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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, DE UMA VAGA, TANTO DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIRO DO TRABALHO, CRIADO PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.573, DE 07/02/2023, COMO DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADO PELO ITEM 45, INCISO I, DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, ALTERADA PELO ART. 4º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10844

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-03-27 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.687 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
2024-03-05 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-03-04 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2024-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2024-03-04 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-03-01 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2024-02-28 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2024-02-28 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-06T12:55:13.184496-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 8 - DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
GUARIBA, 16 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o projeto de lei complementar que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARIBA, DE UMA VAGA, TANTO DE EMPREGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIRO DO TRABALHO, CRIADO PELO ART. 2º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 3.573, DE 07/02/2023, COMO DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADO PELO
ITEM 6 DO ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, ALTERADA PELO
ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679. DE 28/03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
para ser deliberado com a máxima brevidade possível, observados as disposições contidas no artigo
43 e as restrições do seu $ 3º, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990, por se tratar de matéria
de codificação ou de lei complementar, assim como as demais normas pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A presente propositura objetiva a criação de duas vagas de empregos públicos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal Permanente desta Prefeitura Municipal de Guariba, sendo
uma de Enfermeiro do Trabalho e outra de Assistente Social junto ao CREAS. Passo a justificar para
Vossa Excelência e aos demais digníssimos Vereadores e Vereadoras dessa colenda Câmara Municipal
de Guariba, quais as razoes que levam esta Administração a necessitar, prioritariamente, que os trâmites
legislativos do projeto de lei complementar sejam cumpridos com a máxima urgência possível, para
que esses dois profissionais possam vir a prestar serviços técnicos, atualmente, imprescindíveis ao
melhor atendimento dos legítimos interesses da população guaribense.
Atualmente, a Prefeitura Municipal de Guariba conta com apenas uma Enfermeira do
Trabalho no Quadro de Pessoal Permanente, que integra as equipes dos Serviços Especializados em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), estabelecido, como o obrigatório, no
art. 162, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, cuja finalidade desse profissional é de
promover a saúde e proteger a integridade física de os empregados públicos municipais, permanecendo
à disposição dos demais serviços de enfermagem, sempre que estiver disponível. Cabendo-lhe elaborar
e executar plano e programas de promoção e proteção à saúde dos empregados públicos municipais,
participando de grupos de inquéritos sanitários, estudando as causas de absenteísmo, fazendo
levantamentos de doenças profissionais e lesões traumáticas, procedendo a estudos epidemiológicos,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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coletando dados estatísticos de morbidade e mortalidade de trabalhadores, investigando possíveis
relações com as atividades funcionais.
= Sucede que, hoje, a Prefeitura conta, aproximadamente, com 1.500 empregados públicos
municipais, sem prejuízo das perspectivas de continuidade de crescimento, cujo ritmo vem sendo muito
intenso nos últimos anos, o que leva e motiva esta Administração a propor a recomposição do quadro
de pessoal para não prejudicar o atendimentos das necessidades e de manutenção dos serviços públicos
oferecidos pela Municipalidade.
A única Enfermeira do Trabalho, atualmente existente, possui jornada de seis horas
diárias e como há postos de trabalhos, que iniciam suas atividades às seis horas da manhã, enquanto
outros têm o seu término previsto para as 18 horas, ou até mais, dependendo da necessidade do serviço
público, verifica-se que para cobrir a maior parte desse período diário, de manhã até o início da noite,
a Administração necessita, no mínimo, de mais um profissional dessa mesma categoria.
O Médico do Trabalho faz os atendimentos de exames admissionais, demissionais e de
retorno ao trabalho; procede às análises e ao acompanhamento e à validação de atestados médicos;
realiza também exames periódicos, podendo ser no consultório ou no local do trabalho, em alguns
dias no período da manhã e outros no período da tarde. Ocorre que esse Médico do Trabalho necessita,
invariavelmente, do assessoramento direto de um profissional Enfermeiro do Trabalho.
O próprio SESMET — Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho — evidenciou que o Município necessita atualizar e regularizar os exames
periódicos, que estão acumulados por causa da quantidade de serviços existentes, em razão do número
elevado de empregados públicos municipais, e que para isso ocorra e seja de forma efetiva e eficiente,
faz- se imprescindível e até mesmo prioritário, compor a equipe profissional com mais um Enfermeiro
do Trabalho, diante da necessidade administrativa de cumprir a Norma Reguladora (NR) nº 4, que
estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e saúde dos
trabalhadores.
