Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
- DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
[da
Guariba, 26 de março de 2.024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
NO VALOR TOTAL DE R$ R$ 651.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL
1 NDO N EN SPESAS CO. N, DE CAPITAL”,
para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei
Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno
dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos constantes do presente projeto de lei se fazem necessários para:
e R$ 260.000,00 — promover a aquisição de CBUQ — massa asfáltica, para execução de
serviços de tapa buraco e manutenção de vias públicas
e R$ 391.000,00 - promover a construção de pórtico de 95,40 m? com guarita no Centro de
Lazer “José Deodato”, objetivando trazer melhorias e segurança aos usuários quando da
realização de eventos no local. Importante se faz justificar que por intermédio da Lei nº
3.627, de 28/0/2023, o Executivo foi autorizado a promover a abertura de crédito
suplementar para suportar o ônus dessa despesa, no entanto, a contratação da empresa
que executará a obra só ocorreu em 12/03/2024, conforme se verifica do extrato do
Contrato Administrativo nº 013/2024 e do Ofício SLAC nº 56/2024 (em anexo). Dessa
forma, se faz necessária a criação de crédito no presente exercício para que ocorra o
empenho da despesa dentro do exercício orçamentário de 2.024.
Anexo ao presente projeto de lei, cópia da solicitação de abertura de crédito
emitida pela Contadora Fabiana de Oliveira Soares Vieira.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possívei, visto ser projeio de reievanie interesse público.
asa Excelência e demais Pares, os protestos de
ua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente
AS
da Câmara Municinal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a criação de crédito especial, por meio de superávit
financeiro no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para fins de custear
despesas com a aquisição de aquisição de CBUQ para a realização de serviços de tapa buraco
e manutenção de vias, classificadas e codificadas conforme segue:
Unidade Orçamentária 02.18.01
Funcional: 15.451.0023.2.022000.3.3.90.30 Material de Consumo
Dotação: 294 R$ 260.000,00
Código de Aplicação: 100.0247 - fonte 5
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 22 de março de 2024
a
Responsável pelo Plahejamentó e Orçamento Público
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO
AV, EVARISTO VAZ, N. 1.190 - CENTRO.
FONE/FAX: (16) 3251-9422
CNPJ: 48.664.304/0001-80
Data de recebimento:
el e REQUISIÇÃO Nº 535/2024
ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO
Responsável Setor Compras
Setor Solicitante: SECRETARIA DE OBRAS
Subunidade:
Responsável pela Solicitação: ANTONIO JOSÉ BICHARA
Email: obrasQguariba.sp.gov.br
“| Modalidade Pretendida:
(x) Material de Consumo (x) Pregão Eletrônico
() Material Permanente ( ) Concorrência
( ) Serviços Comuns ( ) Dispensa - ( ) Limite ( ) Justificativa
( )Obras () Inexigibilidade
() Pregão Presencial - Justificativa:
Tipo de Contratação:
(x) Contrato SECRETARIA AUTORIZAÇÃO
() Ata de Registro de Preços
( ) Empenho
FONTE DE RECURSOS: 26/02/2024 Seo a gras À
Clas. Desp.: Existe a necessidade de novo Autorizo a solicitação para abertura de novo
processo licitatório de processo licitatório.
material/serviço descrito abaixo.
Estou de acordo com a solicitação
e justificativa,
Saldo:
ANTONIO JOSÉ BICHARA
Responsável pelo Planejamento SECRETARIA DE OBRAS, Diretor de Finanças/
PLANEJAMENTO E SERVIÇOS Prefeito Municipal
PÚBLICOS
Objeto: Aquisição de material para realização de serviços de tapa buraco e manutenção de vias. Entao
Justificativa: A aquisição deste material é necessária pois sem eles torna-se impossível a manutenção das
vias públicas, por onde passam milhares de veículos e pedestres todos os dias em nossa cidade.
A utilização desses materiais se faz mediante aplicação no pavimento de forma a remover irregularidades
e/ou falhas, tais como buracos e rachaduras, que comumente surgem devido ao desgaste natural do asfalto.
Local da entrega: a ser indicado pela Secretaria de Obras
oBs:
LOTE | ITEM QTDE DESCRIÇÃO DETALHADA
1 1 500 (tn) | ASFALTO USINADO - CBUQ FAIXA D TEOR DE CAP
30/45
TOTAL
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a suplementação orçamentária, por meio de superávit
financeiro no valor de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais) para promover a
contratação de empresa para execução de construção de pórtico de 95,40 m? com guarita no
Centro de Lazer Municipal “José Deodato”.
