Prefeitura Municipal de Guariba
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CNPJ 48.664.304/0001-80
do Senhor PREFEITO MIINICIPAI,
GUARIBA, de 27 de março de 2024,
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO UADRO DE SERVIDORES EFETIVOS SE), DE
NOVAS VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE
ASSISTENTE -ADMINISTRATIVOA, NA SECRE TARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL, E DE TERAPEUTA OCUPACIONAL, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA QUIRAS PROVIDENCIAS”, para ser deiiberado, discutido e
votado com a máxima urgência possível, nos termos do artigo 43, respeitadas as restrições do seu
$ 35 da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990, bem como observadas as disposições
Para que Vosca Excelência e demais digníseimos Vereadores e Vereadorac desce
Egrégio Poder Legislativo, possam fazer uma ideia plena da dimensão do interesse público, que
envolve a criação de mais uma vaga do emprego público de provimento efetivo de TERAPEUTA
OCUPACIONAL, uma vez que a primeira foi criada pelo artigo 1º, da Lei nº 2.493, de
01/04/2011, quando acrescentou o item 45, no inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 2.026, de
14/01/2005. cuia área de atuação. junto ao Setor de Saúde Mental. foi deveras muito importante e
imprescindível para possibilitar a redução ou cura das deficiências do paciente, por meio do
desenvolvimento das capacidades remanescentes, para que pudessem melhorar o seu estado físico
ou psicológico, assim como orientar na execução das atividades terapêuticas, acompanhando o seu
desenvolvimento.
A Lei Complomentar nº 3 160/2018 criou a segunda vaga de TERAPEIITA
OCUPACIONAL, de modo que faz cerca de seis anos que a Secretaria Municipal de Saúde conta
com duas vagas preenchidas por concurso público para esse emprego efetivo, que nos dias
turbulentos atuais contribuem em demasia para que cresça a insistência setorial, no sentido de que
a Administração admita mais um profissional para atender à demanda, cada vez maior, do Centro
de Atendimento Multiprofissional (CAM), que se encontra com uma lista de espera de pacientes.
cujos dois servidores municipais, titulares de empregos efetivos, são insuficientes para dar conta
de inúmeras pessoas, que se aglomeram numa fila extensa, à espera de tratamento preventivo,
sobretudo, de reabilitação aos portadores de deficiências físicas ou psíquicas.
Mas a Secretária Municipal de Saúde, Elizabeth Helena Correa Leite faz questão
de reiterar que a terapia ocupacional se trata de uma profissão que visa o atendimento de pacientes
com condições de limitações ou incapacidades de realizar atividades cotidianas , com o intuito de
gerar ao usuário autonomia para autocuidado, interações sociais e atividades físicas.
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neuropediatria.
Por tais razões, novamente vai ser preciso admitir mais um profissional, desta vez
para a estruturação da equipe multidisciplinar, com o objetivo de proporcionar atendimento
adequado. E como já há um concurso vigente, o do Edital nº 01/2022, é preciso criar uma nova
vaga para que seja possível à Administração convocar candidato aprovado como Terapeuta
Ocupacional, de acordo com a ordem de classificação, a fim de atender a uma demanda que há
tempos se tornou permanente.
A última vez que esta Administração precisou criar vagas do emprego público de
provimento etetivo de Assistente Administrativo, toi a Partir do Úficio nº 233/2022, objeto do
Protocolo nº 6173, registrado em 27/1 2/2022, quando a Secretária Municipal de Saúde apresentou
O pedido de admissão urgente dos quadros de pessoal da saúde, porque se encontrava
completamente defasada com a falta de agentes de recepção pública nas unidades básicas de saúde,
como “Vereadora Maria Pacífico de Miguel”, “Dr. José Pedro Além”, “Dr. Paulo Cezar Gonçalves
Viana” é Joanna City Maigolini de Laurtitiz”, assim Como no CAPS - Centio de Aicição
Psicossocial, do Jardim Paulistano e no Ambulatório de Especialidades Médicas “Prefeito
Hermínio de Laurentiz Neto”, nas áreas de agendamento e entregas de exames laboratoriais e de
atendimento da Farmácia Municipal.