Veja-se, então, que diante de tamanha demanda de serviços, na área da medicina do
trabalho, não há como prosseguir com os procedimentos pertinentes, com pontualidade e efetividade,
dispondo somente de uma Enfermeira do Trabalho, no Quadro Geral de Pessoal. É preciso ao menos
mais um Enfermeiro do Trabalho, até porque a essa categoria profissional compete elaborar ações de
higiene, medicina e segurança do trabalhador, além de contribuir através de técnicas, promoção das
campanhas de saúde, implantação de projetos, identificação de problemas que agrega o trabalhador,
fora as ações educativas e administrativas que envolvem proteção contra agentes químicos, físicos e
biológicos.
Enfim, vale ainda ressaltar que o Enfermeiro do Trabalho é de suma importância para
esta Administração Pública, uma vez que as ações desenvolvidas por esses profissionais podem ser
nitidamente percebidas na relação custo-benefício, em que de um lado o Município oferece
acompanhamento relacionado à saúde, e do outro, o trabalhador, que sente mais segurança na relação
de trabalho e apresenta melhor rendimento e desempenho. Assim, invoco a Vossa Excelência e a todos
os seus digníssimos pares, quanto à possibilidade de acolher o presente projeto de lei complementar, e
destarte contribuir com a diminuição do absenteísmo (ou a falta de pontualidade e assiduidade no
cumprimento do dever ou obrigação), também de melhorar a qualidade de vida do empregado público
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e, consequentemente, oferecer e proporcionar um serviço público mais eficiente e de qualidade elevada
para a população.
A respeito da Assistente Social, trata-se, a bem da realidade, de atender ao Ofício nº
87/2023, da Promotora de Justiça, Dra. Milena Aparecida Caril, da 2º Promotoria de J ustiça de
Guariba, nos autos do Processo nº 63.0277.0000127/2020-4, SEI nº 29.0001 -0207507.2022-27, no qual
indaga se foi providenciada a contratação de recursos humanos para que o CREAS funcione com pelo
menos duas equipes psicossociais, com carga horaria de 40 horas semanais para cada profissional.
A pergunta da douta Promotora de Justiça, quando falta da contratação de recursos
humanos, refere-se a mais uma Assistente Social, cujo esclarecimento consta a partir do relatório do
NATI — SEI — mais precisamente do Diagnóstico da Rede Protetiva de Guariba, quando da visita ao
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Guariba, na página 30, que
trata dos Pontos de Atenção, no item 4, onde registra o seguinte:
“Tendo em vista as diversas ações, programas e serviços executados pelo CREAS, bem
como a quantidade de famílias acompanhadas e referenciadas no equipamento e o nível de
complexidade das demandas atendidas é adequado que seja contratada ao menos mais uma
assistente social, para que tenham pelo menos duas duplas psicossociais. Verificou-se que a
coordenadora, que é assistente social, também realiza atendimentos e acaba acumulando as duas
funções, o que tende a gerar um sobrecarga de trabalho e o comprometimento da qualidade do
atendimento. Além disso, a carga horária das psicólogas é de 20h semanais e, portanto, permanece
apenas uma em cada período. E importante, portanto, que seja avaliada a necessidade de adequação
da equipe técnica."
Esclarece o Secretário Municipal de Administração Geral que se faz necessária a
admissão de uma Assistente Social para atuar, profissionalmente, junto ao CREAS - Centro de
Referência Especializado de Assistência Social de Guariba — por ser esse organismo responsável pela
oferta de atenções especializadas de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias, com
um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.
O CREAS oferta acompanhamento técnico especializado, desenvolvido por uma equipe
multiprofissional, de modo a potencializar a capacidade de proteção de crianças, adolescentes, jovens,
mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência e suas famílias, que vivenciam situações de ameaça
e violações de direitos, por ocorrência de abandono, violência física, psicológica ou sexual, exploração
sexual comercial, situação de rua, vivência de trabalho infantil e outras formas de submissão a situações
que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir de autonomia e bem-
estar.
O trabalho da equipe multiprofissional visa favorecer a reparação da situação de ameaça
ou de violência vivida, cujo atendimento é prestado ou no próprio CREAS, ou pelo deslocamento de
equipes em territórios e domicílios. Sendo muito importante informar que esses serviços
socioassistenciais são prestados em estreita sintonia e articulação com o Poder Judiciário, Ministério
Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, Organizações de Defesa de Direitos, demais serviços
socioassistenciais e outras políticas públicas, no intuito de estruturar uma rede efetiva de proteção
social.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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Todavia, o CREAS possui apenas uma Assistente Social e, atualmente, conforme consta
do relatório NATI— SEI -, acima informado: “Tendo em vista as diversas ações, programas e serviços
executados pelo CREAS, bem como a quantidade de famílias acompanhadas e referenciadas no
equipamento e o nível de complexidade das demandas atendidas é adequado que seja contratada ao
menos mais uma assistente social, para que tenham pelo menos duas duplas psicossociais”.
