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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE QUATRO FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DA ÁREA DE SAÚDE, COM A EXTINÇÃO IMEDIATA NA VACÂNCIA, DE QUATRO FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DE ÁREA, CRIADAS PELO ART. 2º, INCISO III, ITEM 4, E ART. 19, ITEM V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 2005, ACRESCIDOS PELO ART. 4º, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10846

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-03-19 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.697 DE 19 DE MARÇO DE 2024.
2024-03-19 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-03-18 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-03-15 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2024-02-28 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2024-02-28 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T11:32:19.205833-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM nº 10/2024 - do Senhor Prefeito Municipal
Guariba, 22 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o projeto de lei complementar que: ” DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE QUATRO FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR
DA ÁREA DE SAÚDE, COM A EXTINÇÃO IMEDIATA NA VACÂNCIA, DE QUATRO
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DE ÁREA, CRIADAS PELO ART.
2º INCISO HI, ITEM 4, E ART. 19, ITEM V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE
2005, ACRESCIDOS PELO ART. 4º, INCISOS IE II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
2.679, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , para que seja deliberado com a máxima
urgência possível, a fim de ser aplicado o seu conteúdo normativo, o quanto antes, dadas as
necessidades emergenciais dos serviços de saúde pública deste Município, observadas as
disposições pertinentes do artigo 43 e das restrições contidas no seu $ 3º, da Lei Orgânica do
Município, assim como do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
De início, cumpre explicar que são quatro servidores titulares de empregos
públicos de provimento efetivo, concursadas, mas que, atualmente, encontram-se designadas
para o exercício das funções de confiança de Coordenadoras de Área, com atuação direta e de
muita importância para a Secretaria Municipal de Saúde, mediante jornada de trabalho de 40
horas semanais e salários mensais correspondentes ao padrão de referência: 20, cujo valor é
de R$ 4.092,69.
Com o surgimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem, na medida
em que se passou a pagar esse auxílio assistencial às Enfermeiras em efetivo exercício, para as
quatro Coordenadoras de Área, imprescindíveis para a Secretaria Municipal de Saúde, como
são titulares dos empregos públicos efetivos de Enfermeira, ficou mais vantajoso deixarem de
exercer as funções de confiança e retornarem para a investidura de origem.
Mesmo recebendo o salário mensal de Enfermeira, o padrão de referência: 14, com
o valor de R$ 2.919,33, mais o acréscimo do novo piso nacional do salário de enfermagem ou
auxílio assistencial, mais o adicional de insalubridade de 20% com jornada de trabalho de 30
horas semanais, tornou-se mais vantajoso retornar para o emprego público efetivo de
Enfermeira do que continuar a exercer a função de confiança de apoio direto para a Secretaria
Municipal de Saúde.
Considerando que essas quatro servidoras municipais, com escolaridade de ensino
superior de Enfermagem e registro no COREN, para que possam continuar a atuar à frente da
coordenação, planejamento e supervisão das atividades diretamente relacionadas com as
Unidades Básicas de Saúde, ao Ambulatório Médico Municipal e aos setores de Vigilância
Sanitária e de Vigilância Epidemiológica, cada uma delas, nas quais já vinham atuando de
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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maneira eficiente e bastante satisfatória, de muita valia para o interesse público da
Administração municipal, se voltarem ao emprego público de origem de Enfermeira deverão
deixar a função de confiança, por motivo de incompatibilidade de atribuições.
Após análise da situação, uma vez que são imprescindíveis e para que possam
continuar à frente das Unidades Básicas de Saúde, do Ambulatório Médico Municipal e dos
setores de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, sem que tenham de assumir
prejuízo remuneratório, concluídos os estudos necessários esta Administração entendeu como
melhor solução encontrada, a criação, por meio de lei complementar, de quatro funções de
confiança de Coordenador da Área de Saúde, junto ao Sub-Quadro das Funções de Confiança,
previsto no inciso III, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, acrescido
pelo art. 4% inciso I, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, com o requisito de
escolaridade de ensino superior, na área de Enfermagem e registro no COREN, padrão de
referência salarial: 22-A e jornada de trabalho de 40 horas semanais, contendo atribuições mais
específicas para a saúde pública, do que as da função de confiança de Coordenador de Area.
