materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 007/2024”
AUTORIZA PODER LEGISLATIVO A NCEDER EM MODATO, BENS DE SE
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO
DE GUARIBA.
A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
faz saber que o Plenário APROVOU em Sessão realizada no dia
05 de Agosto de 2024 e ela promulga o seguinte ....
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º) — Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em
Comodato os seguintes Bens de seu patrimônio, para uso da Delegacia de Polícia do Município de
Guariba:
01 (um) Aparelho de Ar Condicionado, marca Eletrolux, 18000 BTUs, frio, com controle
remoto, adquirido Mega Mix Eletrônicos Ltda - ME, data da aquisição 31/03/2020,
patrimônio registrado nº. 1355,
01 (um) Aparelho de Ar Condicionado, marca Springer Mídeia, Split Wi-Wall 12000
BTUs, frio, com controle remoto, adquirido Mega Mix Eletrônicos Ltda - ME, data da
aquisição 17/08/2020, patrimônio registrado nº. 1358.
Artigo 2º) - No Termo de Contrato em Comodato a ser firmado
entre as partes deverá constar cláusulas e condições que:
1 - assegurem a efetiva utilização do Bem para a finalidade a que se destina;
JT - assegure o seu empréstimo pela comodatária à entidades do Município, desde que seja
solicitada oficialmente e que esteja em disponibilidade de uso na respectiva data, visto tratar-se
de um bem público.
Artigo 3º) — A Cessão de uso em Comodato a que se refere
este Decreto Legislativo será por prazo indeterminado, podendo ser revertido os Bens ao
comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas.
, A e º A 2,
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 24 de Julho de 2024.
Cássio Aparecido Pereira Márcia Cristiane Maturo
Presidente Vice-Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento Fabiano Alves de Almeida
12 Secretária 2º Secretário
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