Por esse motivo é que a Promotora de Justiça, Dra. Milena Aparecida Caril, da 2º
Promotoria de Justiça de Guariba, pergunta no Ofício nº 87/2023, se foi providenciada a contratação
de mais uma Assistente Social, visto que essa categoria profissional possui carga horária de 20 horas
semanais, para que o CREAS funcione com pelo menos duas equipes psicossociais, com carga horaria
de 40 horas semanais para cada profissional.
Consequentemente, a presente propositura visa a criação de mais uma vaga do emprego
público de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal Permanente, de Assistente Social, para ficar
lotada no CREAS. Até porque esta Prefeitura Municipal de Guariba possui outras profissionais
Assistentes Sociais, que atuam em diversas áreas da Administração Púbica, como Saúde, Educação e
Desenvolvimento Social.
Neste caso específico, faz-se necessário para compor a equipe técnica multiprofissional,
que atualmente encontra-se com apenas unia Assistente Social, cuja jornada de trabalho de 20 horas
semanais torna ainda mais insuficiente para atender a demanda dos serviços psicossociais prestados ao
publico alvo e às famílias, que vivenciam situações de ameaça ou de violência propriamente dita, que
precisam de atendimento especializado, como exposto acima, posto que as vítimas podem ser crianças,
adolescentes, jovens, mulheres, pessoas idosas ou pessoas com deficiência.
Expostas de maneira clara e objetiva, as razões e justificativas que emprestam motivação a
presente propositura, espero receber de Vossa Excelência e de todos os demais digníssimos
Vereadores e Vereadores dessa colenda Câmara Municipal, o costumeiro apoio às iniciativas tomadas
por este Poder Executivo, sempre com o intuito de aprimorar e aperfeiçoar a máquina administrativa
deste Município, desta vez, com a criação de vagas de Assistente Social para o CREAS e de
Enfermeiro do Trabalho para o SESMET - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e
em Medicina do Trabalho sempre com o propósito de atender às prioridades mais emergenciais de
momento, para a constante melhoria da eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados à
coletividade.
Renovo, nesta oportunidade, a Vossa Excelência, os sinceros protestos de elevada estima e
respeitosa consideração.
Celso Antôrtio Romano
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, Cássio Aparecido Pereira, Digníssimo Presidente
da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, DE UMA VAGA, TANTO DE
EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIRO DO TRABALHO,
CRIADO PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.573, DE 07/02/2023, COMO DE
ASSISTENTE SOCIAL, CRIADO PELO ITEM 45, INCISO |, DO ART. 2º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, ALTERADA PELO ART, 4º, INCISO 1, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e XIII, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município, de 05/04/1990,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em
sessão realizada no dia de de 2024, APROVOU, e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criada, no Quadro de Pessoal Permanente, da Prefeitura Municipal de
Guariba, uma vaga, tanto de emprego público de provimento efetivo de Enfermeiro do Trabalho,
criado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 3.573, de 07/02/2023, como de Assistente Social, criado
pelo item 45, inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, alterada pelo art. 4º,
inciso 1, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, contendo os requisitos de investidura e as
seguintes atribuições:
I- Enfermeiro do Trabalho, com padrão de referencia salarial: 16 (dezesseis) jornada
de trabalho de 30 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino superior com graduação em
enfermagem e especialização na área de Enfermagem do Trabalho, registro no COREN - Conselho
Regional de Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para atender, preferencialmente,
ao SESMET — Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, e
aos demais setores da saúde pública, que necessitarem de serviços de enfermagem, mais o as seguintes
atribuições:
a) integrar os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do
Trabalho (SESMT), estabelecido no art. 162, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, para
compor equipe de profissionais cuja finalidade é de promover a saúde e proteger a integridade física de
os empregados públicos municipais, permanecendo à disposição dos demais serviços de enfermagem,
sempre que estiver disponível;
b) elaborar e executar plano e programas de promoção e proteção à saúde dos
empregados públicos municipais, participando de grupos de inquéritos sanitários, estudando as causas
de absenteísmo, fazendo levantamentos de doenças profissionais e lesões traumáticas, procedendo a
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estudos epidemiológicos, coletando dados estatísticos de morbidade e mortalidade de trabalhadores,
investigando possíveis relações com as atividades funcionais;
c) executar e avaliar tanto programas de prevenção de acidentes e de doenças
profissionais e não profissionais, fazendo análise de fadiga, dos fatores de insalubridade, dos riscos e
