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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.469.291,17 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id10848

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-03-06 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.690 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
2024-03-05 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-03-04 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2024-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2024-03-04 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-03-01 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2024-02-28 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2024-02-28 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-06T12:55:13.138054-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Guariba, 28 de fevereiro de 2.024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
NO VALOR TOTAL DE R$ 3.469.291,17 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E
SESSENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E DEZESSETE
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43,
da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos constantes do presente projeto de lei se fazem necessários para:
e R$ 40.500,00 — acorrer com despesas de capital, mediante recursos financeiros oriundos
da cessão onerosa de bens patrimoniais;
e R$ 500.000,00 - custear serviços de Atenção Especializada à Saúde, mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício financeiro, de conformidade com a Portaria -
GMMS nº 2.742, de 26/12/2023;
e R$ 799.274,47 — promover a troca do telhado do Ambulatório Médico “Dr. Hermínio de
Laurentiz Neto”, mediante convenio celebrado entre com a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional - Convenio nº 102664/2022. Deste valor total, R$ 400.000,00
é proveniente do repasse de recursos financeiros pelo Estado de São Paulo e R$
399.274,47 proveniente de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.023, referente a contrapartida do Município na execução de tão importante
obra.
e R$ 457.464,43 — promover a construção de travessia em aduela de concreto na Av. Victor
Valentie de Oliveira, no Córrego Jordão, mediante contrato celebrado com o FEHIDRO
— Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº 225/2023. Deste valor total, R$
383.712,10 é proveniente do repasse de recursos financeiros pelo FEHIDRO e R$
73.752,33 proveniente de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.023, referente a contrapartida do Município na execução de tão importante
obra.
e R$ 1.033.961,13 — canalizar o Córrego Jordão, no trecho compreendido entre as
Avenidas David Louzada e Victor Valentie de Oliveira, mediante contrato celebrado com
o FEHIDRO -— Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº 227/2023. Deste valor
total, R$ 334.071,35 é proveniente do repasse de recursos financeiros pelo FEHIDRO e
R$ 699.889,78 proveniente de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de
Av. EvaRBs rs fveente À DOntrapantidfodo Miyntizipicodzexcargroidstfio-DOporQnidPUbtal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
e R$ 323.942,14 — canalizar o Córrego Guariba no trecho da Av. da Liberdade até Av.
Santos Dumont — etapa 2, mediante contrato celebrado com o FEHIDRO — Fundo
Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº 539/2023. Deste valor total, R$ 226.304,36
é proveniente do repasse de recursos financeiros pelo FEHIDRO e R$ 97.187,77
proveniente de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de 2.023, referente
a contrapartida do Município na execução de tão importante obra.
e R$ 314.149,01 — canalizar o Córrego Guariba no trecho da Av. Santos Dumont até a Av.
da Liberdade — etapa 1, mediante contrato celebrado com o FEHIDRO -— Fundo Estadual
de Recursos Hídricos — Contrato nº 555/2023. Deste valor total, R$ 226.304,36 é
proveniente do repasse de recursos financeiros pelo FEHIDRO e R$ 87.844,65
proveniente de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de 2.023, referente
a contrapartida do Município na execução de tão importante obra
Anexo ao presente projeto de lei, cópia da solicitação de abertura de crédito,
emitida pela Contadora Fabiana de Oliveira Soares Vieira.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível, visto ser projeto de relevante interesse público.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente
da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMEN TO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.469.291,17 (TRÊS MILHÕES.
QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E
DEZESSETE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2.024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, no
valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), para acorrer com despesas de capital,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial,
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), para custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde,
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, de conformidade
com a Portaria GM/MS nº 2.742, de 26/1 2/2023.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
799.274,47 (setecentos e noventa e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete
centavos), para execução de troca do telhado do Ambulatório Médico “Dr. Hermínio de
Laurentiz Neto”, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, motivado
pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional —
Convenio nº 102664/2022.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional — Convenio nº 102664/2022.
