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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL, DE 5 PARA 2, DAS 20 (VINTE) VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, DE AGENTE DE CUIDADOS INFANTIS (ACI), DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.686, DE 20/02/2024, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA
native_id10849

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-19 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-03-06 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.691 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
2024-03-05 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-03-04 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2024-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2024-03-04 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-03-01 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2024-02-28 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2024-02-28 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-06T12:55:13.211369-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Mensagem nº 13 - do Senhor Prefeito Municipal
Guariba, 28 de fevereiro de 2.024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o projeto de lei complementar que “DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL, DE 5 PARA 2,
DAS 20 (VINTE) VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE, DE AGENTE DE CUIDADOS INFANTIS (ACI), DA LEI
COMPLEMENTAR Nº, DE 22/02/2024, E DA OUTRA PROVIDÊNCIA”, para ser
deliberado com a máxima urgência possível, observados as disposições contidas no art. 43
e as restrições do seu $ 3º, da Lei Orgânica do Município, de 05/0490, por se tratar de
matéria de codificação ou de lei complementar, assim como as demais normas pertinentes
do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Esclareço a Vossa Excelência e aos seus digníssimos pares, Vereadores e
Vereadoras dessa ilustre Câmara Municipal, que a presente propositura possui finalidade
meramente corretiva. Pois o legislador desta Municipalidade, ao elaborar o projeto de lei
complementar que resultou na Lei Complementar nº 3.686, de 20/02/2024, sobre a criação
de novas vagas de empregos públicos de provimento efetivo de ACI — Agente de Cuidados
Infantis, teve à sua disposição o art. 9% da Lei Complementar nº 3.494, de 08/03/2022,
que criou essa carreira pública, mas com o padrão de referência salarial: 5.
Somente algum tempo depois foi observado que o Departamento de Recursos
Humanos precisou de uma nova lei de reestruturação de empregos e salários, que acabou
resultando na Lei Complementar nº 3.617, de 18/07/2023, por causa de que os aumentos
sucessivos e anuais do salário mínimo, pelo Governo Federal, estavam alcançando,
gradativamente, as referências menores que representam o piso municipal de salários.
Essa situação tornou necessária uma reestruturação de empregos e salários, até
à referência: 6, de modo que as referências menores, já alcançadas pelo salário mínimo
federal. fossem readequadas e renumeradas para permanecerem melhor escalonadas, a
partir do piso municipal de salário. E assim, a Lei Complementar nº 3.617, de 18/07/2023,
por meio do seu art. 1º inciso II, alínea “a”, equiparou e repadronizou os respectivos
salários bases dos padrões de referência: 5, como de referência 2, sem que com isso
houvesse qualquer diminuição do valor anterior, posto que mantido exatamente o mesmo
ganho salarial.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Diante destas justificativas bastante simplificadas, espero contar com a preciosa
compreensão de Vossa Excelência e de seus dignissimos pares, Vereadores e Vereadoras
dessa colenda Casa Legislativa, para que a presente propositura, de natureza meramente
corretiva da anterior e recente Lei Complementar nº 3.686, de 20/02/2024, recentemente
publicada, seja corrigida para restabelecer o padrão de referência salarial, que corresponde
ao valor atual e real, que é pago mensalmente aos empregados públicos municipais,
ocupantes da carreira de Agente de Cuidados Infantis (ACT's), a fim de restabelecer a
normalidade e a legalidade da estrutura básica da organização administrativa desta
Prefeitura Municipal de Guariba.
Renovo, nesta oportunidade, a Vossa Excelência, os sinceros protestos de
elevada estima e respeitosa consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, Cássio Aparecido Pereira, Digníssimo
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL,
DE 5 PARA 2, DAS 20 (VINTE) VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO DO QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE, DE AGENTE DE CUIDADOS INFANTIS (ACI), DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 3.686, DE 20/02/2024, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA
CELSO ANTÔNIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município, de 05/04/1990,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, em sessão ordinária
realizada no dia — de de 2:024, APROVOU, e ele, nos termos do inciso VT,
sanciona e promulga a seguinte...
Lei Complementar:
Art 1º, Fica alterado o padrão de referência salarial, de 5 para 2, das 20 (vinte)
vagas de empregos públicos do Quadro de Pessoal Permanente, de AGENTE DE CUIDADOS
INFANTIS (ACT), criadas pelo caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 3.686, de 20/02/2024,
visto não ter sido observado a reestruturação de empregos e salários, estabelecida pela Lei
Complementar nº 3.617, de 18/07/2023, em cujo art. 1º inciso II, alínea “a”, os respectivos
salários bases dos padrões de referência 5 ficaram equiparados e repadronizados como de
referência 2.
Parágrafo único. A carreira de AGENTE DE CUIDADOS INFANTIS (ACI),
criada pelo art. 9º da Lei Complementar nº 3.494, de 08/03/2022, fica mantida com os mesmos
requisitos de investidura de escolaridade de ensino médio, jornada de trabalho de 40 horas
semanais, e as atribuições funcionais, reproduzidas pelo caput do art. 1º e alíneas “a” a “g”, da
Lei Complementar nº 3.686, de 20/02/2024.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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