das condições de trabalho, para propiciar a preservação da integridade física e mental do empregado
público municipal, quanto atividades de assistência de enfermagem proporcionando-lhes atendimento
ambulatorial, no local de trabalho, controlando sinais vitais, aplicando medicamentos prescritos,
curativos, inalações e testes, coletando material para exame laboratorial, vacinações e outros
tratamentos, para reduzir o absenteísmo profissional;
d) planejar e executar programas de educação sanitária, divulgando conhecimentos e
estimulando a aquisição de hábitos sadios, para prevenir doenças profissionais e melhorar as condições
de saúde do empregado público municipal;
e) prestar assistência de enfermagem ao empregado público municipal, realizar as rotinas
receitadas pelo médico e a coleta de dados sobre doenças ocupacionais, estudar as condições de higiene
do local de trabalho, monitorar o processo de trabalho, programar ações e definir estratégias de
promoção de saúde para situações e grupos específicos, elaborar relatórios e laudos técnicos em sua
área de especialidade e exercer suas atribuições segundo normas técnicas de segurança, qualidade,
produtividade, higiene e preservação ambiental;
£) executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências legais para o
exercício da função de Enfermagem do Trabalho, que lhe forem determinadas pelo superior imediato,
o Médico do Trabalho ou pela Secretária Municipal de Saúde, sempre que estiver disponível;
H - Assistente Social, com padrão de referência salarial: 17-A (dezessete A), jornada de
trabalho de 30 horas semanais, nível de escolaridade de ensino superior com inscrição no Conselho
Regional e Serviço Social - CRESS/SP, sujeitando-se à prestação de serviços socioassistenciais de
atendimento público junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),
observadas as seguintes atribuições:
a) participar, efetiva e ativamente, de equipe técnica, multiprofissional, que presta
serviços psicossociais de atenção especializada de apoio, orientação e acompanhamento de crianças,
Jovens, adolescentes, mulheres, idosos, deficientes ou de famílias, com um ou mais de um de seus
membros em situação de ameaça ou de violência, visando favorecer:
a.1) a reparação de situação de violência, vivenciada ou ameaçada, ou de violação de
direitos como abandono, violência física, psicológica ou sexual, exploração sexual comercial, com
atendimento no próprio CREAS, ou pelo deslocamento junto com equipe em territórios e domicílios.;
ou,
a.2) situação de rua, de exploração de trabalho infantil e de outras formas de submissão,
que provocam danos e agravos na condição de vida do indivíduo e o impedem de usufruir de autonomia
e bem-estar;
b) colaborar com o CREAS, para que a prestação dos serviços psicossociais seja mantida
em estreita articulação e sintonia com o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar,
Organizações de Defesa de Direitos, demais serviços similares e outras políticas públicas;
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c) realizar estudos e pesquisas para avaliar a realidade social, além de produzir pareceres
sociais e propor medidas e políticas sociais, junto ao Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), bem assim elaborar e executar Planos, programas e projetos que sejam
de âmbito de atuação do Serviço Social;
d) elaborar junto com a equipe técnica multiprofissional, a organização e a realização de
treinamentos e capacitação do pessoal técnico-administrativo, com vistas a qualificar as ações
administrativas que tem interface com o atendimento do público alvo dos serviços psicossociais,
seguindo as instruções e recomendações dos órgãos competentes, com o objetivo de estruturar uma
rede efetiva de proteção social;
e) planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da
realidade social e para subsidiar ações técnicas profissionais, bem assim prestar assessoria e consultoria
ao CREAS, à Secretaria Municipal de Saúde e demais organismos públicos a ela vinculados:
)) realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a
matéria de Serviço Social, assim como estudos socioeconômicos com o público alvo atendido pelo
CREAS, para fins de acesso a benefícios e serviços sociais junto às demais unidades de serviços
públicos; É
8) fazer triagem dos casos apresentados para estudo, prestando orientação com vistas à
solução adequada do problema, executar trabalho de reabilitação profissional, e encaminhar pacientes
a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação, assistindo aos familiares;
h) executar tarefas afins, inclusive as determinadas pela chefia imediata e as editadas no
respectivo regulamento da profissão.
Art. 2º. Para os fins dos artigos 16 e 17, combinado com o artigo 21, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa com pessoal e a
demonstração da origem dos recursos para o seu custeio, far-se-á mediante elaboração de quadro
demonstrativo específico pelo Setor de Gestão Contábil, junto ao Departamento Municipal de Finanças
e Orçamento.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de 2024,
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 16 de fe;
Celso Antônio Romano
Prefeito Municipal
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