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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 921.500,00 (NOVECENTOS E VINTE E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
native_id10852

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-03-06 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.694 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
2024-03-05 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-03-04 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2024-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2024-03-04 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-03-01 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2024-02-29 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2024-02-29 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-06T12:55:13.169782-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
NSAGEM Nº 16 - DO SR. PREFEITO DO Mi UNICÍPIO DE GUARIBA
SEEC SE A dO MOVA IRCIEITO DO MUNICIPIO DE GUARIBA
Guariba, 28 de fevereiro de 2.024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORCAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR TOTAL DE R$ 921.500,00 (NOVECENTOS E VINTE E UM MIL E QUINHENTOS
REAIS), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL”,
para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica
do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre
Casa Legislativa.
Os créditos constantes do presente projeto de lei se fazem necessários para:
* R$ 618.000,00 - Implantar infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) em vias públicas do
Centro, Jardim Hortência e Jardim São Francisco, por meio de convênio celebrado com a
Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - Convênio nº 104005/2023,
mediante emenda parlamentar proposta pelo Deputado Rafael Silva. Deste valor total, R$
500.000,00 é proveniente do repasse de recursos financeiros pelo Governo do Estado e R$
118.000,00 é proveniente de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de 2.023,
referente a contrapartida do Município.
e R$ 283.500,00 Implantar infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) em vias públicas do
Centro e Vila Rocca, por meio de convênio celebrado com a Secretaria de Estado de
Governo e Relações Institucionais - Convênio nº 104007/2023, mediante emenda
parlamentar proposta pela Deputada Delegada Graciella. Deste valor total, R$ 250.000,00 é
proveniente do repasse de recursos financeiros pelo Governo do Estado e R$ 53.500,00 é
proveniente de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de 2.023.
Anexo ao presente projeto de lei, cópia da solicitação de abertura de crédito, emitida
pela Contadora Fabiana de Oliveira Soares Vieira.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima
urgência possível, visto ser projeto de relevante interesse público.
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente da
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito especial no valor de R$ 921.500,00
(novecentos e vinte e um mil e quinhentos reais) para acorrer com despesas para a
implantação de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) em vias públicas do Centro,
Jardim Hortência, Jardim São Francisco e Vila Rocca de acordo com os Convênios 104005 e
104007/2023, celebrado com a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 23 de fevereiro de 2024
ES Vieira
Responsável pe! anejalnento e Orçamento Público
SUPERÁVIT
nidade Orçamentária OBRAS
Funcional: 15.451.0023.2.022000.4.4.90.51 Obras e Instalações
RE TIEDOODO
Código de Aplicação: 130.0000 - FONTE 2
Unidade Orçamentária 02.18.01 OBRAS
Fui 51 Obras e Instalações
RS SSS0DD
Código de Aplicação: 100.0027
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Unidade Orçamentária 02.18.01 OBRAS
Funcional: 15.451.0023.2.022000.4.4.90.51 Obras e Instalações
Dotação: Nova RE 0900000
Código de Aplicação: FONTE 2
Unidade Orçamentária 02.18.01 OBRAS
Funcional: 15.451.0023.2.022000. 90.51 Obras e Instala
Dotação: Nova RE 25000000
Código de Aplicação: FONTE 2
Conv
Conv
Conv
Conv
« 104005/2023
- 104007/2023
« 104005/2023
« 104007/2023
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 921.500,00 (NOVECENTOS E VINTE
E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE
CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2.024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito mil
reais), destinados à Implantação de Infraestrutura Urbana (recapeamento asfáltico) em vias
públicas do Centro, Jardim Hortência e Jardim São Francisco, mediante convênio celebrado
com a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - Convênio nº 104005/2023.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o 4 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de
Governo e Relações Institucionais - Convênio nº 104005/2023.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023,
no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), referente a contrapartida do Município na
execução da obra objeto do Convenio nº 104005/2023.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 303.500,00 (trezentos e três mil e
quinhentos reais), destinados à Implantação de Infraestrutura Urbana (recapeamento
asfáltico) em vias públicas do Centro e Vila Rocca, mediante convênio celebrado com a
Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - Convênio nº 104007/2023.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de
Estado de Governo e Relações Institucionais — Convênio nº 104007/2023.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(QDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023,
no valor de R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais), referente a contrapartida do
Município na execução da obra objeto do Convenio nº 104007/2023.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.662, de 28 de novembro de 2.023, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal le Guariba, em 28 de fevereiro de 2.024.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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