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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2024.
native_id10868

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-03-25 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.702 DE 25 DE MARÇO DE 2024.
2024-03-19 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-03-18 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-03-15 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2024-03-15 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2024-03-15 Matéria apresenta para discussão preliminar U Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T11:32:19.188698-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº. 019/2024”
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2024,
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia. de Março de 2024, APROVOU e submete à sanção e
promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte ...
LEI
Artigo 1º) - O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara Municipal
de Guariba, constante na Lei nº 2.579/12 de 14 de Fevereiro de 2012, e alterado pelas Leis nº. 2.685
de 20 de Maio de 2013, Lei nº. 2.690 de 28 de Maio de 2013, 2.773 de 23 de Maio de 2014, 2.883 de
06 de Março de 2015, 2.897 de 21 de Maio de 2015, 2.907 de 03 de Julho de 2015, 2.908 de 03 de
Julho de 2015, 2.968 de 01 de Abril de 2016, 3.024 de 13 de Janeiro de 2017, 3.025 de 13 de Janeiro
de 2017, 3.062 de 14 de Julho de 2017, 3.125 de 29 de Maio de 2018, 3.258 de 19 de Junho de 2019,
3.478 de 21 de Janeiro de 2022, 3.496 de 25 de Março de 2022, 3.589 de 23 de Março de 2023, 3.670
de 18 de Dezembro de 2023 e 3.671 de 18 de Dezembro de 2023, fica reajustado em 4,5% (quatro
inteiros e cinco décimos) e passa a vigorar com os padrões de vencimentos conforme a tabela de
referências salariais no Anexo I desta lei.
Artigo 2º) — A tabela de evolução funcional por via acadêmica da Câmara
Municipal de Guariba, fica reajustada em 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos) passando a
vigorar conforme o Anexo II da presente Lei.
Artigo 3º) — As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de
dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 4º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Março de 2024,
Artigo 5º) — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 15 de março de 2024.
Cássio Aparecido Pereira Márcia Cristiane Maturo
Presidente Vice-Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento Fabiano Alves de Almeida
A? Secretária PAD 2º Secretário /”
“Trabalho, transparência e comfronusso com você.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
ANEXO I
Tabela Básica de Referências Salariais
Anterior
Referência Salários a partir
Legislativa de 01/03/2023
01 1.691,25
2.130,27
2.689,70
2.915,97
3.300,00
3.700,48
4.611,23
5.637,95
6.729,89
Tabela Básica de Referências Salariais
Reajustada 4,5%
Referência Salários a partir
Legislativa de 01/03/2024
01 1.767,35
2.226,13
2.810,73 |
3.047,18
3.448,50
3.867,00
4.818,73
5.891,65
7.032,73
SH raboalho transparência e compromisso com você/”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
ANEXO II
Tabela de Evolução Funcional por Via Acadêmica
Ensino Ensino Superior Especialização | Mestrado/
Fundamental Médio 360 horas Doutorado
8a, Série
Servente
Serviços Gerais
Telefonista
Recepcionista
Escriturário
Motorista
Diretor de Secretaria
Diretor Técnico Financeiro |
Procurador Jurídico 7.736,03 8.439,31
Frabalho, transparência e compromisso com você”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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