Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 29/2024 — do Senhor PREFEITO MUNICIPAL.
GUARIBA, de 15 de abril de 2024.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NESTE MUNICÍPIO DE GUARIBA, AO
CONSELHO DE PASTORES E LÍDERES DE GUARIBA - CPLG — CNPJ nº 07.538.276/0001-
77, ENTIDADE CONSTITUÍDA EM 11/01/2005, DESTINADA, ENTRE OUTRAS
FINALIDADES, A CRIAR E MANTER ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E
ASSISTENCIAIS DE CUNHO FILAN' TRÓPICO E SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIA”, para que possa ser deliberado e discutido e voltado em regime de urgência, nos
termos do “caput” artigo 43, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
De inicio, com o suporte de Assessoria Jurídica desta Administração, cumpre
analisar a vedação disposta no artigo 19, inciso 1, da Constituição Federal, contendo a seguinte
redação:
“Art. 1º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1 — estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
A evolução da humanidade e a consequente evolução das instituições políticas
caminham como não poderia deixar de ser, em parelha com o aprimoramento das legislações dos
países democráticos, sobretudo quanto aos temas que devem ter sede na Constituição Federal,
baliza o norte de toda a organização de um Estado. A questão do Estado Laico vem à baila com
frequência, sobretudo quando se discutem temas polêmicos como a legalização do aborto, e outros
que implicam posicionamentos de toda ordem — de natureza política, religiosa, etc., e que
interessam a todos os membros da coletividade.
O caráter laico do Estado já vem consagrado em nossa tradição constitucional desde
a Constituição Republicana, mas na Lei Maior de 1988 esse conceito desponta de maneira mais
evidente, tendo em vista as diversas questões que, cada vez mais, vêm à tona para discussão
engendrada pelo progresso da ciência e pela evolução do pensamento humano.
Assim, pode-se dizer que, na ordem constitucional vigente, o conceito de “Estado
laico” está imantado de uma significação jamais vista em épocas anteriores. Ademais, a liberdade
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de expressão, agora, adquire uma dimensão maior do que nas constituições do passado. No
Estatuto Magno de 1988 tal liberdade é garantida de forma mais plena e, dessa maneira, ao mesmo
tempo em que a Lei Maior reafirma a tradição da laicidade de nosso Estado, veda com muito mais
afinco qualquer tendência de restrição à manifestação do pensamento.
Desse modo, analisando detalhadamente a vedação do inciso I do artigo 19, inciso
I, da Constituição Federal, verifica-se, com o suporte direto de Assessoria Jurídica, que o projeto
de lei em referência não viola o dispositivo constitucional. Vejam, Vossa Excelência e os demais
digníssimos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras:
O simples fato de os Poderes Legislativo e Executivo através de lei declarar a
associação civil interessada, ainda que pertencente à Igreja Evangélica, não significa “estabelecer
cultos religiosos ou igrejas”, muito menos “subvenciona-los”, ou então “embaraçar-lhes o
funcionamento”, e o que seria ainda mais agravante do ponto de vista da inconstitucionalidade
declarada: “manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança”.
No sentido mais literal da palavra, estabelecer cultos está em sentido amplo: criar
religiões ou seitas, ou fazer igrejas ou quaisquer postos de prática religiosa ou mesmo propaganda.
Já subvencionar cultos religiosos está no sentido de concorrer, com dinheiro ou outros bens da
entidade estatal, para que se exerça a atividade religiosa.
Analisado com afinco os estatutos sociais da associação civil sem fins lucrativos,
verifica-se que entre os seus principais objetivos se concentra o estabelecimento e
desenvolvimento de relações fraternais, testemunhando a unidade do corpo de Cristo no Poder do
Espírito Santo, entre os cristãos, grupos evangélicos de Guariba, de várias origens e identificados
com os objetivos do Conselho de Pastores e Líderes de Guariba.
Cuja finalidade é servir de plataforma ou de suporte para ações comuns,
especialmente nas áreas de evangelização e de ação pastoral, reflexão teológica, diaconia, ação
social, ministério da palavra, formulação de estratégia missionária, intercessão, sempre
respeitando a diversidade denominacional e a autonomia de seus membros.
