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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 665.249,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id10909

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-19 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-04-30 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.718 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
2024-04-30 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-04-29 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2024-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2024-04-22 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2024-04-22 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T14:47:33.695994-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 12

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 30 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 19 de abril de 2.024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR TOTAL DE R$ 665.249,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, DUZENTOS
E QUARENTA E NOVE REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do
“caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições
pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos constantes do presente projeto de lei se fazem necessários para:
e R$ 144.000,00 — promover o repasse de recursos financeiros ao Centro Social Comunitário
“Cristo Rei” e Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, mediante
transferência de recursos pelo Fundo Nacional de Assistência Social - Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
e R$ 141.000,00 - arcar com despesa oriunda do aditamento do Contrato Administrativo nº
28/2023, que tem como objeto a reforma da EMEB “Prof”. Maria Cecília Pacífico de Faria”.
e R$ 21.000,00 — promover a execução de obras e infraestrutura urbana, com recursos
provenientes de rendimentos da aplicação financeira de transferência especial efetuada pelo
Governo do Estado de São Paulo - Demanda nº 038748 — Processo CC-PRC-2022-00240-
DM.
* R$ 359.249,00 - custear despesas com aquisição de mobiliário para serem doados às famílias
afetadas pela intensa chuva do dia 28 de março, bem como, para execução de serviços para
correção de danos causados em vias e espaços públicos, pontes e lagoa de contenção de
águas pluviais. Anexo ao presente projeto de lei, a Requisição nº 91/2024 — emitida pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Requisição nº 545/2024 - emitida pela
Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos.
Anexo ao presente projeto de lei, cópia da solicitação de abertura de crédito emitida
pela Contadora Fabiana de Oliveira Soares Vieira.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima
urgência possível, visto ser projeto de relevante interesse público.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência c demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
Á!
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Dignissimo Presidente da
CâpartMunicipalas Quagh?: Estado fe SnBana;, 9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito especial no valor de R$ 359.249,00
(trezentos e cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e nove reais), por meio de
superávit financeiro, para fins de custear despesas aquisição de mobiliários destinados às
famílias que tiveram suas casas inundadas e execução de serviços emergências para correção
de danos causados pela chuva.
Unidade Orçamentária 02.24.01
Funcional: 06.182.0044.2.109000.3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Dotação: NOVA R$ 35.304,00
Código de Aplicação: 110.0000
Defesa Civil
Unidade Orçamentária 02.24.01 Defesa Civil
Funcional: 06.182.0044.2.109000.3.3.90.39 Outros Serv. De Terc. PJ
Dotação: NOVA R$ 323.945,00
Código de Aplicação: 110.0000
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 17 de abril de 2024
eia Soares Vieira
Responsável pelo Planejamento e Orçamento Público
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Av. Campos Sales, nº. 822 — Centro — Fone/Fax: (16) 3251-3423
PREFEITURA ICAO e .
GUARIBA E-mail: sec acaosocialQguariba.sp.gov.br/Guariba-SP
Data de recebimento:
JO aê
RE ,6s VE A REQUISIÇÃO Nº 91/2024
JON CUL ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO
Responsável Setor Compras
Setor Solicitante: Secretaria de Desenvolvimento Social
Subunidade:
Responsável pela Solicitação: Marilda Rosa dos Santos
Email: marilda rosa oliveiraDhotmail.com
Modalidade Pretendida :
(X) Material de Consumo ( ) Pregão Eletrônico
() Material Permanente ( ) Concorrência
( ) Serviços Comuns (X) Dispensa - ( ) Limite (X) Justificativa
( )Obras () Inexigibilidade
(.) Pregão Presencial - Justificativa:
Tipo de Contratação:
() Contrato SECRETARIA AUTORIZAÇÃO
() Ata de Registro de Preços
(X) Empenho ;
FONTE DE RECURSOS: 08/04/2024 SM, M
Clas. Desp.: Existe a necessidade de novo Autorizo a solicitação para abertura de
3.3.90.93.03.00.00 AJUDA DE processo licitatório de novo processo licitatório.
CUSTO material/serviço descrito abaixo.
206 Fonte....: 1 Tesouro Estou de acordo com a solicitação e
justificativa.
Saldo:
LENA
Valdinéia Ap. DIM. da Silva Diretor de Finanças/
Responsável pelo Planejamento | Secretária Mun. do Desenvolvimento Social Prefeito Municipal
CPF: 251.690.498-38
Objeto: Aquisição de Mobiliários destinados as Familias que tiveram suas casas inundadas.
