br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE SUPRIMENTO DA SAÚDE, E A EXTINÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE FARMÁCIA, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10866

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-03-19 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.698 DE 19 DE MARÇO DE 2024.
2024-03-19 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-03-18 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-03-15 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2024-03-13 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2024-03-13 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T11:32:19.225433-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO
SETOR DE SUPRIMENTO DA SAÚDE, E A EXT, INÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE
CHEFE DO SETOR DE FARMÁCIA, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CATE ENS? rr Do aaa eae as AA MIA MURAD ÃAL DE
SAUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XH e XIII, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município, de 05/04/1990...
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia de de 2024, APROVOU, e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Na organização básica da estrutura administrativa e funcional da Prefeitura
Municipal de Guariba, no sub - Quadro de Cargos em Comissão fica criado o cargo em comissão
de Chefe do Setor de Suprimentos da Saúde, e extinto o cargo em comissão de Chefe do Setor de
Farmácia, criado pelo art. 1, inciso IX, da Lei Complementar nº 3.494, de 08/03/2022, a ser
lotado na Secretaria Municipal de Saúde, requisito de escolaridade de nível superior, padrão de
referência salarial: 18 e jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Parágrafo único. São atribuições do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Suprimentos da Saúde:
I - Supervisionar as requisições de compras de suprimentos destinados ao
Ambulatório Médico Municipal, às unidades básicas de saúde e a todos os demais segmentos da
Secretaria Municipal de Saúde;
HI - Analisar cotações e adequações, gerar ordens de compras, acompanhar o
fluxo de entrega, receber os fornecedores, conferir a quantidade de produtos, prazo de validade e
atendimento às especificações das requisições de compra e de notas fiscais;
HI - Interagir com os departamentos e setores da Secretaria Municipal de Saúde,
na elaboração dos pedidos em geral, a serem adquiridos mediante prévios processos de licitação
pública, com o objetivo de programar a gestão da cadeia de suprimentos de toda a rede de ações c
serviços de saúde deste Município;
IV - supervisionar a base de fornecedores e organizar as requisições, aquisições,
recebimentos e demandas necessárias, destinados a Secretaria Municipal de Saúde;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
V - acompanhar a evolução do mercado de insumos vitais à rede municipal de
saúde, pesquisar fontes alternativas de suprimentos, efetuar cotações de preços dos produtos e
organizar e supervisionar a manutenção do cadastro de fornecedores;
VI - cumprir as ordens e determinações superiores executar com zelo e presteza
as atribuições, previstas neste artigo, inclusive, conduzir veículos oficiais para o fiel cumprimento
das tarefas que lhes são pertinentes, portando sempre os documentos pessoais necessários;
VII- realizar outras atribuições que lhes forem delegadas, desde que compatíveis
com sua área profissional, conforme demanda e a critério do superior imediato.
Art. 2º. Para os fins dos arts. 16 e 17 clc. art. 21, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da ação
governamental, a demonstração da origem de recursos para o seu custeio, para comprovar que a
despesa criada ou aumentada não afetará as metas dos resultados fiscais, bem como a declaração
de que o aumento tem adequação com a LOA, compatibilidade com o PPA, se for o caso, com a
LDO, far-se-ão mediante quadro específico do setor de serviços contábeis.
Art. 3%. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, no exercício financeiro
de 2024, suplementadas se necessárias.
Art. 4º, Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
Guariba, 12 de março de 2024,
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 19/2024 — do Senhor PREFEITO MUNICIPAL.
GUARIBA, de 12 de março de 2024.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa colenda Câmara
Municipal de Guariba, através da ilustre pessoa de Vossa Excelência, o incluso projeto de lei
complementar que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE
DO SETOR DE SUPRIMENTO DA SAÚDE, E A EXTINÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
DE CHEFE DO SETOR DE FARMÁCIA, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser deliberado, discutido e votado com a
máxima urgência possível, nos termos do art. 43, respeitadas as restrições do seu $ 3º, da Lei
Orgânica do Município, de 05/04/1990, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O objetivo desta Administração, a partir da criação de cargo em comissão de Chefe
do Setor de Suprimentos da Saúde, e com a extinção de outro, o de Chefe do Setor de Farmácia,
criado pelo art. 1º, inciso IX, da Lei Complementar nº 3.494, de 08/03 2022, que possui requisito
de escolaridade de nível superior, padrão de referência salarial: 18 e jornada de trabalho de 40
horas semanais, ou seja, é praticamente igual, é de desenvolver uma gestão de cadeias de
suprimentos, junto à Secretaria Municipal de Saúde, de maneira muito eficiente.