Com o novo padrão de referência salarial: 22-4, que corresponde ao valor
mensal de R$ 5.032,41, mas com jornada de trabalho de 40 horas semanais, ainda assim,
agrega mais vantagens para esta Administração, afora a importância que tem essas
profissionais devidamente qualificadas e já experientes, que se aprovada a lei complementar,
será designadas por portaria para vinculá-las, ainda mais às atribuições de coordenação,
planejamento e supervisão das atividades administrativas das Unidades Básicas de Saúde, o
Ambulatório Médico Municipal e dos setores de Vigilância Sanitária e Vigilância
Epidemiológica, de modo a garantir e a acompanhar o a organização e a execução dos
programas e projetos de relevante interesse da saúde pública.
Sem embargos de que, de acordo com o previsto no artigo 2º do projeto de lei
complementar, tão logo estejam criadas as quatro funções de confiança de Coordenadora da
Área de Saúde, serão remanejadas as quatro servidoras municipais ocupantes das atuais
funções de Coordenadora de Área, existentes no Sub-Quadro das Funções de Confiança, por
motivo de possuírem escolaridade de ensino superior de Enfermagem, e tão logo ocorra a
vacância, serão extintas essas quatro respectivas funções vagas.
Enfim, para que essas alterações dentro da estrutura organizacional da
Prefeitura, que reluzem com o brilho intenso da necessidade de criação de quatro funções de
confiança, mas com a condição de que serão extintas outras quatro funções de confiança, para
que os serviços hoje considerados essenciais de coordenação e supervisão das Unidades
Básicas de Saúde, do Ambulatório Médico Municipal e dos setores de Vigilância Sanitária e
Vigilância Epidemiológica, possam continuar a serem prestados por profissionais de
enfermagem, só que designadas para funções de confiança específicas de Coordenadoras da
Área de Saúde, necessário se faz que Vossa Excelência e os demais digníssimos Vereadores e
Vereadoras dessa ilustre Casa Legislativa, possam abreviar, tanto quanto possível, os
procedimentos de discussão, votação e aprovação do projeto de lei complementar em apreço.
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A necessidade de criação de quatro funções de confiança, com a extinção de
outras quatro, justifica-se no fato de que, antes da criação do piso nacional de efermangem, a
situação administrativa, como se encontrava organizada, atendia perfeitamente os legítimos
interesses da saúde pública, com as quatro Enfermeiras, do quadro de pessoal permanente,
atuando mediante desginação em função de confiança, à frente dos principais organismos de
saúde pública. Entretanto, agora a situação mudou, pois se tornou mais vantajoso para as quatro
servidoreas municipais retornarem às funções de origem dos respectivos empregos efetivos de
Enfermeiras, do que continuarem a contribuir com o interese da saúde pública, no exercício de
função de confiança, pois desse modo terão de assumir prejuízo remuneratório.
As funções de confiança, assim como os cargos em comissão, são criadas por
lei para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento. Seu provimento
também dispensa concurso público — são vocacionadas à ocupação em caráter transitório, por
pessoas de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode
exonerar ad nutum, isto é, livremente, e a qualquer momento.
A diferença das funções de confiança para os cargos em comissão é que as
funções são exclusivas de servidores públicos de carreira, que ingressaram no setor público por
meio de concurso público e ocupam cargo efetivo. As “funções de confiança” são, assim como
“cargos em comissão” os termos exatos que constam no inciso V do art. 37 da Constituição
Federal, e os únicos termos em todo o art. 37 associados às atribuições de direção, chefia e
assessoramento. Embora haja o costume de se referir a funções de confiança de outras formas,
como “função comissionada”, “função em comissão” e outras, fato é que o inciso V do art. 37
da Suprema Carta se refere exclusivamente a “funções de confiança”.
Agradeço, sinceramente, a Vossa Excelência e a todos os demais ilustres
Vereadores e Vereadoras dessa augusta Casa Legislativa, a especial atenção que dispensarem
ao presente projeto de le complementrar, por causa da importância de sua aprovação para que
os principais organinismos da saúde pública, como as unidades básicas, o ambulatário médico
central e a vigilância sanitária e epidemiológica continuem a ser planejados, coordenados e
supervisionados por servidores municipais dotados da necessária capacitação técnica.
