Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 25 — do Senhor PREFEITO MUNICIPAL.
GUARIBA, de 3 de abril de 2024.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE R$ 100,00, NO VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO
ALIMEN TAÇÃO, QUE FICA AUMENTADO PARA R$ 800,00, A PARTIR DE 1º DE MARÇO
DE 2.024, QUE É PAGO, MENSALMENTE, POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, AOS
EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES E
SERVIDORES ESTADUAIS MUNICIPALIZADOS, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E
SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser deliberado, discutido e votado com a
máxima urgência possível, nos termos do artigo 43, respeitadas as restrições do seu $ 39, da Lei
Orgânica do Município, de 05/04/1990, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Em que pese ter sido muito importante a última alteração do valor nominal do
Auxílio Alimentação, que foi proporcionada pela Lei Complementar nº 3.672, de 18/12/2023, que
aumentou para R$ 700,00, mensais, desde 01/12/2023, em favor dos empregados públicos,
membros efetivos do Conselho Tutelar e aos servidores estaduais municipalizados, nas áreas da
educação, ainda assim, esta Administração observa atentamente que os efeitos da crise recessiva,
que o Governo Federal vem tentando às duras penas debelá-la, agora com a redução gradativa da
Taxa Selic, ainda assim, refletem negativamente no poder aquisitivo do salário, prejudicando a
qualidade de vida de toda a classe trabalhadora municipal.
Por agora, então, esta Administração Pública, pelo presente projeto de lei
complementar pretende aumentar o valor nominal do Auxílio Alimentação, para efeito de repor as
perdas do poder de compra acumuladas durante os últimos meses, tão logo se obteve a confirmação
de que o acréscimo concedido desde o primeiro dia do mês de dezembro do ano fino, no valor de
R$ 50,00, já se mostrou praticamente ineficiente.
Assim sendo, para minimizar os efeitos do aumento do custo de vida e recompor o
poder de compra da remuneração mensal, a presente propositura objetiva o acréscimo, desta vez,
do valor de R$ 100,00, para que o Auxílio Alimentação, atualmente de R$ 700,00, seja aumentado
para R$ 800,00, e possa ser pago, mensalmente, a partir do primeiro dia do mês de março, através
de cartão magnético.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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Posto isto, por meio da exposição das razões e justificativas desta Administração,
ao encaminhar a Vossa Excelência e os demais digníssimos Vereadores e Vereadoras dessa
colenda Câmara Municipal a presente propositura, espero que, mais uma vez, reconheçam a
importância do projeto de lei complementar e aprovem a matéria que ora submeto à elevada
apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, com a máxima brevidade possível, para que o Auxílio
Alimentação possa ser pago, com o respectivo aumento nominal proposto, a partir de 7º de março
de 2024.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a todos os demais ilustríssimos
Vereadores e Vereadoras dessa augusta Casa Legislativa, os sinceros protestos de elevada estima
e de respeitosa consideração.
Respeitosamente.
Prefbitó Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a criação de crédito suplementar, por meio de superávit
financeiro no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para fins de custear
despesas com do auxílio alimentação.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 02 de abril de 2024
Fabie na d Ea e a Soares Vieira
Responsável pelo Planejamento e Orçamento Público
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
. DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE R$ 100,00, NO VALOR NOMINAL DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, QUE FICA AUMENTADO PARA R$ 800,00, A PARTIR DE 1º
DE MARÇO DE 2.024, QUE É PAGO, MENSALMENTE, POR MEIO DE CARTÃO
MAGNÉTICO, AOS EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS, CONSELHEIROS
TUTELARES E SERVIDORES ESTADUAIS MUNICIPALIZADOS, NAS AREAS DE
EDUCAÇÃO E SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia | de abril de 2.024, APROVOU e eu - Celso Antônio Romano, - Prefeito
Municipal de Guariba, no uso das atribuições conferidas pelo art. 57, inciso VT, da Lei Orgânica
do Município, de 05/04/1990, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Auxílio Alimentação, criado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 2.483,
de 25/02/2011, e atualizado pela Lei Complementar nº 3.672, de 18/12/2023, pago, mensalmente,
por meio de cartão magnético, aos empregados públicos municipais, membros efetivos do
Conselho Tutelar e aos servidores estaduais municipalizados, nas áreas da educação e saúde, fica
acrescido de R$ 100,00 e aumentado de R$ 700,00 para R$ 800,00, a partir de 1º de março de
2024.
Art. 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de
créditos adicionais suplementares, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1 .440.000,00
(um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), para custear as despesas do fornecimento do cartão
alimentação aos servidores municipais, a serem cobertos com recursos provenientes de superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023, conforme dispositivo legal
constante no Inc. 1, do $ 1º, do Art. 43, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de
2.024 que, se for necessário, poderão ser novamente suplementadas na forma da legislação em
vigor.
Art. 4º, Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2.024.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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