Para essa inovação, torna-se imprescindível dispor de um cargo em comissão de
chefia para supervisionar esse tipo de trabalho, para que aos poucos, gradativamente, possam ser
desenvolvidas técnicas de gestão, por causa das quantidades muito intensas de medicamentos e de
produtos médicos hospitalares e ambulatoriais, que são utilizados no dia a dia do Ambulatório
Médico Municipal, das unidades básicas de saúde, do pronto socorro e dos demais segmentos da
Secretaria Municipal de Saúde.
A nomeação de uma pessoa experiente, que conhecimentos na área de
administração e finanças poderá contribuir em muito para que o gerenciamento de fluxos,
serviços, dados e outras informações importantes, possa acontecer a médio prazo. A ideia em si é
de que a implementação de técnicas de gestão possa ser importante não só para agilizar o pronto
atendimento dos serviços de saúde pública, como também reduzir os custos, sem perder o foco no
melhor controle possível de todas as demandas de compras é suprimentos, com a máxima
pontualidade.
A presença de uma Chefe do Setor de Suprimentos da Saúde vai estar com as
atribuições exatamente para desenvolver uma supervisão geral numa das principais áreas da
Secretaria Municipal de Saúde, que ao longo dos últimos meses mostrou um crescimento muito
grande, acima de qualquer expectativa gerada a partir dos planejamentos e projetos que os
membros das equipes técnicas, das mais diversas unidades administrativas, tentam desenvolver
com muita frequência, para tentar minimizar os impactos gerados pela intensidade dos fluxos de
cotações de preços, de ordens de compra, de entrega e conferência de produtos e de controle de
base de fornecedores, diante da dinâmica de um mercado de muita fluidez.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Portanto, a Administração precisará de uma chefia setorial que possa interagir com
os mais diversos departamentos e setores da Secretaria Municipal de Saúde, principalmente na
elaboração dos pedidos a serem adquiridos, por compra, mediante prévios processos de licitação,
que precisam ser muito bem elaborados, também por causa dos maiores rigores da nova lei de
licitações e de contratos administrativos.
E assim, então, deverá também acompanhar os fluxos de entrega, recebimento de
fornecedores e conferência das quantidades de produtos, dos prazos de validade, das marcas e
qualidades, mantendo especial atenção para com a obrigatoriedade de atendimentos das
especificações das requisições de compra e das respectivas notas fiscais.
Enfim, vai ser muito importante acompanhar a evolução do mercado de insumos
vitais à rede municipal de saúde, pesquisar fontes alternativas de suprimentos, efetuar cotações de
preços dos produtos e organizar e supervisionar a manutenção do cadastro de fornecedores, que
cada dia cresce cada vez mais, da mesma forma como cresce em ritmo muito surpreendente as
ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, dentro outros fatores ligados à recessão da
economia, impactam, também, o fluxo migratório das pessoas portadoras de planos de saúde
particulares, que desistem de continuar a pagar por causa dos aumentos cada vez mais
insuportáveis.
Diante do acima exposto, ainda que de forma mais resumida, espero contar mais
uma vez como imprescindível apoio de Vossa Excelência e dos demais digníssimos Vereadores e
Vereadoras dessa colenda Câmara Municipal de Guariba, para que o presente projeto de lei
complementar possa ser apreciado, votado e aprovado, na forma regimental, com a máxima
brevidade possível, posto que somente com um cargo de chefia específica para o setor de
suprimentos da saúde vai ser possível organizar a gestão da cadeia de suprimentos de toda a
Secretaria Municipal de Saúde.
Pois esta Administração nutre a expectativa de que, a partir daí, a tomada de
decisões e resolução de problemas também se tornará muito mais fácil. Sobretudo por causa da
prioridade de que manter os estoques de produtos equilibrados, visto que, afinal de contas, ficar
sem produtos é desfalcar e prejudicar o atendimento dos serviços de saúde pública, mas já
acumular produtos em demasia, sem a armazenagem adequada, também só vai favorecer o excesso
de gastos desnecessários.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a todos os demais ilustríssimos
Vereadores e Vereadoras, os sinceros protestos de elevada estima e de respeitosa consideração.
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA,
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

open original →