Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 36 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 27 de maio de 2.024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
NO VALOR TOTAL DE R$ 3.257.860,91 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E
SETE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA E UM CENTA VOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL”, para que
seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre
Casa Legislativa.
Os créditos constantes do presente projeto de lei se fazem necessários para:
e R$1.111.552,91 - implantação de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) em vias
públicas dos bairros Vila Garavello, Centro, Jardim Monte Alegre, Jardim Boa Vista e
Jardim Hortência, através de convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Governo
e Relações Institucionais — Convênio nº 100725/2024, mediante emenda parlamentar
proposta pelo Deputado Léo Oliveira. Deste valor total, R$ 1.000.000,00 é proveniente do
repasse de recursos financeiros pelo Governo do Estado e R$ 111.552,91 é proveniente de
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de 2.023, referente a contrapartida do
Município;
e R$ 1.200.814,87 - implantação de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) em vias
públicas dos bairros COHAB I e Jardim das Gaivotas, através de convênio celebrado com
a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais — Convênio nº 100726/2024,
mediante emenda parlamentar proposta pelo Deputado Baleia Rossi. Deste valor total, R$
1.000.000,00 é proveniente do repasse de recursos financeiros pelo Governo do Estado e R$
200.814,87 é proveniente de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de 2.023,
referente a contrapartida do Município
e R$ 277.324,66 - implantação de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) em vias
públicas dos bairros Vila Rocca, Vila Garavello e Centro, através de convênio celebrado
com a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais — Convênio nº
100728/2024, mediante emenda parlamentar proposta pela Deputada Márcia Lia. Deste
valor total, R$ 200.000,00 é proveniente do repasse de recursos financeiros pelo Governo do
Estado e R$ 77.324,66 é proveniente de superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial de 2.023, referente a contrapartida do Município
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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e R$ 668.168,47 - construção de ponte na Avenida Dr. Sobral Netto, no cruzamento com à
Rua Dr. José Rodrigues Fabricio - no Córrego Guariba, mediante contrato celebrado com
o FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº 382/2023. Deste valor
total, R$ 318.937,38 é proveniente do repasse de recursos financeiros pelo Fehidro e R$
349.231,09 é proveniente de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de 2.023,
referente a contrapartida do Município.
Faz-se extremamente importante e URGENTE a aprovação do presente projeto
de lei, para que a Municipalidade possa promover a abertura de procedimentos licitatórios para
contratação de empresas que executarão tão importantes obras aos nosso Município.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível, visto ser projeto de relevante interesse público.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente
da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(QDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito especial e suplementar no valor de R$
668.163,47 (seiscentos e sessenta e oito mil, cento e sessenta e três mil e quarenta e
sete centavos) para acorrer com despesas para a construção de ponte na Avenida Dr. Sobral
Netto no córrego Guariba, cruzamento com a Rua Dr. José Rodrigues Fabrício, no município de
Guariba em conformidade com o contrato FEHIBRO nº 382/2023.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 23 de fevereiro de 2024
E dares Vieira
Responsável pelo Planejamento e Orçamento Público
SUPERÁVIT
Unidade Orçamentária 02.18.01 OBRAS
Funcional: 15.451.0023.2.022000.4.4.90.51 Obras e Intalações
Dotação: [o Sã [ELE
Código de Aplicação: 120.0000 - Fonte 1
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Unidade Orçamentária 02.18.01 OBRAS
Funcional; 15.451.0023.2.022000.4.4.90.51 Obras e Intalações
Dotado sis [Do [SECEHAS
Código de Aplicação:
Contrapartida
Convênio
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO
AV. EVARISTO VAZ, N. 1.190 - CENTRO.
FONE/FAX: (16) 3251-9422
CNPJ: 48.664.304/0001-80
Data de recebimento:
Bei 8d REQUISIÇÃO Nº 015/2024
no ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO
Responsável Setor Compras
Setor Solicitante: Secretaria de Obras
| Responsável pela Solicitação: Paulo José Izac
Email: obrasQguariba.sp.gov.br
( ) Material de Consumo Modalidade Pretendida:
( ) Material Permanente () Pregão Eletrônico
( ) Serviços (X) Concorrência
| (X) Obras ( ) Dispensa - Justificativa:
( ) Pregão Presencial - Justificativa:
L 1)
Tipo de Contratação: | SECRETARIA
AUTORIZAÇÃO
| (X) Contrato 19/02/2024
(.) Ata de Registro de Preços
FONTE DE RECURSOS: Existe a necessidade de novo processo LS
Clas. Desp.: licitatório de material/serviço descrito Autorizo a solicitação para abertura
abaixo. Estou de acordo com a de novo processo licitatório.
| solicitação e justificativa.
| Saldo: | So go tt
| hessonsivel pelo Piaméiamento ANTONIO.SOSE BICHARA Diretor de Finanças/
| Resp P Jemento | SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO Prefeito Municipal
| | E SERVIÇOS PÚBLICOS
| Justificativa: Devido ao crescimento urbano e à impermeabilização do solo, o córrego Guariba enfrentou um
| aumento significativo no volume de escoamento de águas pluviais. Esse incremento excedeu a capacidade
| de suporte do córrego, resultando em transbordamentos frequentes e mais graves, especialmente na
travessia localizada na Avenida Doutor Sobral Netto. Uma seção estreita da travessia existente está
estrangulando o fluxo do córrego, exacerbando o problema.
