Prefeitura Municipal de Guariba
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MENSAGEM Nº 14/2024 — do Senhor PREFEITO MUNICIPAL.
GUARIBA, de 28 de fevereiro de 2.024.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO $ 1º DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.472, DE
17/03/2021, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMO
DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRA PROVIDÊNCIA”, para
ser deliberado, discutido e votado com a máxima brevidade possível, nos termos do do artigo 43, da Lei
Orgânica do Município, de 05/04/1990, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A participação de Agentes de Apoio Escolar (ou cuidador) não se confunde com o trabalho
educacional propriamente dito, o qual somente pode ser exercido por profissionais com habilitação para
o magistério na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, entretanto, a Lei federal nº
12.014/2009, que alterou o art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96),
previu a existência de trabalhadores auxiliares para exercer atividades de apoio escolar.
Neste passo, o Secretário Municipal de Educação, através do Ofício nº 15/2024, solicitou
a contratação temporária, mediante processo seletivo, de Agente de Apoio Escolar, para trabalhar como
cuidador de alunos com deficiência e/ou Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD-Autismo), que
apresentem limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário,
no autocuidado, matriculados nas Unidades Escolares deste Município, a fim de prestar auxílio ao
profissional docente, pelo período de 90 dias.
Esclareceu, ainda mais, que a solicitação visa atender emergencialmente, até a conclusão
do processo de licitação, que se encontra em fase de elaboração, para contração de empresa especializada
na prestação de serviços dessa natureza. No entanto, com o início do ano letivo de 2024, para que não
haja prejuízo ao atendimento prestado aos alunos com deficiência, que necessitam de auxilio no cotidiano
escolar, por não conseguirem realizar com independência as atividades de alimentação, higiene bucal e
íntima, utilização do banheiro e locomoção, há a necessidade de realizar processo seletivo simplificado
para contratação de Agente de Apoio Escolar (Cuidador).
Todavia, para realizar a contratação seria pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até a
conclusão do processo licitatório, quando então será contratada empresa especializada na prestação do
serviço objeto do presente pedido, a Lei Complementar nº 3.472, de 17/03/2021, que trata da contratação
por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos
termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, precisa ser alterada a regra do inciso III, do $ 1º,
do art. 1º.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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Pois como é considerada necessidade temporária de excepcional interesse público somente
o profissional docente temporário, é preciso incluir também o agente de apoio escolar temporário. Caso
contrário não há possibilidade legal de realizar o processo seletivo que, de momento, mostra-se com
características emergenciais para atender aos interesses públicos do ensino da Secretaria Municipal de
Educação.
Assim sendo, então, com a alteração do inciso III, do $1 Ss do art. Tºda Lei Complementar
nº 3.472, de 17/03/202, com a nova redação dada o citado dispositivo passará a vigorar assim descrito:
“Art. 1º (..)
$1º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
(.)
III - a admissão de docente temporário ou de agente de apoio educacional temporário,
na rede pública de ensino municipal; (...).”.
Por conseguinte, a contratação temporária de Agente de Cuidado Escolar ou então de
Agente de Apoio Escolar, destina-se ao acompanhamento e auxilio de alunos com deficiência e/ou
Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD- Autismo), seriamente comprometidos no desenvolvimento
de atividades rotineiras, apresentando limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter
permanente ou temporário no autocuidado, a critério da Secretaria de Educação e Equipe Técnica
Pedagógica — Educação Especial/ Inclusão, matriculados nas Unidades Escolares jurisdicionadas a
Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender as necessidades das Rede Municipal de Ensino de
Guariba/SP, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, de acordo com o turno de frequência dos
alunos, abrangendo o período noturno, quando necessário.
O contrato permanecerá vigente, durante o respectivo período e enquanto os alunos
estiverem com a matrícula ativa na Rede Municipal de Ensino de Guariba e frequente às atividades
escolares, podendo ocorrer a interrupção contratual, caso haja alterações no quadro atual de demanda
apresentada como cessação da necessidade do aluno, transferência do aluno para outra Rede de Ensino,
ou ainda a incorreta prestação do serviço contratado.
Dentre o rol de atividades a serem desenvolvidas pelo Agente de Apoio Escolar, destacam-
se como atribuições da prestação de serviços, entre outras atividades:
Atuar em toda a Educação Básica; dar apoio às atividades de locomoção, higiene e
alimentação, aos alunos que não realizam essas atividades com independência, conforme as
especificidades apresentadas pelo aluno, relacionadas à sua condição de funcionalidade e não a condição
de deficiência; entender sobre cuidados básicos de atividades de vida diária e prática do cotidiano dos
alunos (dão lanche aos que apresentam dificuldades motoras dos membros superiores, realizam a higiene
bucal após a alimentação e nos casos de sialorréia, e a higiene corporal/íntima e trocas de fraldas ou
absorvente feminino, quando for o caso, e de vestuário); saber abordar os alunos para os cuidados pessoais,
bem como os auxiliam para o uso do banheiro; auxiliar parcialmente ou realizam pelo aluno atividades de
vestir, deambular ou locomover, manipular objetos, sentar, levantar, transferência postural, escrever,
digitar, comunicar-se, orientar-se espacialmente, brincar e outras.
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Expostas as razões e fundamentos que emprestam motivação à presente propositura, de
maneira resumida, espero receber o costumeiro apoio e a compreensão de Vossa Excelência e de todos os
demais ilustríssimos Vereadores e Vereadoras dessa Casa Legislativa, para que a matéria em questão seja
discutida, votada e aprovada, com a máxima urgência possível, por se tratar de mais uma medida ou
providência legislativa destinada a atender os mais relevantes interesses da educação.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a todos os demais digníssimos
Vereadores e Vereadoras dessa colenda Câmara Municipal, os sinceros protestos de elevada estima e
respeitosa consideração.
Respeito:
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente da
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO $ 1º, DO ART. 1º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 3.472, DE 17/03/2021, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMO DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUI ÃO FEDERAL
E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizadano dia de de 2.024, APROVOU e eu, CELSO ANTÔNIO ROMANO - Prefeito
Municipal - sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º, Fica alterado o inciso III, do $ 1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 3.472, de
17/03/2021, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de
excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a
contratação por tempo determinado, de que trata o inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal será
realizada nas condições e prazos previstos nesta lei complementar.
$1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
6.)
III - a admissão de docente temporário ou de agente de apoio escolar (ou cuidador)
temporário, na rede pública de ensino municipal;
Art 2º, São mantidas em vigor e com plena eficácia, todas as demais normas e condições
estabelecidas na Lei Complementar nº 3.472, de 17/03/2021, desde que não conflite com a alteração do
inciso III, do $ 19, 0 artigo 1º, na forma como disposto no artigo anterior, desta lei complementar.
Art 3º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar, no presente
exercício financeiro de 2024, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação orçamentária em vigor.
Art 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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