Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
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INDICAÇÃO Nº __________ /2024
Indica à Mesa Diretora desta Casa de Leis a possibilidade de antecipar para o mês de
Março de 2024 as tratativas (reuniões), as negociações e, por fim, a conclusão, sobre o
dissídio dos servidores desta casa, antecipando, assim, a aplicação do reajuste salarial
já para o referido mês.
Proposição redigida por Ingrid Veiga de Melo
Lida na sessão de 04/03/2024 Despacho em 04/03/2024
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR à Mesa Diretora a possibilidade de antecipar para o mês
de Março de 2024 as tratativas (reuniões), as negociações e, por fim, a conclusão, sobre o dissídio
dos servidores desta casa, antecipando, assim, a aplicação do reajuste salarial já para o referido
mês.
JUSTIFICATIVA:
O artigo 7º, inc. IV da Constituição Federal de 1988 prevê como sendo um dos direitos dos
trabalhadores: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o
poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Assim, o intuito do reajuste salarial é garantir a manutenção do poder aquisitivo do
trabalhador, ou seja, é possibilitar que através do recebimento do seu salário, ele tenha condições
de manter seu sustento e de sua família.
Porém, de acordo com o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.332/1993, a
data-base do Dissídio da Categoria, será no mês de Maio de cada ano.
Muito embora existe uma lei informando que a data base será no mês de maio, não há
nenhum impedimento para que o reajuste salarial seja antecipado para o mês de março de 2024.
Tal iniciativa, com certeza, trará grandes benefícios para nossos servidores, que
diariamente nos ajudam a melhor desenvolver nossos trabalhos perante a sociedade.
Sala de Sessões Mário Lourenço Petrini, em 04 de Março de 2024
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INDICAÇÃO Nº __________ /2024
Indica à Mesa Diretora desta Casa de Leis a possibilidade de antecipar para o mês de
Março de 2024 as tratativas (reuniões), as negociações e, por fim, a conclusão, sobre o
dissídio dos servidores desta casa, antecipando, assim, a aplicação do reajuste salarial
já para o referido mês.
Proposição redigida por Ingrid Veiga de Melo
Lida na sessão de 04/03/2024 Despacho em 04/03/2024
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (CIDADANIA) - Autor