Agora a situação é comnletamente outra, Surgiu também a necescidade de criação
de duas vagas específicas para o emprego público de provimento efetivo de Assistente
Administrativo para atender ao Setor de Gestão Tributária, que possui a organização estrutural de
um Departamento Municipal, dado o alcance de suas atividades de maior complexidade, de
natureza tributária, que envolvem uma série de seções de serviços internos, a começar pela
Lancadoria e Arrecadação de tributos e outras rendas. assim como de Dívida Ativa e de
cadastramento físico e fiscal.
Trata-se de uma unidade de serviços muito grande, que hoje se encontra seriamente
desfalcada de servidores municipais que compunham o quadro interno de pessoal, mas com o
passar dos anos foi ficando seriamente defasado, porque vários empregados públicos ou
comissionados se desligaram, outros foram transferidos para outros setores, sem que acontecesse
a reposição, no mínimo suficiente para manter um quadro ativo à altura das reais necessidades
dessa que é uma das mais importantes área administrativa e funcional deste Município
Para que se tenha uma ideia dos conteúdos estruturais e da importância do Setor de
Gestão Iributária, é neie se concentra toda a sistemática de cobrança da receita tributária propria
do Município, a começar pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e
pelo Imposto sobre a transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens imóveis e de Direitos
Reais a Eles Relativos (ITBI), passando pelas Taxas de Serviços Públicos e as Taxas Relativas ao
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Poder de Polícia Administrativo, e chegando até à Contribuição de Melhoria, com tados os seus
desdobramentos em dezenas de seções de serviços públicos.
Informa o Diretor responsável por esse setor organizado como departamento que,
para atender a essa vastidão de serviços relacionados com base de cálculo, lançamento, cobrança,
arrecadação. fiscalização. inscrição em Dívida Ativa. atualização de cadastros físicos e fiscais.
atualmente, conta apenas com três servidores em tempo integral para atendimento ao público
contribuinte. E um setor muito desfalcado é o de abertura de inscrição de novas empresas, que
demandam um serviço burocrático de maior intensidade, que certamente absorverá por completo
um dos dois Assistentes Administrativos requisitados.
uma medida judicial que a permite cumprir jornada reduzida de apenas quatro horas de trabalho
diário, quando o normal, com relação a todos os demais, é de oito horas de trabalho diário.
Expostas de maneira clara e objetiva, as razões e justificativas que emprestam
motivação a presente propositura, espero receber de Vossa Excelência e de todos os demais
digníssimos Vereadores e Vereadores dessa colenda Câmara Municipal, o costumeiro apoio às
iniciativas tomadas por este Poder Executivo, sempre com o intuito de proporcionar o aumento do
padrão de desempenho ou eficiência e de qualidade das atividades de prestação de serviços
públicos considerados essenciais para, cada vez mais, incrementar a melhoria da qualidade de
vida da população.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a todos os demais Vereadores e
Vereadoras, os sinceros protestos de elevada estima e de respeitosa consideração.
A Sua Excelência o senhor Vercador, CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Dignissimo
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO UADRO DE SERVIDORES EFETIVOS
E), DE NOVAS VAGAS DE EMPREGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFE TIVO DE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL. E DE TERAPEUTA OCUPACIONAL. NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Doi cmi mim EMAIL NÇIAS,
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia
. de de 2.024, APROVOU e eu - Celso Antônio Romano, - Prefeito Municipal de
Guariba, no uso das atribuições conferidas belo art. 57, inciso VT, da Lei Orgânica do Município,
de 05/04/1990, sanciono e promulgo a seguinte... É
LEI COMPLEMENTAR;
Art, 1º. Ficam criados no Quadra de Servidores Efetivos (QSE), de que trata n
inciso 1, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as alterações dadas pelo art. 4º,
inciso I, da Lei Complementar nº 2.6 79/2013, duas novas vagas do emprego público de
provimento efetivo de Assistente Administrativo, lotadas na Secretaria Municipal de
Administração Geral, Departamento de Finanças e Orçamento, junto ao Setor de Gestão Tributária
(com status de denartamento municipal), padrão de referência salarial: 2 (doi s). jornada de trabalho
de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino técnico equivalente ao ensino médio,
contendo as seguintes atribuições:
I - executar atividades de atendimento dos contribuintes municipais e usuários dos
serviços públicos da Seção de Lançadoria e Arrecadação, junto ao Setor (ou Departamento) de
