Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 40 - do Senhor Prefeito Municipal
Guariba (SP), 12 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.950, DE 18/12/2003,
MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.458, DE 09/11/2021, QUE INSTITUIU O
CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, VISANDO ESTABELECER
NORMAS E CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR
FOTOVOLTÁICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que sua tramitação legislativa
transcorra com a maior brevidade possível, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica
do Município, de 05/04/1990, observadas as restrições contidas no seu $ 3º, a respeito de matérias
de codificação ou de leis complementares, assim como das disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A energia fotovoltaica, ou energia solar, é considerada a mais limpa, ecológica e
abundante, podendo ser produzida mesmo em dias nublados e chuvosos. Quanto maior a radiação
solar maior será a quantidade de eletricidade produzida. Para a produção desse tipo de energia
são utilizados os módulos fotovoltaicos, que são compostos por células fotovoltaicas normalmente
feitas de silício ou outros materiais semicondutores. Quando a radiação solar atinge o painel há a
circulação de elétrons devido ao material semicondutor constituinte e então se gera uma corrente
elétrica.
Atualmente, o desenvolvimento sustentável é visto como uma necessidade mundial,
com o intuito de preservar o meio ambiente. Dentro deste tema, duas discussões são de suma
importância: a geração de energia elétrica e os impactos ambientais causados por esta. As
diferentes formas de produção de energia contam com particularidades quanto aos danos
ambientais. Usinas hidroelétricas, apesar de apresentarem uma geração renovável de energia,
causam um efeito negativo devido à necessidade de grande mudança no ecossistema onde são
construídas. Já usinas termo elétricas provocam alta emissão de gases poluentes e poluição local
do ar.
Em comparação com outros meios de produção, essa tecnologia se difere por seu
baixo impacto ambiental, facilidade de implementação, grande abrangência de mercado,
confiabilidade e um alto custo benefício. Portanto, cada vez mais vem se destacando a produção
de energia por meio da conversão direta da radiação solar em energia elétrica, através do efeito
fotovoltaico. No âmbito da construção civil, existem inúmeras definições para a sustentabilidade,
mas o que todos os profissionais da área concordam é que para uma edificação ser considerada
sustentável, deve reduzir diversos impactos ambientais.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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Considerando esse requisito, a geração fotovoltaica integrada à construção prioriza
a preservação dos bens naturais através da utilização de fontes alternativas renováveis. Se A
proposta funciona bem para habitações familiares, é claro que os estabelecimentos comerciais não
poderiam ficar fora dessa novidade. Por esta razão, vários empresários já estão de olho nos
benefícios que esse advento pode trazer para seus negócios.
No caso específico dos estacionamentos essa produção de energia pode ser
utilizada para variados aspectos do empreendimento. Em estacionamentos, os painéis solares
podem ser facilmente acoplados às coberturas do local, ou às estruturas de suporte sobre veículos,
sem atrapalhar a proteção dos veículos, enquanto estiverem estacionados. Assim, o sistema
fotovoltaico resguarda os bens e gera energia renovável para o empreendimento, além da
diminuição nas despesas fixas com energia elétrica no final do mês, utilizar os painéis solares em
estacionamento acarreta em diversos outros benefícios.
A energia solar captada pelas placas pode ser utilizada em outros serviços prestados
pelo estabelecimento. Por exemplo: o carregamento da bateria de automóveis elétricos. Os custos
do serviço diminuem ainda para o estabelecimento, o que, como resultado, aumenta seu lucro e
reduz o tempo de retorno sobre o investimento. Quem utiliza energia solar em cobertura para
estabelecimentos pode ver a sua conta de luz diminuir bastante a cada mês, além de conquistar um
grande aumento do número de clientes.
O sistema fotovoltaico consegue reduzir a temperatura do telhado abaixo dos
painéis, porque eles estão absorvendo a radiação do sol e temos uma camada a mais de material e
de ar isolando o telhado. A diferença de temperatura irá depender do tipo de telhado que está
instalado, mas pode considerar uma redução de pelo menos 3º C na temperatura.
A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) tem o maior estacionamento de
geração de energia solar distribuída do país, ao custo de R$ 1,6 milhão. O espaço, de 651,64 metros
quadrados, com capacidade para 65 carros, alocará 414 painéis solares voltaicos capazes de gerar
140 mil KWh por ano. Estacionamentos são opções tão interessantes quanto telhados de casa para
captar energia solar e, por isso, vêm ganhando popularidade em diversos países do mundo,
incluindo o Brasil.
