CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
PROJETO DE LEI Nº. 015/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV-,
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia
— de Março de 2024, APROVOU e submete à sanção e promulgação do Sr.
Prefeito Municipal a seguinte...
EEE:
Art. 1º, Fica o Poder Legislativo autorizado a implantar o Programa de Demissão
Voluntária — PDV - para os servidores públicos municipais titulares de empregos de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Guariba, que optarem por sua
adesão, nos termos e condições desta Lei.
Art. 2º. Podem aderir ao Programa de Demissão Voluntária os servidores estáveis
ocupantes de empregos efetivos, admitidos mediante prévia aprovação em concurso público,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e também aos aposentados pelo INSS,
que continuam ativos no Quadro de Pessoal Permanente.
Parágrafo único. Estão excluídos do Programa de Demissão Voluntária os
servidores municipais que:
I - se encontrarem a 2 (dois) anos de completar o limite de idade para a
aposentadoria compulsória, salvo se a soma dos salários-bases a ser recebidos nos anos faltantes,
a título de remuneração, for superior ao valor estipulado no art. 4º, desta Lei;
II - respondam a sindicância administrativa, os afastados por auxílio doença,
acidente de trabalho, entre outros;
III - tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado e que
importe na perda do emprego público que ocupam.
Art. 3º, O Presidente da Câmara Municipal apreciará os pedidos de adesão ao PDV,
reservando-se o direito de deferi-los ou rejeitá-los, a critério da disponibilidade de recursos
financeiros de Caixa, podendo o pagamento de a indenização ser parcelado, desde que com plena
aquiescência do servidor interessado, cuja condição deverá constar do respectivo termo de
demissão voluntária.
Frabadho, transparência e compromisso com você/ g
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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Parágrafo único. O requerimento de adesão ao PDV poderá ser indeferido em
face de razões de interesse do serviço público, quando se reconhecer que o servidor demissionário
exerce função ou emprego de caráter estratégico, emergencial ou de urgência, situação que não
pode sofrer solução de continuidade nos chamados serviços ou atividades essenciais,
notadamente nas áreas de saúde e educação.
Art. 4º. O servidor municipal que aderir ao PDV terá direito aos pagamentos do
saldo de salário, das férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, do décimo
terceiro salário proporcional, bem como, a título de incentivo ao pedido de desligamento
voluntário, de uma indenização correspondente a R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para
cada ano de efetivo exercício na Câmara Municipal de Guariba.
& 1º, Respeitado o disposto neste Artigo, o servidor municipal que na data de
adesão possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deverá receber, a título de incentivo
ao pedido de desligamento voluntário, a indenização correspondente a mais R$ 650,00
(seiscentos e cinquenta reais), para cada ano que teria de exercício da função pública, até atingir
O limite de 75 (setenta e cinco) anos de idade, para a aposentadoria compulsória.
8 2º, Para fins do disposto neste artigo será computado o tempo de serviço público
ininterrupto prestado ao Município de Guariba, no emprego permanente para o qual o servidor
tiver sido admitido, originariamente.
Art. 5º. Entende-se por efetivo exercício no emprego público, para os benefícios
da presente Lei, o tempo que o servidor municipal realmente laborou, excluindo-se na apuração
os afastamentos previdenciários e as licenças sem remuneração.
Art. 69, O interessado deve protocolar requerimento na Seção de Recepção da sede
da Câmara Municipal, para registrar sua entrada e o encaminhar ao Departamento de Recursos
Humanos, que fará anexar renuncia expressa do requerente à estabilidade no serviço público,
juntará o respectivo prontuário, prestará informações adicionais e o disponibilizará ao Presidente
da Câmara para que manifeste sua decisão.
Art. 7º. Os pedidos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV - serão
apreciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do protocolo de registro
de entrada, sendo a decisão comunicada ao servidor interessado pelo Departamento de Recursos
Humanos.
Parágrafo único. Por força de o princípio do interesse público prevalecer sobre o
interesse particular, o pedido de adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV possui
natureza irrevogável, contra cuja decisão tomada pela autoridade superior competente não cabe
recurso.
Art. 8º, Os servidores que aderirem ao PDV não poderão ser nomeados ou
admitidos para qualquer emprego público, nesta esfera municipal, durante o prazo de 4 (quatro)
anos, contados da exoneração ou rescisão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em
decorrência de aprovação em concurso público, para o qual também não poderá aproveitar a
contagem de seu tempo de serviço anterior, junto a esta Câmara.
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Art. 99, As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 12 de Março de 2024.
Cássio Aparecido Pereira Márcia Cristiane Maturo
Presidente Vice-Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento Fabiano Alves de Almeida
1a Secretária 2º Secretário
“SG rabalho, transparência e compromisso com você”
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