Unidade Orçamentária 02.18.01 OBRAS
Dotação: 302 R$ 391.000,00
Funcional: 15.451.0023.2.022000.4.4.90.51
Código de Aplicação: 110.0000
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 20 de março de 2024
SR cor dares Vieira
o PI nto e Orçamento Público
Quarta-feira, 20 de março de 2024
Guariba, 7 de março de 2024.
Celso Antônio Romano
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GUARIBA
Ano VII | Edição nº 1292
Contratos
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Administrativo nº 013/2024 - Processo de
Licitação nº 475/2024; Modalidade: Concorrência Eletrônica
nº 013/2024; Contratante: Prefeitura Municipal de Guariba;
Contratada: PREVEN OBRAS E SOLUCOES EM ENGENHARIA
LTDA; Objeto: contratação de empresa de engenharia para
a execução, mediante empreitada por preço global, das
obras de construção de um pórtico de 95,40 M? com
Guarita no Centro de Lazer Municipal “José Deodato”, no
município de Guariba, no endereço: Avenida Helaine de
Oliveira Varella, nº 11, no bairro: Vila Rocca, nesta cidade,
conforme as especificações constantes do Termo de
Referência, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e
Cronograma Físico-Financeiro; Valor: R$ 391.000,00;
Validade: 08 meses; Data de Assinatura: 12/03/2024.
Guariba, 12 de março de 2024
Celso Antônio Romano
Prefeito Municipal
Município de Guariba - SP
Conforme Lei Municipal nº 3.119, de 06 de abril de 2018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ nº 48.664.304/0001-80
Ofício SLAC nº 56/2024
Guariba, 19 de março de 2024.
Ao
Setor de Contabilidade
Assunto: Justificativas para a reabertura da dotação orçamentária para a
contratação de empresa para a construção de um pórtico com guarita no centro
de lazer “José Deodato”.
O Setor de Licitação, Atas e Contratos vem, através deste, apresentar as
justificativas referente ao tempo gasto para a contratação de empresa para a
construção de um pórtico com guarita no centro de lazer “José Deotato”.
A partir do mês de julho de 2023 passamos a utilizar a nova lei de licitações
e houve a necessidade de adequar as minutas de edital e de contrato para as
novas licitações o que causou uma morosidade nas publicações dos editais a
partir de então.
A requisição foi recebida no setor em outubro de 2023 e passou pelas
etapas de adequação da requisição e do edital até a sua publicação realizada em
dezembro de 2023, de acordo com as novas regras da lei 14133/21, com o prazo
de 25 dias úteis para o recebimento de propostas, ficando a sessão marcada para
29/01/2024.
Após a sessão o processo esteve em andamento da fase externa onde
houve a análise da documentação da empresa, análise de acervo e da proposta
readequada até a declaração da empresa vencedora, momento que a agente de
contratação retorna o processo para o setor de licitações para realizar os
procedimentos de homologação do processo e contratação da licitante vencedora.
Vê-se que não houve tempo hábil para finalizar a contratação no exercício
em que ela se iniciou e foram provisionados os recursos financeiros necessários
Av. Evaristo Vaz nº 1.190 — Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-000 — Caixa Postal nº 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
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para sua execução e nesse tempo, entre executar a licitação e realizar a
contratação, o processo deveria ter sofrido a virada anual no sistema, onde é feito
a adequação das despesas orçamentárias de um exercício para o outro, o que
não ocorreu. Por esses motivos há a necessidade de reabrir novamente a
despesa orçamentária em 2024 e apenas agora, após finalizar todas as etapas da
contratação é feita a solicitação.
Segue abaixo a cronologia de execução de cada fase da realização da
contratação citada: .
3/10 requisição recebida no setor de licitações
até 10/11 correções da requisição
até 11/12 adequação do novo modelo de edital
15/12 publicação — sessão marcada para 29/1/24
Até 5/2 análise de acervo
Até 7/3 análise da proposta readequada
Até 12/3 elaboração de contrato
13/3 aguardando o lançamento no sistema
Atenciosamente.
Ana Paula Vizentini
Coordenadora do Setor de Licitação, Atas e Contratos.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 651.000 09 (SEISCENTOS E
CINQUENTA E UM MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
SAE CNi£o E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » realizada no dia
de de 2.024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... o
LEI:
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
crédito adicional suplementar no valor total de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil
reais), para acorrer com despesa de construção de pórtico com guarita no Centro de Lazer “José
Deodato”, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Le Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3,662, de 28 de novembro de 2.023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º A abertura dos créditos adicionais será
Executivo Municipal.
promovida por Decreto do
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeita Municinal
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