Justificativa: De acordo com Decreto nº 4.557 — de 28 de Março de 2024, a compra de Mobiliários se faz necessária |
para atendimento das famílias que tiveram suas casas invadidas nos bairros: Bairro Alto (Travessa São Matheus,
Rua São João e Rua São Pedro). Jardim Gaivotas e Residencial Mário Caseri (Avenida Luiz Carlos Loneto), pela |
intensa chuva entre 19h15 min e 20h30 min no dia 28 de março de 2024, caracterizada por uma chuva muito
violenta, com força descomunal e intensidade raramente vista, que causou inúmeros estragos em diferentes locais, |
prejudicando diversas famílias cujas casas forram completamente inundadas e cujas ocorrências foram
devidamente registradas pela Coordenadoria de Defesa Civil e assistentes sociais que se fizeram presente dando
apoio e enumerando os estragos em relatórios especiais que se encontram na Secretaria de Desenvolvimento
Social.
Finalidade: Aquisição de mobiliários para atender as necessidades básicas das famílias de diversas residências
invadidas pelas águas nos bairros: Bairro Alto (Travessa São Matheus, Rua São João e Rua São Pedro). Jardim
Gaivotas e Residencial Mário Caseri (Avenida Luiz Carlos Loneto), que causaram danos materiais e interdições de
residências devido a chuva violenta ocorrida no dia 28/03/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Av. Campos Sales, nº. 822 — Centro — Fone/Fax: (16) 3251-3423
GUARIBA E-mail: sec acaosocialDquariba.sp.gov.br/Guariba-SP
Local da entrega: Secretaria de Desenvolvimento Social -AV. Campos Salles nº 822 Centro
OBS: Não há. .
MEMÓRIA DE CÁLCULO
LOTE | ITEM | QTDE DESCRIÇÃO DETALHADA V. UNIT. TOTAL SALDO SALDO
ATUAL | RESTANTE
1 8 COLCHÃO SOLTEIRO ESPUMA DENSIDADE
D33 - SUPORTE DE ATÉ 120 KG - COM
MEDIDAS APROXIMADAS DE 88 X 188X 15
cm
2 + FOGÃO 4 BOCAS, COM FORNO, SEM
ACENDIMENTO AUTOMATICO,
MANIPULADORES REMOVIVEIS, FORNO
COM CAPACIDADE APROXIMADA DE 55
LITROS, PRATELEIRAS FIXA NO FORNO,
TAMPA DE VIDRO TEMPERADO, PÉS
ALTOS, BOTÕES REMOVIVEIS, SISTEMA DE
BLOQUEIO DE GAS - MEDIDAS
APROXIMADAS 58,5 x 48 x 88,6 cm
3 6 | BASE BOX PARA COLCHÃO DE SOLTEIRO
MEDIDAS APROXIMADAS DE 188 X 88 X
30CM | - EM MADEIRA DE
REFLORESTAMENTO TECIDO POLIÉSTER
4 6 | COLCHÃO CASAL ESPUMA DENSIDADE 33
(D33) - SUPORTA ATÉ 120 KG POR PESSOA
- COM MEDIDAS APROXIMADAS DE 188 X
138X 18CM
5 9 BASE BOX PARA COLCHÃO DE CASAL -
MEDIDAS APROXIMADAS DE 188 X 138 X
30 CM - EM MADEIRA DE |
REFLORESTAMENTO TECIDO POLIÉSTER |
6 1 | BERÇO EM MDF/MDP (4/25/15MM)
MEDIDAS APROXIMADAS A 96,0 X L 77 X
133, NA COR BRANCA, CONFECCIONADO
EM PINTURA UV UTILIZANDO TINTA LIVRE
DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, SEM PÉS,
SUPORTANDO PESO ATÉ 20 «KG,
COMPATÍVEL com COLCHÃO com
MEDIDAS ATÉ 0,70M X 1,30 M. : |
7 1 | COLCHÃO BERÇO ESPUMA D18
ANTIALÉRGICO ANTIÁCARO
130X70X10CM
8 8 | GUARDA ROUPA 4 PORTAS, 3 GAVETAS,
COM PÉS, DIMENSÕES APROXIMADAS
DE: ALTURA 206,5 CM, LARGURA 121,8
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Av. Campos Sales, nº. 822 — Centro — Fone/Fax: (16) 3251-3423
GUARIBA E-mail: sec acaosocialOguariba.sp.gov.br/Guariba-SP
CM, PROFUNDIDADE 46,5 CM NA COR
E CARVALHO. |
9 8 GELADEIRA 262 LT - SISTEMA DEGELO
SECO; PESO LIQUIDO 42 KG, GAVETA DE
FRIOS E CARNES, CESTA PORTA-OVOS
PARA 12 UNIDADES; PRATELEIRAS
ARAMADAS REMOVÍVEIS; GAVETÃO
TRANSPARENTE; PRATELEIRAS NA PORTA
DO REFRIGERADOR: 100% REMOVÍVEIS;
DEGELO AUTOLIMPANTE: COM PINO
INDICADOR DE ESPESSURA DO GELO;
FORMA DE GELO: ORGANIZAÇÃO E
CAPACIDADE DE GELO; TRAVA-
GARRAFAS: PÉS NIVELADORES
DIANTEIROS E RODÍZIOS TRASEIROS;
PRATELEIRA FUNDA NA PORTA PARA
GARRAFAS PET DE ATÉ 2,5 LITROS; |
REFRIGERADOR: 236LITROS;FREEZER:
26LITROS; CAPACIDADE TOTAL: 262
LITROS; PESO (KG) PRODUTO: 42PESO
(KG); TENSÃO (V): 127 E 220, COM
FREQUÊNCIA DE 60 HZ; COR: BRANCA.
