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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÓNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, DO BEM IMÓVEL OCUPADO COMO A RUA “SEM SAÍDA” VIRGÍLIO PETRINI, NOS FUNDOS DO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE’, PARA ALIENÇÃO, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, DA ÁREA TOTAL DE 5.140,50 M2, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 15.375, DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS, Á EMPRESA SEMAG – EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE GUARIBA LTDA. – CNPJ Nº 04.759.174/0001-93, PARA EXECUÇÃO URGENTE DAS OBRAS DO PROJETO DE AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10845

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-03-27 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.688 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
2024-03-05 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-03-04 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2024-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2024-03-04 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-03-01 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2024-02-28 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2024-02-28 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-06T12:55:13.197520-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 9/2024 — do Senhor PREFEITO MUNICIPAL.
GUARIBA, de 22 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DO POVO PARA O PA TRIMÔNIO
DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, DO BEM IMÓVEL OCUPADO COMO A RUA “SEM
SAÍDA” VIRGÍLIO PETRINI, NOS FUNDOS DO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO
CARNEIRO D'ALBUQUERQUE", PARA ALIENÇÃO, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS,
DA ÁREA TOTAL DE 5.140,50 M?, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 15.375, DO REGISTRO
DE IMÓVEIS E ANEXOS, Á EMPRESA SEMAG — EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE
GUARIBA LTDA. — CNPJ Nº 04,759.174/0001-93, PARA EXECUÇÃO URGENTE DAS
OBRAS DO PROJETO DE AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,para ser deliberado, discutido e votado com a máxima urgência
possível, nos termos do artigo 43, respeitadas as restrições do seu $ 3º, da Lei Orgânica do
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre
Casa Legislativa.
Com a propositura encartada no presente Projeto de Lei Complementar intenta-se
obter autorização legislativa para que o Município de Guariba, por intermédio de este Poder
Executivo, efetive a doação direta e com encargos, em favor da empresa SEMAG — Equipamentos
Industriais de Guariba Ltda.- do bem imóvel pertencente a esta Municipalidade, no Distrito
Industrial “Francisco Carneiro D" Albuquerque”, ocupado pela Rua Virgílio Petrini, que não possui
saída e nem tem como ser considerada como prolongamento futuro, porque há bloqueio de caráter
permanente, sem qualquer condição de ser removido.
Trata-se de uma via pública inócua, completamente inútil, sem comunicação com
absolutamente nada. Enquanto que a empresa SEMAG, que faz divisa de fundos, com essa área
de domínio público, vive momentos de intensa necessidade de expansão de seu parque industrial,
e por se encontrar confinada nas suas laterais por imóveis de propriedades particulares, já
edificados, o único vetor de possível crescimento é exatamente essa limitação com muro divisório
e um de seus pavilhões industriais, do lado da via pública completamente desnecessária.
Entretanto, como se trata de via pública, a área em questão é considerada de uso
comum do povo, por exemplo, como uma praça ou jardim ou qualquer logradouro público, que
para ser alienada precisa ser traspassada, ou simplesmente transferida para o patrimônio disponível
do Município, por meio de desafetação através de lei.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
De acordo com os ensinamentos do saudoso Hely Lopes Meirelles:
“A Administração pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do
uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de
interesse coletivo. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem
de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia avaliação do bem
a ser doado e de licitação. (...) Em toda doação com encargo é necessária a cláusula de reversão
para a eventualidade de seu descumprimento”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 32“ edição,
Malheiros Editores. São Paulo: 2006 ps. 536/537).
Quanto à licitação, trata-se do antigo programa de incentivo ao desenvolvimento
socioeconômico deste Município, criado pela Lei municipal nº 1.118, de 8 de agosto de 1.989, e
destinado, exclusivamente, ao Distrito Industrial “Francisco Carneiro D “Albuquerque”, do qual
a Rua Virgílio Petrini, “sem saída”, encontra-se situada dentro dos seus limites originais.
Consequentemente, a alienação direta, por doação e com encargos, sem prévia
licitação, fundamenta-se na contextura dessa legislação municipal específica, cujo programa de
incentivo ao incremente industrial já existia, desde a anterior e revogada Lei municipal nº 839, de
21 de fevereiro de 1980.
Nada obstante a Lei municipal nº 1.118, de 8 de agosto de 1.989 ter sofrido várias
alterações, ao correr dos anos, pelas Leis municipais nºs 1.203, de 7 de junho de 1993; 2.744, de
20 de fevereiro de 2014; 3.552, de 18 de outubro de 2022; e, 3.642, de 5 de setembro de
2023,todos os bens imóveis circunscritos aos limites do Distrito Industrial“Francisco Carneiro
D'Albuquerque”, foram alienados, por doação e com vários encargos, sobressaindo-se,
principalmente, “a criação de empregos e a geração de tributos compatíveis com a área doada”.
