Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 37 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 27 de maio de 2.024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR TOTAL DE R$ 2.691.006,03 (DOIS. MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E UM
MIL, SEIS REAIS E TRÉS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do
“caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições
pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos constantes do presente projeto de lei se fazem necessários para:
e R$ 171.006,03 - custear despesas de coleta e destinação final de resíduos de serviços de
saúde das unidades de saúde e centro odontológico, bem como, de restos mortais de animais;
e R$ 1.200.000,00 - custear despesas com realização de exames de alta complexidade,
mediante recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, de conformidade com a
Resolução SS nº 113, de 16/05/2024, oriundos de emendas parlamentares indicadas pela
Deputada Marcia Lia — no valor de R$ 100.000,00; Deputado Carlão Pignatari — no valor de
R$ 100.000,00; e, Deputado Léo Oliveira — no valor de R$ 1.000.00,00:;
e R$ 170.000,00 - custear despesas da folha de pagamento dos servidores municipais que
prestam serviços na Penitenciária Feminina de Guariba;
e R$ 294.000,00 — promover o desenvolvimento de ações e projetos culturais, através de
recursos financeiros da PNAB — Polícia Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura,
instituída pela Lei nº 14.399, de 8/07/2022;
e R$ 856.000,00 — promover a contratação de empresa para substituição e instalação de pontos
de iluminação pública, em diversas vias públicas do Município.
Anexo ao presente projeto de lei, cópia da solicitação de abertura de crédito emitida
pela Contadora Fabiana de Oliveira Soares Vieira.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima
urgência possível, visto ser projeto de relevante interesse público.
À g a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
v [/ À :
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente da
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 171.006,03
(cento e setenta e um mil seis reais e três centavos), por meio de superávit financeiro
para custear despesas com processo licitatório de coleta de resíduos sólidos da saúde e
carcaça de animais, classificado e codificado como segue:
Unidade Orçamentária 02.19.01 Coleta e Tratamento de Resíduos
Funcional: 15.541,0028.2.054000.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
| Dotação: 313 | Valor: R$ 51.646,03
Código de Aplicação: 110.0000 -Fonte 1
Unidade Orçamentária 02.19.01
Funcional: 18.541.0028.2.056000.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Dotação: 327
Código de Aplicação:
Coleta de Resíduos de Domicílios
R$ 119.360,00
110.0000 -Fonte 1
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 24 de maio de 2024
ivejra Soares Vieira
Responsável pejá Planejamento e Orçamento Público
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão
e duzentos mil reais), por meio de excesso de arrecadação referente a repasses de
emendas estaduais dos deputados Marcia Lia, Carlão Pignatari e Léo Oliveira, para fins de
custear despesas exames de alta complexidade.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 22 de maio de 2024
ivêira Soares Vieira
Responsável pelo Planejarnento e Orçamento Público
Emenda Estadual
sec saudeQguariba.sp.gov.br <sec saudeQguariba.sp.gov.br>
Qua, 20/03/2024 11:16
Para:Fabiana Contabilidade <fabiana.soares1 Goutlook.com>;Joyce Contadora <joyce.fagundespmgO gmail.com>
CciLeo Contabilidade <danielleonardo7Qhotmail.com>
Bom dia ..
Para recebimento dessas emendas estaduais, tivemos que enviar à DRS o custeio por
emenda. Assim que houver crédito terá que ser destinado conforme abaixo:
Att Lu
Valor
Demanda Objeto Demandante Origem Detalhamento
liberado
Eletroneuromiografia
50.000,00
(Subgrupo SIGTAP 02.11.
Repasse | PREFEITURA Vo
Márcia Lia - PT - Anatomopatológico (Subgrupo
fundo a |MUNICIPAL DE 100.000,00 11.000,00
2024.060.57351 SIGTAP 02.03.)
fundo GUARIBA
Polissonografia
(Subgrupo SIGTAP 02.11.)
TOTAL 100.000,00
——+
Valor
Demanda | Objeto | Demandante . Detalhamento Valor
liberado
Colangi ânci
olangiorressonância 13.000,00
(Subgrupo SIGTAP 02.07.)
Repasse PREFEITURA | Carlão Pignatari - T
Colonoscopia
71076 fundo a |MUNICIPAL DE PSDB - 100.000,00 53.000,00
(Subgrupo SIGTAP 02.09.)
fundo GUARIBA 2024.019.58033
Endoscopia Digestiva
34.000,00
(Subgrupo SIGTAP 02.09.)
TOTAL 100.000,00
Valor
Demanda Demandante Origem Detalhamento
liberado
71166 Repasse PREFEITURA Léo Oliveira - | 1.000.000,00 Tomografia
fundo a |MUNICIPAL DE MDB - Computadorizada 232.000,00
fundo GUARIBA 2024.056.58348 (Subgrupo SIGTAP 02.06.)
R ânci éti
(Subgrupo SIGTAP 02,07.)