O presente projeto de lei complementar visa dar um primeiro passo legislativo ao
encontro do incentivo ao uso da energia solar, na medida em que se observa nesta cidade um
número cada vez maior de utilização de placas ou painéis fotovoltaicas solares, surgindo instaladas
em residências e em outros tipos de ocupação, como estabelecimentos comerciais ou industriais,
e até mesmo em terrenos vazios, ao rés do chão ou sobre sistemas de colunas de sustentação
construídas em concreto. com já se verifica em imóvel localizado no Jardim Boa Vista.
O que por sinal produziu um questionamento do Secretário Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no sentido de recomendar uma nova intervenção do
Código de Obras do Município, por nada encontrar no sentido de classificação do sistema de placas
ou painéis solares fotovoltaicas, quando não se trata de edificação com característica de habitação,
visto não ser possível caracterizar como de uso comercial a área sombreada ocupada pelas placas.
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O intuito do presente projeto de lei complementar é exatamente o de introduzir base
legal dentro do atual Código de Obras do Município em vigor, para melhor caracterizar esse tipo
de instalação e orientar o órgão municipal competente quanto as ações de adequações, caso
necessárias.
Apenas para rememorar, o Código de Obras é o instrumento que permite à
Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e do seu entorno,
garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Através da linha de trabalho da Secretaria
Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, é reforçada a importância deste
instrumento para a Prefeitura, no sentido de assegurar melhor qualidade de vida para os habitantes
desta cidade de Guariba. E suas diretrizes para construção se complementam e devem estar
integradas com outros instrumentos urbanísticos, que, por sua vez, devem ser elaborados ou
revisados, periodicamente, para o efetivo controle da atividade edilícia no Município.
Portanto, o projeto de lei complementar objetiva alterar dispositivos da Lei
Complementar nº 1.950, de 18/12/2003, modificada pela Lei Complementar nº 3.458, de
09/11/2021, que instituiu o Código de Obras do Município de Guariba, com a finalidade de
estabelecer algumas normas básicas e condições para instalação do sistema de energia solar
fotovoltaica.
E neste passo, acresce o artigo 218-A, no Título X — Dos Equipamentos e
Instalações -, do Capítulo XIV, para definir o que vem a ser o Sistema de Energia Solar
Fotovoltaica, e em seus incisos estabelecer alguns procedimentos e condições fundamentais para
a instalação de placas ou painéis. Destacando-se, por exemplo, a necessidade de obedecer aos
padrões técnicos estabelecidos em resoluções da ANEEL, nos Procedimentos de Distribuição de
Energia Elétrica do Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) e nas normas técnicas vigentes.
Por outro lado, não menos importante é a divulgação e o estimulo ao uso de energia
solar, com vistas à instalação de sistemas de fotovoltaico nos prédios públicos, nas empresas do
Município e residências, cabendo a este Poder Público e a outros segmentos da sociedade civil,
realizar programas e ações de educação ambiental, com o fim de esclarecer a população sobre os
benefícios da implantação da energia solar.
Por fim, as alterações propostas visam definir, até mesmo a título de incentivo, que
as áreas não edificadas de terrenos vazios, que forem cobertas por placas solares fotovoltaicas,
para geração de energia elétrica, com instalações rentes ao solo ou servindo de cobertura de
quintais, pátios ou estacionamentos, comerciais e/ou residenciais, e suas respectivas estruturas de
sustentação, ficam excluídas do conceito de área construída, desde que não exerçam função de
telhado ou não sejam utilizadas como varanda, garagem, área de lazer, descanso e similares. E essa
exclusão como área construída implica na não incidência de tributação municipal.
E também independem de aprovação de projeto completo, e de emissão de Alvará
de Construção os serviços de instalação do sistema de energia solar fotovoltaico, sendo suficiente
croqui de instalação, contendo os desenhos suficientes e demais complementos, que deverá ser
acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), se as placas ou painéis forem
instalados sobre estruturas metálicas ou colunas de sustentação em concreto.