O fato de que a entidade ou associação civil é de cunho religioso, é inegável. Até
porque, de acordo com o artigo 7º dos Estatutos Sociais, “somente poderá ser admitido na
associação aquele que pertencer a uma igreja evangélica”,
Mas esses detalhes não se confundem em nada com a mencionada vedação
constitucional. Pois na medida em que o projeto de lei declara de utilidade pública o Conselho em
questão, mas ancorado, entre outras finalidades estatutárias, na de criar e manter estabelecimentos
culturais e assistenciais de cunho filantrópico e sem fins economicamente lucrativos, conforme
previsto na alínea “d”, do artigo 4º, do Estatuto Social, à primeira vista, aparente ficar blindado
contra qualquer evidência de que poderia se estar estabelecendo cultos religiosos ou igrejas ou
subvencionando-os.
Muito menos de que poderia estar sendo mantido com eles ou seus representantes
relações de dependência ou aliança, até porque, na própria parte final do inciso I, do artigo 19, da
Constituição Federal, consta, expressamente, a exceção à essa regra: “ressalvada, na forma da
lei, a colaboração de interesse público”.
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Obviamente que esta Administração mantém a expectativa que a associação sem
fins lucrativos, por ser de natureza filantrópica, possa vir a prestar serviços culturais e
principalmente assistenciais, que contemplem pessoas necessitadas, em situação de
vulnerabilidade social, independentemente do credo religioso.
Resume-se a questão do Estado laico enfatizando a necessidade de compreensão de
seu verdadeiro sentido, para se evitar equívocos na sua definição, o que em nada coopera com a
construção de uma sociedade pluralista e realmente democrática. Pela história e origem do Estado
laico, os motivos que determinaram seu advento são os mesmos que nos levam a defender a
coalizão das diversas correntes de pensamento na discussão dos temas polêmicos que devem e
deverão ser regulados pela nossa legislação.
O inciso 1 do art. 19, da Constituição Federal, ao permitir a cooperação de
interesse público entre Igreja e Estado, nos conduz à interpretação de que a participação e a
colaboração das organizações religiosas nas discussões em nada desconsidera a laicidade do
Estado, antes a reforça. O princípio magno que protege a liberdade de expressão repele qualquer
tendência à não aceitação da exposição das diversas opiniões.
As ideias conflitantes e divergentes nos debates são saudáveis e enriquecem o
sistema democrático, e assim o povo, verdadeiro detentor do poder, ficará mais bem representado
nas discussões. Os princípios que sedimentam o regime democrático, notadamente os princípios
da igualdade e da liberdade, correm o risco de ficarem um tanto negligenciados se não houver uma
correta interpretação do significado de Estado laico.
A conquista da liberdade de expressão, na qual se insere a liberdade religiosa,
processou-se lentamente ao longo da história. Justamente por isso, as instituições políticas e
jurídicas devem zelar para que a preciosa liberdade seja amplamente preservada, sem equívocos
que possam trazer prejuízos à verdadeira consolidação do Estado de Direito.
Diante do acima exposto, espero contar com a especial e costumeira atenção de
Vossa Excelência e de todos os demais nobres Vereadores e Vereadoras dessa ilustre Casa
Legislativa, para com matérias de relevante interesse público, como a do projeto de lei, ora em
destaque, para que possa ser aprovado com a máxima urgência possível, respeitadas as exigências
e formalidades regimentais.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a todos os demais digníssimos
Vereadores e Vereadoras dessa colenda Câmara Municipal, os sinceros protestos de elevada estima
e de respeitosa consideração.
Respeitosamá
ll,
GANA
(|
|
A Sua Excelência o senhor Vereador, CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NESTE
MUNICÍPIO DE GUARIBA, AO CONSELHO DE PASTORES E LÍDERES DE GUARIBA -
CPLG — CNPJ nº 07.538.276/0001-77, ENTIDADE CONSTITUÍDA EM 11/01/2005,
DESTINADA, ENTRE OUTRAS FINALIDADES, A CRIAR E MANTER
ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E ASSISTENCIAIS DE CUNHO FILANTRÓPICO E
SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
CELSO ANTÔNIO ROMANO, Prefeito do Município de São Paulo, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos II, VI e XXIII, da Lei
Orgânica do Município, de 05/04/1990...
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, em sessão realizada
nodia de de 2.024, aprovou, e ele promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º, Fica declarada como de utilidade pública neste Município de Guariba, o
CONSELHO DE PASTORES E LÍDERES DE GUARIBA - CPLG - CNPJ nº 07.538.276/0001-
77, com sede na Avenida Ernesto Buchi, nº 914, Vila Mangolini, nesta cidade, entidade constituída
em 11/01/2005, destinada, entre outras finalidades, a criar e manter estabelecimentos culturais e
assistenciais de cunho filantrópico e sem fins economicamente lucrativos, conforme alínea “d”,
do artigo 4º, do Estatuto Social.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba (SP), 15 de abril de 2024.
É
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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