Teste Ergométrico 98.000,00
(Subgrupo SIGTAP 02.11,)
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito especial no valor de R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais), por meio de superávit financeiro, para fins de custear despesas
com obrigações patronais e outras despesas variáveis dos servidores lotadas no Convênio
CDP Penitenciária, classificado e codificado conforme segue:
Unidade Orçamentária 02.05.01 Saúde
Funcional: 10.301.0038.2.120000.3.1.90.13 Obrigações Patronais
Dotação: Nova R$ 150.000,00
Código de Aplicação: 301.0005 - Fonte 2
Unidade Orçamentária 02.05.01 Saúde
Funcional: 10.301.0038.2.120000.3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Dotação: Nova [Do vao] R$ 20.000,00
Código de Aplicação: 301.0005 - Fonte 2
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 16 de maio de 2024
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito especial no valor de R$ 294.000,00
(duzentos e noventa e quatro mil reais), por meio de excesso de arrecadação, para fins de
custear despesas com ações e atividades do recurso da PNAB (Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo
fomentar a cultura nacionalmente ao apoiar todos os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios brasileiros.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 22 de maio de 2024
PORRA
RE Ne Ofveira-Suares Vieira
o Planejamento e Orçamento Público
Responsável pl
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 856.000,00
(oitocentos e cinquenta e seis mil reais), por meio de superávit financeiro, para fins de
custear despesas com contratação de empresa especializada, mediante empreitada global,
para substituição e instalação de pontos de iluminação pública em diversos bairros do
município, classificado e codificado conforme segue:
Unidade Orçamentária 02.18.01
Funcional: 15.451.0023.2.022000.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Dotação: 298
RS 856.000,00
Código de Aplicação: 100.0247 -Fonte5
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 16 de maio de 2024
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO
AV. EVARISTO VAZ, N. 1.190 - CENTRO.
FONE/FAX: (16) 3251-9422
CNPJ: 48.664.304/0001-80
Data de recebimento: | |
RR ASR E j | REQUISIÇÃO Nº 590/2024 |
| uva ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO |
| Responsáve! Setor Compras |
Setor Solicitante: SECRETARIA DE OBRAS
Subunidade:
Responsável pela Solicitação: ANTONIO JOSÉ BICHARA
| Email: obrasQguariba.sp.gov.br
f
| Modalidade Pretendida:
| ( ) Material de Consumo (x) Pregão Eletrônico
' ( ) Material Permanente ( ) Concorrência
| (x) Serviços Comuns ( ) Dispensa - ( ) Limite ( ) Justificativa
( )JObras ( ) Inexigibilidade
() Pregão Presencial - Justificativa: |
Tipo de Contratação: EE |
(x) Contrato | SECRETARIA AUTORIZAÇÃO
| () Ata de Registro de Preços |
( ) Empenho |
| FONTE DE RECURSOS: 29/04/2024 SS |
| Clas. Desp.: Existe a necessidade de novo Autorizo a solicitação para abertura de novo |
| processo licitatório de processo licitatório. |
| material/serviço fescrito abaixo. |
| Estou de acordo com a solicitação |
| saldo: | o O - po |
| gi p= DT
| Po = O A
| sono TOSE BICHARA
Responsável pelo Planejamento | .- SECRETARIA DE OBRAS, =
| PLANEJAMENTO E SERVIÇOS: |
| PUBLICOS
| Objeto: Contratação de empresa especializada, mediante EMPREITADA GLOBAL, PARA SUBSTITUIÇÃO E|
INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO; em.
conformidade com o definido no Projeto Executivo das Obras.
OBS:
LOTE | ITEM | DESCRIÇÃO UNIDADE | QUANTIDADE | V.UNIT | JV.TOTAL(|
1 1 Substituição de unidade J. | R$ 855.856,44
R$ 855.856,44
L TOTAL | |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
!
1
| PARÂMETRO UTILIZADO NO LEVANTAMENTO DA QUANTIDADE SOLICITADA |
| A quantidade é estimada com base nc número locais que necessitam do serviço.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.691.006,03 (DOIS MILHÕES,
SEISCENTOS E NOVENTA E UM MIL, SEIS REAIS E TRÊS CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » realizada no dia
de de 2.024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Saúde, no valor de R$ 171.006,03 (cento e setenta e um mil, seis reais e três centavos), para
custear despesas de coleta e destinação final de resíduos de serviços de saúde pública e animal,
por meio de recursos oriundos de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.023.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde,
no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para custear despesas com
realização de exames de alta complexidade, mediante excesso de arrecadação verificado no
presente exercício financeiro, através de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual
de Saúde, de conformidade com a Resolução SS nº 113, de 16/05/2024.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde,
no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para custear despesas da folha de
pagamento dos servidores municipais que prestam serviços na Penitenciária Feminina de
Guariba, por meio de recursos oriundos de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício de 2.023.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, no
valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), destinado ao desenvolvimento
de ações e projetos culturais, através de recursos financeiros da PNAB — Polícia Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 8/07/2022,
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil reais),
para contratação de empresa para substituição e instalação de pontos de iluminação pública, em
diversas vias públicas, por meio de recursos oriundos de superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2.023.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.662, de 28 de novembro de 2.023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 27 de maio de 2.024.
h
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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