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Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO Nº __________ /2024
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que seja cumprida a Lei nº 2494, de 01 de Abril
de 2011, referente ao plano de carreira do magistério público da Educação Básica do
Município de Guariba e que seja estendida as abonadas aos professores do processo
seletivo.
Proposição redigida por Lucia Helena de Mattos
Lida na sessão de 19/08/2024 Despacho em 19/08/2024
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal, que seja cumprida a
Lei nº 2494, de 01 de Abril de 2011, referente ao plano de carreira do magistério público da
Educação Básica do Município de Guariba e que seja estendida as abonadas aos professores do
processo seletivo.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se que muitos professores do processo seletivo me procuraram, pedindo que seja
adqurido o direito das faltas abonadas, haja visto que hoje os mesmos não possuem o direito. Essa
medida visa garantir a regularização da situação funcional dos aprovados e o início imediato de
suas atividades.
Sala de Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de Agosto de 2024
Marcos Henrique Osti
Marquinhos Osti (PSDB ) - Autor
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