de cuidados contraceptivos é um dos fatores responsáveis pelo aumento do número,
principalmente, de adolescentes grávidas. O mesmo acontece com mulheres usuárias de drogas,
com deficiências mentais, moradoras de rua, que são muitas vezes expostas a risco de abuso
sexual por parte de pessoas que se aproveitam da redução no nível de entendimento.
A contracepção é a prevenção intencional da gravidez e é capaz de reduzir, além da
gravidez não desejada, a mortalidade materna e neonatal.
Por tais motivos, indicamos a implantação no sistema público de saúde do nosso município
do método contraceptivo de implante, através do “Implanon”, nome comercial dado a este método.
O “Implanon”, é um método contraceptivo reversível de longa duração de Etonogestrel, de
alta eficácia, amplamente estudado e reconhecido pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância
Sanitária).
O principal diferencial que se pode destacar entre o “Implanon” e os outros métodos
anticoncepcionais mais recorrentes é a independência da paciente, pois, ele é um método
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Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura para que seja implantado no sistema público de saúde do
nosso Município o método contraceptivo de implante, conhecido como “Implanon”, para
as mulheres e adolescentes em alta vulnerabilidade social, que estão em idade
reprodutiva, incluídas as que estão em situação de rua e usuárias de drogas.
Proposição redigida por Ingrid Veiga de Melo
Lida na sessão de 19/02/2024 Despacho em 19/02/2024
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
contraceptivo subdérmico, isto é, é inserido sob a pele, assim, a mulher fica livre do uso diário,
semanal ou mensal de medicação.
Segundo o fabricante e a própria ANVISA, o implante anticoncepcional é capaz de proteger
a mulher de gravidez indesejada pelo período de até 3 anos, de acordo com as condições clínicas
da paciente.
Como já citado acima, ele é considerado um dos métodos mais eficazes de contracepção
da atualidade. Isso por que a sua eficácia ultrapassa os 99% durante os cerca de 3 anos em que o
implante segue liberando seu princípio ativo para a corrente sanguínea.
De acordo com uma pesquisa realizada pela USP, o implante anticoncepcional está no topo
da lista dos métodos anticoncepcionais mais eficazes, como mostramos na sequência:
Método Índice de falha (%)
Implante ................................................................... 0,05
Vasectomia ............................................................... 0,15
Injeção Trimestral ..................................................... 0,2
DIU Hormonal ............................................................ 0,2
Laqueadura Tubária ................................................. 0,5
DIU de Cobre ............................................................ 0
Preservativo Masculino ............................................. 2
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INDICAÇÃO Nº __________ /2024
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura para que seja implantado no sistema público de saúde do
nosso Município o método contraceptivo de implante, conhecido como “Implanon”, para
as mulheres e adolescentes em alta vulnerabilidade social, que estão em idade
reprodutiva, incluídas as que estão em situação de rua e usuárias de drogas.
Proposição redigida por Ingrid Veiga de Melo
Lida na sessão de 19/02/2024 Despacho em 19/02/2024
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
Preservativo Feminino .............................................. 5
O “Implanon” é um implante anticoncepcional indicado, como regra, para mulheres de
qualquer idade que desejam um método simples e seguro de evitar a gravidez. Ele também é a
melhor alternativa para pacientes que têm restrição ao estrogênio (hormônio presente em algumas
pílulas anticoncepcionais) ou ao DIU. Também é um ótimo método para mulheres com
endometriose ou que desejam reduzir o fluxo menstrual ou a cólica.
Em algumas cidades esse método já foi implantado, tais como: São Paulo (Lei Municipal nº
16.806/18), onde a rede SUS oferece o método para mulheres em situação de rua, usuárias de
drogas e adolescentes em alta vulnerabilidade social que estão em idade reprodutiva; Jaboticabal;
Tapiratiba; Assis, dentre outras.
Vão receber o implante, mulheres em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de
dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento
de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do SUS.
O objetivo é reduzir tanto o número de gestações não planejadas como também diminuir a
taxa de mortalidade infantil e materna.
Cumpre-se ressaltar que o “Implanon” não oferece proteção contra as Doenças
Sexualmente Transmissíveis, ele é projetado apenas para prevenir a gravidez indesejada, apenas a
camisinha, que é um método de barreira, é capaz de ter uma proteção eficaz contra as DST’s.
Por todo o exposto, esperamos conseguir implantar esse projeto em nossa cidade,
procurando reduzir gastos e, principalmente, prevenir gravidezes indesejadas no município de
Guariba.
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as mulheres e adolescentes em alta vulnerabilidade social, que estão em idade
reprodutiva, incluídas as que estão em situação de rua e usuárias de drogas.
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Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
Sala de Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de Fevereiro de 2024
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (CIDADANIA) - Autor