Renovo, nesta oportunidade, a Vossa Excelência e aos demais ilustríssimos
Vereadores e Vereadoras dessa egrégia Casa Legislativa, os sinceros protestos de elevada
estima e respeitosa consideração.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, CÁSSIO APARECIDO PEREIRA,
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE QUATRO FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DE COORDENADOR DA ÁREA DE SAÚDE, COM A EXTINÇÃO IMEDIATA NA
VACÂNCIA, DE QUATRO FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DE
ÁREA, CRIADAS PELO ART. 2º, INCISO II, ITEM 4, E ART. 19, ITEM V, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 2005, ACRESCIDOS PELO ART. 4º, INCISOS IE H,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MALA Loma dirimir
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia de de 2024, aprovou, e eu, Celso Antônio Romano, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Ficam criadas quatro funções de confiança de Coordenador da Área de
Saúde, junto ao Sub-Quadro das Funções de Confiança, previsto no inciso III, do art. 2º, da
Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, acrescido pelo art. 4º, inciso I, da Lei
Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, com o requisito de escolaridade de ensino superior,
na área de Enfermagem e registro no COREN, padrão de referência salarial: 22-A e jornada de
trabalho de 40 horas semanais, contendo as seguintes atribuições:
I - coordenar, planejar e supervisionar as atividades administrativas das
respectivas áreas de atuação municipal, para a qual for designada por portaria, junto a uma
das Unidades Básicas de Saúde, ou ao Ambulatório Médico Municipal, ou setores de
Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, de forma a garantir e a acompanhar a
organização e a execução dos programas e projetos de relevante interesse da saúde pública;
II - planejar e desenvolver, de forma integrada, no âmbito da Administração
municipal, programas e demais ações de governo, como projetos e atividades, que visem
aprimorar o pleno cumprimento das diretrizes politico-administrativas, junto aos diversos
organismos de saúde do Município;
HI - elaborar relatórios ou prestar informações sobre o programa de governo
desenvolvido nas respectivas áreas de saúde, para a qual houver a designação específica,
bem como a participação nos demais setores ou seções de serviços envolvidos, contendo
análise e avaliação do desenvolvimento das respectivas ações;
IV - acompanhar e contribuir com o processo de formulação e reformulação
das diretrizes politico-administrativas que definem os contornos da programação do governo
municipal, relativas à respectiva área de coordenação de saúde, seja diante de uma das
Unidades Básicas de Saúde, ou do Ambulatório Médico Municipal ou dos setores de
Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica;
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Prefeitura Municipal de Guariba
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“V- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato,
o Secretário Municipal de Saúde.”
$1º. Para os fins deste artigo, fica criado, no sistema remuneratório do Quadro
Geral de Pessoal, permanentes e temporários desta Prefeitura Municipal de Guariba, o padrão
de referência salarial: 22-4, com o valor nominal de R$ 5.032,41.
$ 2º A remuneração mensal pelo exercício da função de confiança de
Coordenador da Área de Saúde, não se incorpora aos salários do empregado público efetivo,
especialmente designado por portaria, e nem se torna permanente para quaisquer efeitos legais.
Art. 2º. Tão logo estejam criadas as quatro novas funções de confiança de
Coordenadora da Área de Saúde, a que se refere o artigo 1º, remanejar-se-ão quatro servidoras
municipais ocupantes das atuais funções de Coordenadora de Área, existentes no Sub-Quadro
das Funções de Confiança, por possuírem escolaridade de ensino superior de Enfermagem, e
tão logo ocorra a vacância, serão extintas essas quatro respectivas funções..
Art. 3º. Cessada a designação, a qualquer título, de que trata o artigo 1º desta
lei complementar, a servidora municipal do quadro de pessoal permanente desta Prefeitura
Municipal de Guariba deverá ser reconduzida ao seu emprego público de provimento efetivo
de origem, sem direito a qualquer indenização.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual deste Município, para o exercício
financeiro de 2024, junto à Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário, na
forma da legislação em vigor.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 22 de fevereiro de 2024.
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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