Quanto à Rua Vergílio Petrini, por ser completamente irrelevante para a malha
viária urbana, porquanto desde a partir do seu início, na Avenida Francisco Barnabé, até os fundos
“sem saída”, onde não há possibilidade de comunicação com qualquer outra via pública, sua
desafetação de uso comum do povo, uma vez que ninguém passa ou transita por ela, pois sequer
se comunica com propriedade alguma, deverá ser oportunamente transferido esse toponímico de
uma das mais antigas e tradicionais famílias desta cidade, seja por este Executivo, seja por esse
próprio Legislativo, para emprestar denominação a uma das vias públicas de novos
empreendimentos imobiliários, que já estão próximos de acontecer.
E a SEMAG, por sua vez, é uma sociedade empresária limitada com sede na Rua
João Viziack, nº 300, no Distrito Industrial“Francisco Carneiro D'Albuquerque”, desde o dia 7
de novembro de 2001, há mais de 22 anos, com o ramo de atividade econômica voltado,
primariamente, para as obras de caldeiraria pesada, de montagem industrial e de instalação de
máquinas e equipamentos industriais, com a prestação de serviços de operação e fornecimento de
equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para ouso de obras, além de outras
atividades secundárias.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Com efeito, na medida em que os encargos da doação do bem imóvel implicará no
rigoroso cumprimento das obrigações de a SEMAG manter centralizado todo o incremento
tributário do faturamento bruto, neste Município de Guariba, assim como das demais atividades
secundárias, esta Administração entende ser viável a alienação, por doação direta, de conformidade
com a legislação municipal específica, pois com a emissão de documentos fiscais com inscrição
local para geração de valor adicionado fiscal, incremento da atividade econômica, renda e
recolhimento tributário, cujos fatores, somados à geração de postos de trabalho e aumento
gradativo da oferta de empregos, preferencialmente, para as pessoas residentes nesta cidade, são
suficientes para alavancar esta propositura.
Assim sendo, com base e sustentação nos argumentos acima expostos, espero que
a matéria em questão seja aprovada por essa honrosa Edilidade, pois deste modo somente
contribuirá com o crescimento e desenvolvimento da sociedade guaribense, pois além de aumentar
a produção de riquezas para este Município, sem sombra de dúvidas, ampliará, ainda mais, os
promissores horizontes na direção dos quais esta cidade caminha, a passos largos, ao encontro de
seu grande destino.
Renovo, a Vossa Excelência e aos digníssimos Vereadores e Vereadores dessa
ilustre Casa Legislativa, os protestos de elevada estima e respeitosa consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência osenhor Vereador, CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DO POVO PARA OQ
PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, DO BEM IMÓVEL OCUPADO COMO A
RUA “SEM SAÍDA” VIRGÍLIO PETRINI, NOS FUNDOS DO DISTRITO INDUSTRIAL
“FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUERQUE", PARA ALIENÇÃO, POR DOAÇÃO E
COM ENCARGOS, DA ÁREA TOTAL DE 5.140,50 M?, OBJETO DA MATRÍCULA Nº
15.375, DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS, Á EMPRESA SEMAG -
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE GUARIBA LTDA. — CNPJ Nº 04.759.174/0001-93,
PARA EXECUÇÃO URGENTE DAS OBRAS DO PROJETO DE AMPLIAÇÃO DAS
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2.024, APROVOU e eu, CELSO ANTÔNIO ROMANO,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do uso de bem comum do
povo e passar para o patrimônio disponível do Município, o bem imóvel ocupado como a Rua
“Sem Saída” Virgílio Petrini, nos fundos do Distrito Industrial “Francisco Carneiro
DºAlbuquerque”, para alienação, por doação e com encargos, da área total de 5.140,50 metros
quadrados, objeto da Matrícula nº 15.375, do Registro de Imóveis e Anexos, à empresa SEMAG
- EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE GUARIBA LTDA.- CNPJ Nº 04.759.174/0001-93,com
vistas à execução urgente das obras do projeto de ampliação de atividades industriais.