TOTAL: [
Parâmetros utilizados
De acordo com a quantidade que fora levantada através de visitas realizadas pelas técnicas responsáveis,
levando-se em consideração os seguintes parâmetros: a necessidade atual de cada família que deve o seu bem
danificado ou perdido.
A presente aquisição está prevista no Plano Anual de Contratação.
A solução proposta é a contratação de empresa para o fornecimento de móveis e eletrodomésticos, necessários
para o atendimento emergencial das famílias que foram afetadas pela chuva violenta do dia 28/03/2024, causando
prejuízos materiais, sendo esses itens básicos e essenciais para garantir a sobrevivência dessas famílias.
7 Dou
'TURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO
AV. EVARISTO VAZ, N. 1.190 - CENTRO.
FONE/FAX: (16) 3251-9422
CNPJ: 48.664.304/0091-80
Data de recebimento:
E SPV «AT
REQUISIÇÃO Nº 545/2024
ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO
Responsável! Setor €.
Setor Solicitante: SECF
Subunidade:
| Responsável pe! ANTONIO !0SÉ BICHARA
| Email: oDres(Oguerida.so.gov.Dr
DMINISTRAÇÃO
Y
(X j Justificativa
tiva:
|
| AUTORIZAÇÃO
4;
pec irem ponta
utorizo a solicitação para abertura d
processo licitatório
TARIA 1 DE OBRAS, Diretor de Finanças/
ME TO E SERVICOS Prefeito Municipal
! Ea
ORREÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA CHUVA EM:
OCORRERAM DIVERSOS DANOS À
URGENTE POIS ESTÃO SOB RISCO BE
AÇÃO VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO ESTÁ
co> DESCRIÇÃO BETALHADA | V. UNIT. | MET
E 1 1 Execução de serviços emergenciais para correção de 64.502 =.
o canos causados na ponte do córrego bela visia
2 1 Execução de serviços emergenciais para correção de 78.614
| | À 108 causados na ponte do córrego Guariba. l |
3 1 Execução de serviços emergenciais para correção de 13.129. |
| | | danos causados PONTE R. SHINZU SHIMIZU L o
1 é O de serviços emergenciais para correção de | 56.700 56.706
i | atada na LAGOA DE CONTENÇÃO | |
ES] | 1 C de serviços emergenciais para correção de | 56.700 | 58.700
| usados na ESQUINA DA AV. SOBRAL | |
| | OM A R. SIQUEIRA CAMPOS | |
[ 68 | 1 “ecução de serviços emergenciais para correção de 59.000 69.000
| | / usados na ESQUINA DA AV. JOAQUIM
| RE DE MATOS COM A R. SIQUEIRA CAMPOS | |
| 323.845,00
RAMETRO UTILIZADO NO LEVANTAMENTO DA QUANTIDADE SOLICITADA
à quantidade é estima om base número de locais afetados diretamente »="-
jue carecem de conserto urgente.
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito especial no valor de R$ 306.000,000
(trezentos e seis mil reais), por meio de superávit financeiro, para fins de custear despesas
com repasse de recurso federal ao terceiro setor — Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para o Centro Comunitário “Cristo e Rei” e Centro Social São Mateus e aditamento do
contrato da reforma da EMEB Prof? Maria Cecília de Pacífico de Faria”.