Gestão Tributária, vinculada ao Departamento de Finanças e Orçamento deste Município;
H - organizar, classificar e arquivar a documentação das seções de serviços
relacionados com dívida ativa, impostos, taxas e contribuições, preços públicos, cadastros fisicos
e fiscais, realizar a recepção pública, para controle diário do atendimento de contribuintes, de
encaminhamento para atendimento pelo Diretor competente, providencia a elaboração e entrega
de documentos de natureza fiscal ou tributária, assim como de toda a correspondência pertinente;
HI — atender ao Diretor competente quanto à orientação, ensinamentos e
determinação dos serviços básicos e elementares de natureza tributária, que deverão ser prestados
rotineiramente, aiem de prover a organização do iocai e o controie e manutenção de estoques de
materiais de consumo ou permanente:
IV - manter na mais completa ordem a seção sob sua responsabilidade, utilizando
conhecimento de informática para redigir e elaborar documentos, relatórios e correspondências,
que iraiem de assunios da própria repartição, preparar pubiicações e papéis adminisirativos para
arquivo ou incineração, de acordo com as determinações do superior imediato:
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desenvolvimento de atividades mais complexas, como a elaboração de estudos, levantamentos
planejamentos e implantação de serviços e rotinas de trabalho;
V- executar e coordenar tarefas de apoio técnico, participando e auxiliando na
>
VII - executar outras atribuições ou tarefas correlatas, que lhe forem determinadas
pelo superior imediato. o Diretor do Setor (ou Departamento) de Gestão Tributária.
Art. 2º. .Fica criado no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), de que trata o inciso
1 do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.026/2005, acrescido pelo art. 1º, da Lei Municipal nº
2.493/2011, com as alterações dadas pelo art. 4º, inciso 1, da Lei Complementar nº 2.6 79/2013, e
Lei Complementar nº 3.160/2018, uma nova vaga do emprego público de provimento efetivo de
Terapeuta Ocupacional, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, padrão de referência salarial:
1 jornada de trabalho de 20 horas semanais, e requisito de escolaridade de ensino superior com
registro no CREFITO, observadas as seguintes atribuições:
1- planejar e desenvolver a prevenção, promoção à saúde, reabilitação de pacientes
portadores de transtornos e deficiências físicas e/ou psíquicas, promovendo atividades com fins
específicos, para ajudá-los na sua recuperação, integração social e ocupacional:
II - planejar e desenvolver programas educacionais e ocupacionais, selecionando
atividades específicas destinadas à recuperação do paciente, realizando triagem e anamnese
completa (entrevista pelo profissional de saúde ao seu doente, para agrupamento de todos os fatos
relacionados à doença e à pessoa doente), do caso inscrito para planejamento, tratamento e
acompanhamento;
HI - possibilitar a redução ou cura das deficiências do paciente, desenvolver as
capacidades remanescentes e meihorar o seu estado físico e psicológico, assim como orientar na
execução das atividades terapêuticas, acompanhando seu desenvolvimento;
IV - emitir boletins, relatórios, laudos e pareceres sobre assuntos de sua
especialidade, assim como promover programas de prevenção, tratamento, reabilitação, retorno e
permanência no trabalho para irabalhadores advccidos e/ou afastados por problemas decorrentes
do trabalho;
V - registrar os dados de diagnósticos, terapia e resultados dos tratamentos
aplicados, colaborar com equipes multiprofissionais em estudos que envolvam assuntos de sua
competência, manter intercâmbio com autros órgãos e profissionais esnecializados, objetivando
ma onais clauza: de
obter subsídios ou parceiros para implantação ou melhoria dos serviços prestados;
VI - planejar e desenvolver treinamentos, palestras e outros eventos, sobre sua
especialização, assim como desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de
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biossegurança, e exercer outras tarefas co
s correlatas, previstas em lei ou regulamento, atribuídas pela
chefia ou superior imediato;
VII - exercer outras atividades correlatas, previstas em lei ou
designadas pela chefia ou superior imediato.
regulamento,
Art, 3º Para os fins dos artigos 16 e 17, combinado com o artigo 21,
1, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimati
com pessoal e a demonstração da origem dos recursos para o seu custeio, far-se-á mediante
elaboração de quadro demonstrativo específico pelo Setor de Gestão Contábil, junto ao
Departamento Municipal de Finanças e Orçamento.
inciso
va do impacto orçamentário-financeiro da despesa
Art. 4º. As desnecas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de 2024,
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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