Parágrafo único. A área objeto de prévia desafetação e posterior alienação, por
doação e com encargos, de que trata este artigo, com área superficial de 5.140,50 metros
quadrados, designada como área B, objeto da Matrícula nº 15.375, do Registro de Imóveis e
Anexos, possui formato irregular e as seguintes medidas, limites e confrontações:
“Tem início no marco 04 na divisa da área C (desdobrada); daí, segue em linha
reta na distância de 23,45 metros, divisando com a área C (desdobrada) da Avenida Francisco
Barnabé; daí, virando à direita segue em linha reta na distância de 191,00 metros, divisando
com a área E (remanescente); daí, virando à direita segue em linha reta, na distância de 23,00
metros, divisando com a área I (remanescente); daí, finalmente, virando à direita segue em
linha reta, na distância de 223,50 metros, divisando com propriedade de Sucessores de Sérgio
Corona e Outros, até atingir o ponto inicial de partida”.
Art. 2ºA alienação direta, por doação e com encargos, sem prévia licitação,
fundamenta-se na Lei municipal nº 1.118, de 8 de agosto de 1.989, alterada pelas Leis municipais
nºs 1.203, de 7 de junho de 1993; 2.744, de 20 de fevereiro de 2014; 3.552, de 18 de outubro de
2022; e, 3.642, de 5 de setembro de 2023, que instituiu o Distrito Industrial “Francisco Carneiro
D'Albuquerque”, condicionando à empresa donatária a obrigação relacionada “a criação de
empregos e a geração de tributos compatíveis com a área doada”, além dos seguintes encargos:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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I - constar da escritura pública de doação cláusulas que:
a) estabeleçam a ocupação do bem imóvel para fins exclusivamente industrial e que
impeçam não só o desvirtuamento da atividade econômica inicial, como também sua transferência,
pelo prazo mínimo de (4) quatro anos;
b) vinculem a taxa de ocupação do bem imóvel objeto de doação à razão de 0,30
(trinta centésimos), tanto com edificações industriais consideradas principais, quanto secundárias;
c) confirmem a reversão do bem imóvel ao patrimônio municipal, no caso de
inadimplência, na forma do $ 2º, deste artigo, independentemente de indenização por benfeitorias
realizadas e sem direito de retenção;
d) concedam a isenção do pagamento do IPTU — imposto Predial e Territorial
Urbano, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de conclusão da execução das obras
do projeto de ampliação das atividades industriais, a título de incentivo fiscal;
e) prevejam o prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por mais 1 (um) mês, para o
inicio das obras relacionadas com a execução do projeto de ampliação das atividades industriais;
f) prevejam o prazo máximo de 2 (dois) anos, com tolerância de mais 3 (três) meses,
para a conclusão da execução das obras do projeto de ampliação das atividades industriais;
II — no caso de a empresa donatária necessitar oferecer o bem imóvel em garantia,
a cláusula de reversão, a que se refere aalínea “c” do item anterior, de demais obrigações, deverá
ser garantidas por hipoteca em segundo grau em favor deste Município.
$ 1º. Considerar-se-á, ainda mais, como encargos da empresa donatária:
I - que o resultado da produção industrial ou faturamento bruto, incluindo as
atividades mercantilistas, deverá, obrigatoriamente, ser faturado neste Município, mesmo que se
trate de filial, cuja matriz esteja sediada em localidade diversa de Guariba;
Il — a apresentação do projeto de ampliação das atividades industriais, juntamente
com o plano de obras e investimentos, mediante cronograma fisico-financeiro.
$ 2º. Considerar-se-á como inadimplência, para os fins do disposto na alínea “c, do
inciso I, deste artigo:
I-a perda de prazo de início e de conclusão da execução das obras do projeto de
ampliação das atividades industriais
II — o retardamento ou a paralisação da execução das obras do projeto de ampliação
das atividades industriais;
IH - o desvirtuamento da atividade econômica inicial, como também sua
transferência, antes do prazo mínimo de (4) quatro anos;
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IV- a locação do bem imóvel, objeto da doação, de que trata esta lei, antes do prazo
mínimo de (4) quatro anos.
$ 3º. Verificada a inadimplência, após sua comprovação mediante abertura de
processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa, o Poder Executivo, através de
decreto, tornará nula a doação e procederá a reversão do bem imóvel ao patrimônio público
municipal.
Art. 3º A escritura pública será lavrada em notas de tabelião, após o início efetivo
da execução das obras do projeto de ampliação das atividades industriais, e da regularização do
título de domínio imobiliário.
Parágrafo único. Todas as despesas da doação, previstas neste artigo, junto ao
Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, deverão ser suportadas, única e
exclusivamente, pela empresa donatária.
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 22 de fevereiro de 2.024.
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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