Unidade Orçamentária Fundo Mun. Assit. Social
Funcional: 08.243.0019.2.087000.3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Dotação: NOVA R$ 144.000,00
Código de Aplicação: 500.0036 - FONTE 5
Unidade Orçamentária 02.17.03 | Educação
Funcional: 12.361.0016.1.152000.4.4.90.51 - Obras e Instalações
Dotação: NOVA R$ 141.000,00
Código de Aplicação:
Unidade Orçamentária I 02.18.01
Funcional: 15.451.0023.2.022000.4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 21.000,00
Código de Aplicação: 300, OA AL — Fonte
Termos em que,
Aguarda-se Providências
Guariba, 16 de abril de 2024
Fabiana de Oliveira Soares Vieira
Responsável pelo Planejamento e Orçamento Público
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA/SP
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AV. Campos Salles, nº822 — Centro — Fone/Fax (16) 3251-3423 / 3251-2790
E-mail: sec acaosocialBguariba.sp.gov.br | Guariba-SP
PARECER REPASSE RECURSO FEDERAL AO TERCEIRO SETOR - SERVIÇO
DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
ORIGEM DO RECURSO:
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
BANCO DO BRASIL
AGÊNCIA 4585-3
CONTA Nº. 10990-8
DADOS DA OSC
Centro Social São Mateus
Endereço: Rua Jornalista Alexandre da Costa Roma, 400, Bairro Nova Guariba.
CNPJ: 03.979.019/0001-10
E-mail: socialsaomateusWoutlook.com
DADOS DA PROPOSTA
PLANO DE TRABALHO RECURSO SCFV
Descrição do Serviço Prestado: Proteção Social Básica
Serviço De Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Público Atendido: Crianças / Adolescentes
Meta de Atendimento: 130 crianças e adolescentes
CONTA PARA REPASSE:
Banco do Brasil
Agência: 4585-3
Conta Corrente:
VALOR: RS. 72.009,00 «
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos integra os Serviços da Proteção
Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pautado no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), e da Política Nacional de Assistência Social tem a finalidade de complementar
o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social.
O SCFV é um serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos; de modo a garantir
aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida.
Do Público Alvo atende Crianças e adolescentes encaminhados pela Proteção Social
Especial, com prioridade para aqueles retirados do trabalho infantil e que integram o PETI, e pelo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA/SP
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AV. Campos Salles, nº822 — Centro — Fone/Fax (16) 3251-3423 /3251-2790
E-mail: sec acaosocialOguariba.sp.gov.br | Guariba-SP
PARECER REPASSE RECURSO FEDERAL AO TERCEIRO SETOR - SERVIÇO
E CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE vVÍNCULOS - SCFV
DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO 4 SAS
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
ORIGEM DO RECURSO:
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
BANCO DO BRASIL
AGÊNCIA 4585-3
CONTA Nº. 10990-8
DADOS DA OSC
Centro Social Comunitário “Cristo Rei”
Endereço: Rua João de Angelis Junior nº. 84 — Vila Manolini.
CNPJ: 45.319.282/0001-22
E-mail: cristoreiZ01 8Gyahoo.com
DADOS DA PROPOSTA
PLANO DE TRABALHO RECURSO SCFV
Descrição do Serviço Prestado: Proteção Social Básica
Serviço De Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Público Atendido: Crianças / Adolescentes
Meta de Atendimento: 130 crianças e adolescentes
CONTA PARA REPASSE:
Banco do Brasil
Agência: 4585-5
Conta Corrente:
VALOR: R$. 72.009,00 «
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos integra os Serviços da Proteção
Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pautado no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), e da Política Nacional de Assistência Social tem a finalidade de complementar
o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social.
O SCFV é um serviço realizado em grupos. organizado a partir de percursos, de modo a garantir
aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida.
Do Público Alvo atende Crianças € adolescentes encaminhados pela Proteção Social
Especial, com prioridade para aqueles retirados do trabalho infantil e que integram o PETI; e pelo
A
NI,
+ Oo
MM po:
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 665.249,00 (SEISCENTOS E
SESSENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), VISANDO AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2.024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial,
no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), para repasse de recursos
financeiros ao Centro Social Comunitário “Cristo Rei” e Centro Social, Comunitário e
Educacional São Matheus, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.023, proveniente da transferência de recursos pelo Fundo Nacional de Assistência
Social — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial no
valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), para arcar com despesa oriunda do
aditamento do Contrato Administrativo nº 28/2023, que tem como objeto a reforma da EMEB
“Prof'. Maria Cecília Pacífico de Faria”, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.023.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para execução de obras e infraestrutura urbana,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023,
proveniente de rendimentos da aplicação financeira de recurso financeiro transferido pelo
Governo do Estado de São Paulo - Demanda nº 038748 — Processo CC-PRC-2022-00240-DM.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Coordenadoria de Defesa Civil, créditos adicionais especiais no
valor de R$ 359.249,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais),
para custear despesas com aquisição de mobiliário para serem doados às famílias afetadas pela
intensa chuva do dia 28 de março, bem como. para execução de serviços para correção de danos
causados em vias, espaços públicos, pontes e lagoa de contenção de águas pluviais, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
anexos da Lei nº 3.662, de 28 de novembro de 2.023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d iba, em 19 de abril de 2.024.
aa
ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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