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Esta revisão proposta no Código de Obras, como dito acima, representa o primeiro
passo ao encontro de uma tecnologia altamente acessível, financeira e economicamente, que ainda
está em franca expansão, tanto para uso doméstico como comercial, mas que porisso precisa ser
estimulada por causa de sua importância para a sustentabilidade, e as alterações na legislação
vigente, é uma medida destinada a contribuir com o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
E como dito pela Assessoria de Relações institucionais, em manifestação datada de 29/05/2024, o
ato de estimular €& incentivar o uso do sistema de energia solar, não só agrega sustentabilidade,
como vai à direção das ações globais.
Em suma, diante da tamanha a relevância deste projeto de lei complementar para a
sociedade guaribense, só me resta apelar a Vossa Excelência e a todos os nobres Vereadores e
Vereadoras dessa augusta Casa Legislativa, que reconheçam a quão benéfica será sua aprovação,
com a maior brevidade possível, para a continuidade do processo de aprimoramento e o
enriquecimento das diretrizes da política pública de planejamento do desenvolvimento e da
expansão urbana deste Município de Guariba.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais digníssimos
Vereadores e Vereadoras dessa conceituada Câmara Municipal de Guariba, os sinceros protestos
de elevada estima e de respeitosa consideração.
Prefeito Municipal
| A Sua Excelência o senhor Vereador, CÁSSIO APARECIDO PEREIRA,
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.950, DE
18/12/2003, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.458, DE 09/11/2021, QUE
INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, VISANDO
ESTABELECER NORMAS E CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE
ENERGIA SOLAR FOTOVOLTÁICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2024, APROVOU e eu, CELSO ANTONIO
ROMANO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar
nº 1.950, de 18/12/2003, modificada pela Lei Complementar nº 3.458, de 09/11/2021, que
instituiu o Código de Obras do Município de Guariba, visando estabelecer normas e condições
para instalação do sistema de energia solar fotovoltaica, que passam a vigorar com os acréscimos,
no Título X — Dos Equipamentos e Instalações -, do Capítulo XIV, com o artigo 218-A, contendo
a seguinte redação:
“TÍTULO X
Dos Equipamentos e Instalações
Capítulo XIV
Do Sistema de Energia Solar Fotovoltaica
Art. 218-A. Para os fins deste capítulo, entende-se como sistema solar fotovoltaico
o conjunto formado por módulo fotovoltaico inversor e outros componentes que convertem a
energia solar em eletricidade, cujos procedimentos de instalação das placas ou painéis deverão
respeitar as seguintes normas e condições:
T-as edificações do Município que instalarem sistema de energia solar devem
obedecer aos padrões técnicos estabelecidos em resoluções da ANEEL, nos Procedimentos de
Distribuição de Energia Elétrica do Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) e normas técnicas
vigentes;
H - para a emissão do Alvará de Construção, deverá ser apresentada, pelo
interessado, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo projeto do tipo croqui, ou
instalação do sistema de energia solar projetado ou instalado, sem necessidade de explicitar o
índice de aproveitamento de energia solar;
HI - Os módulos fotovoltaicos devem apresentar a etiqueta nacional de
conservação de energia do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial (INMETRO), de acordo com as portarias aplicáveis aos Programas Brasileiros de
Etiquetagem e de Avaliação da Conformidade para Equipamentos;
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IV- divulgar-se-á e se estimulará o uso de energia solar, com vistas à instalação
de sistemas de fotovoltaico nos prédios públicos, nas empresas do Município e residências,
cabendo realizar programas e ações de educação ambiental, com o fim de esclarecer a
população sobre os benefícios da implantação da energia solar;
V- as áreas não edificadas de terrenos vazios, que forem cobertas por placas
solares fotovoltaicas, para geração de energia elétrica, com instalações rentes ao solo ou
servindo de cobertura de quintais, pátios ou estacionamentos, comerciais e/ou residenciais, e
suas respectivas estruturas de sustentação, ficam excluídas do conceito de área construída,
desde que não exerçam função de telhado ou não sejam utilizadas como varanda, garagem,
área de lazer, descanso e similares;
VI - Independem de aprovação de projeto e de emissão de Alvará de Construção
os serviços de instalação do sistema de energia solar fotovoltaico, sendo suficiente croqui de
instalação, contendo desenhos suficientes e demais complementos, que deverá ser
acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), se as placas ou painéis forem
instalados sobre estruturas metálicas ou colunas de sustentação em concreto.”
É Art. 2º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Guariba (SP), 12
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
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