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.023, no valor de R$ 399.274,47 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e setenta e quatro
reais e quarenta e sete centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
: ESTADO DE SÃO PAULO
7 CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 457.464,43 (quatrocentos e cinquenta e
sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), destinados à
construção de travessia em aduela de concreto na Av. Victor Valentie de Oliveira, no
Córrego Jordão, mediante contrato celebrado com o FEHIDRO -— Fundo Estadual de Recursos
Hídricos — Contrato nº 225/2023.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 383.712,10
(trezentos e oitenta e três mil, setecentos e doze reais e dez centavos), motivado pelo repasse
voluntário de recursos do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº
225/2023.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023,
no valor de R$ 73.752,33 (setenta e três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e três
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do Contrato nº
225/2023.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 1.033.961,13 (um milhão, trinta e três
mil, novecentos e sessenta e um reais e treze centavos), destinados à canalização do Córrego
Jordão, no trecho compreendido entre a Av. David Louzada e a Ay. Victor Valentie de
Oliveira, mediante contrato celebrado com o FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hidricos
— Contrato nº 227/2023.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 334.071,35
(trezentos e trinta e quatro mil, setenta e um reais e trinta e cinco centavos), motivado pelo
repasse voluntário de recursos do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato
nº 227/2023.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023,
no valor de R$ 699.889,78 (seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e
setenta e oito centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do
Contrato nº 227/2023.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais, no Orçamento Geral do. Município, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 323.942,13 (trezentos e vinte e três
mil, novecentos e quarenta e dois reais e treze centavos), destinados à Canalização do Córrego
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
dm CNPJ 48.664.304/0001-80
Guariba no trecho da Av. da Liberdade até Av. Santos Dumont — etapa 2, mediante contrato
celebrado com o FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº 539/2023.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 226.304,36
(duzentos e vinte e seis mil, trezentos e quatro reais e trinta e seis), motivado pelo repasse
voluntário de recursos do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº
539/2023.
IX - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023,
no valor de R$ 97.187,77 (noventa e sete mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e sete
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do Contrato nº
539/2023.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 314.149,01 (trezentos e catorze mil,
cento e quarenta e nove reais e um centavo), destinados à Canalização do Córrego Guariba no
trecho da Av. Santos Dumont até a Av. da Liberdade — etapa 1, mediante contrato celebrado
com o FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº 555/2023.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 226.304,36
(duzentos e vinte e seis mil, trezentos e quatro reais e trinta e seis), motivado pelo repasse
voluntário de recursos do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº
555/2023.
KI - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023,
no valor de R$ 87.844,65 (oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta €
cinco centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do Contrato
nº 555/2023.
Artigo 8º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.662, de 28 de novembro de 2.023, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
à MU
Artigo 9º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 28 de fevereiro de 2.024.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito especial, por meio de superávit
financeiro no valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) para acorrer com
despesas de capital.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 23 de fevereiro de 2024
3bi
Responsável pelo Planejamento e Orçamento Público
23/02/2024, 14:12 Banco do Brasil
g G332231409396010010
23/02/2024 14:12:36
avo, Saldo conta corrente
- Clente
Agência 4585-3
Conta 17495-5 TRANSE CESSAO ONEROSA
Saldo 0,00 €
Investimentos Financeiros
BB RF Solidez Pleno 40.454,74
Transação efetuada com sucesso por: J3938353 JOVENIL COTTORELLO JUNIOR.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
a)
foda S
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.24.2%/template/-2Fconsultas-2F006.bb 111
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito especial, por meio de excesso de
arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de acordo com a Portaria
GM/MS nº 2742 de 26/12/2023 referente à habilitação de Estados e Municípios a receberem
recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 23 de fevereiro de 2024
Dealhar Pagamento
+ acordo com » idanua! de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de er
stas do Banco do Brasil. Pare os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis
dem Bancária para co
Ano
024
CPF/CNPJ
57.542.743/0001-32
Código IBGE
351860
Prefeito(a)
CELSO ANTONIO ROMANO
Presidente Conselho
TEREZINHA APARECIDA BEZAN
comp. Tipo
Parcela N'oB DataoB Repasse Banco 08
ar 2022 MUNICIPAL 104
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL -
PORTARIA GM/MS Nº 544/2023
População
37.498 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Agência Valor Valor Valor
os Conta 08 Total Desconto Liquido
ozsas uusoasgass Soo 000.00 c00 soLu0o)o
Total 500.000,00 9,00 500.000,00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Ação
ur
sp
Município
GUARIBA
Ano Censo
2022
Secretário(a)
ELIZABETH HELENA CORREA LEITE
Nº
Motivo Processo Proposta
25900.017562/2024-12
EE
Portaria Ações
212

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