O córrego Guariba representa o principal sistema de macrodrenagem do município, recebendo grande parte
da água da chuva da superfície e da rede de galerias de captação de águas pluviais. Este curso d'água
atravessa uma área da cidade urbanizada há muitas décadas, sem considerar a regulamentação ambiental
| vigente na época, e com construções localizadas muito próximas às suas margens. Nos últimos anos, a
| cidade enfrentou chuvas de alta intensidade, resultando no sobrecarregamento dos córregos. Este trecho
| em particular tem sofrido com transportes devido à condição comprometida da caixa de transporte do
| córrego. Dependendo da intensidade das chuvas, as águas transpõem seus limites naturais, provocando
inundações em residências e expondo os moradores a riscos de saúde.
O problema a ser resolvido é a correção do fluxo inadequado das águas lançadas no Córrego Guariba, com
o objetivo de facilitar a manutenção e prevenir alagamentos, inundações e os consequentes riscos à saúde
pública na região.
Local da obra: CÓRREGO GUARIBA
| CRUZAMENTO COM A RUA DR. JOSÉ RODRIGUES FABRICIO
Latitude 21º21'21.78"S
Longitude 48º13'32.22"0
| Guariba-SP
OBS:
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FONE/FAX: (16) 3251-9422
CNPJ: 48.664.304/0001-80
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AV. EVARISTO VAZ, N. 1.190 - CENTRO.
LOTE iTEM QTDE
DESCRIÇÃO DETALHADA
1 à 1
CONSTRUÇÃO DE PONTE NA AVENIDA
DOUTOR SOBRAL NETTO NO
CÓRREGO GUARIBA, CRUZAMENTO
COM A RUA DR. JOSÉ RODRIGUES
FABRICIO, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA,
EM CONFORMIDADE com (o)
CONTRATO FEHIDRO Nº 382/2023.
V. UNIT. V. TOTAL
=
R$668.163,47 R$668.163,47
TOTAL: | R$668.163,47
PARÂMETRO UTILIZADO NO LEVANTAMENTO DA QUANTIDADE SOLICITADA
O Valor “estimado” para contratação será de R$673.224,44, sendo, R$318.937,38 de REPASSE DE
CONVÊNIO e R$349.231,09 de CONTRAPARTIDA.
CONTRATO FEHIDRO Nº 382/2023
CÓDIGO DO EMPREENDIMENTO: 2023-MOGI COB-133
A planilha de orçamento apresentada foi elaborada com quantitativos e custos unitários de referência do
CDHU 192 (11/2023), SINAPI (12/2023) e DER-SP (09/2023) — BDI de 25,0%.
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PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.257.860,91 (TRÉS MILHÕES,
DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E
NOVENTA E UM CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » Tealizada no dia
de de 2.024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 1.11 1.552,91 (um milhão, cento e onze
mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), destinados à implantação de
infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) em vias públicas dos bairros Vila
Garavello, Centro, Jardim Monte Alegre, Jardim Boa Vista e Jardim Hortência, mediante
convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais —
Convênio nº 100725/2024.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4,320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de
Governo e Relações Institucionais — Convênio nº 100725/2024.
H - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023,
no valor de R$ 111.552,91 (cento e onze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e um
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do Convenio nº
100725/2024.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 1.200.814,87 (um milhão, duzentos
mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos), destinados à implantação de
infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) em vias públicas dos bairros COHAB I e
Jardim das Gaivotas, mediante convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Governo e
Relações Institucionais - Convênio nº 100726/2024,
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o & 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de
Governo e Relações Institucionais — Convênio nº 100726/2024.
KI - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023,
no valor de R$ 200.814,87 (duzentos mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos),
referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do Convenio nº 100726/2024.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 277.324,66 (duzentos e setenta e sete
mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), destinados à implantação de
infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) em vias públicas dos bairros Vila Rocca,
Vila Garavello e Centro, mediante convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Governo
e Relações Institucionais — Convênio nº 100728/2024.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de
Governo e Relações Institucionais — Convênio nº 100728/2024.
H - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023,
no valor de R$ 77.324,66 (setenta e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do Convenio nº
100728/2024.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 668. 168,47 (seiscentos e sessenta e
oito mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), destinados à construção de
ponte na Avenida Dr. Sobral Netto, no cruzamento com a Rua Dr. José Rodrigues Fabricio - no
Córrego Guariba, mediante contrato celebrado com o FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos
Hidricos — Contrato nº 382/2023.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320. de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 318.937,38
(trezentos e dezoito mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), motivado pelo
repasse voluntário de recursos do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato
nº 382/2023.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
H - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023,
no valor de R$ 349.231,09 (trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e nove
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do Contrato nº
382/2023.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Te II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.662, de 28 de novembro de 2.023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 27 de maio de 2.024.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
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