Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 17 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 7 de março de 2.024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, NO
VALOR TOTAL DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES”, para que seja apreciado em regime de
urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgínica do. Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O crédito adicional especial constante do presente projeto de lei se faz necessário
para que a Municipalidade possa promover 0 repasse de recursos financeiros ao Lar São Vicenie
de Paulo, transferidos pelo MDS - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, conforme Programação SIGTV nº 351860220230003, de conformidade com
emenda parlamentar proposta pelo Deputado Federal Miguel Lombardi.
Anexo as nrecanto mrniato da lei cónia dao enlicitaçã
AMENO dO presen pProjcio Ge ici, copia da soriciaçã
emitida pela Contadora Fabiana de Oliveira Soares Vieira.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urcência nossível. visto ser nroteto de relevante interesse núblico
mêâxima ur gência possivel, visto ser projeto de reievante interesse pusiico.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
CELSO A OMANO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente
da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a criação de crédito especial, por meio de excesso de
arrecadação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para fins de custear repasse a
entidade Lar São Vicente de Paulo de Guariba referente à emenda parlamentar do Deputado
Federal Miguel Lombardi programação SIGTV nº 351860220230003, por meio do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — MDS.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 07 de março de 2024
gado À, o
A Soares Vieira
Processo SEI nº: 71000.085135/2023-80
Programação SIGTV nº: 351860220230003
Ente Federado/UF: Município de Guariba/SP
Emenda: 202337300011
Parlamentar: Miguel Lombardi
Unidade(s) Beneficiária(s): Lar São Vicente de Paulo de Guariba
E-mail: sec acaosocial(Dguariba.sp.gov.br; sec acaosocial(Dguariba.sp.gov.br e guariba(Dguariba.sp.gov.br
Senhor(a) Gestor(a),
Trata-se de Programação apresentada no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV, que tem
por finalidade Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, mediante
repasse de recursos na modalidade fundo a fundo, classificados no Grupo de Natureza da Despesa — GND3
(custeio).
Referimo-nos à Programação nº 351860220230003, destinada à/ao Lar São Vicente de Paulo de
Guariba, cujo valor é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) disponibilizado no Banco do Brasil, agência
nº 045853, Conta Bancária nº 0237779, conforme ordem bancária de número 20230B812510.
Dessa forma, para ajudar nas possíveis dúvidas sobre a execução dos recursos disponibilizamos o CADERNO
DE APOIO TÉCNICO no endereço eletrônico: https://blog.mds.gov.br/fnas/wp-
content/uploads/2022/12/CADERNO-DE-APOIO-TECNICO-INTEGRADO-SOBRE-EXE AQ-DOS-RECURSOS-
DO-SUAS-VEpdf, que apresenta uma minuciosa e detalhada explicação sobre a execução do recurso,
seu passo a passo, bem como todos os impedimentos e regramentos necessários para sua correta
aplicação.
Sendo 6 que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos que se façam necessários por meio do Protocolo Digital do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, que pode ser
acessado: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-mds.
Atenciosamente,
Pablo Wanzeller Pinheiro
Coordenador-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL
REAIS), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2.024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
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Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para repasse de recursos financeiros
ao Lar São Vicente de Paulo, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício,
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oriundo da transferência de recursos pelo MDS - Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, conforme Programação SIGTV nº 351860220230003.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3,442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.662, de 28 de novembro de 2.023, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o corrente exercício.
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipa] de Guariba, em 7 de março de 2.024.
CELSO A
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br