Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL R$ 1.809.482,42 (UM MILHÃO,
OITOCENTOS E NOVE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E
UARENTA E DOS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2.024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Exechtivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais, no Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de
Assistência Social. no valor de R$ 4.600.00 (quatro mil e seiscentos reais). para custear
despesas de aquisição de materiais de consumo para o desenvolvimento de ações de
enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.023, decorrente do repasse de recursos pelo Fundo Nacional de
Assistência Social.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 60,00 (sessenta reais), necessário à devolução de recursos financeiros ao FNDE,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), para custear despesas de aquisição de materiais de consumo para o
desenvolvimento de ações de enfrentamento ao Coronavirus - COVID 19, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023, decorrente do repasse de
recursos pela Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1,801,822,42 (um milhão, .
oitocentos e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e dos centavos), para custear
despesas da Administração Pública, mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício financeiro, oriundo de receita proveniente do Contrato Administrativo nº 91/2024,
celebrado com o Banco Santander Brasil SA, que tem como objeto a prestação de serviços de
processamento e gerenciamento da totalidade dos créditos provenientes da folha de pagamento
mensal, 13º Salário, ou outro benefício, quando houver, dos servidores públicos municipais,
abrangendo os efetivos, temporários, comissionados, agentes políticos, conselheiros tutelares,
estagiários e pensionistas, inclusive aqueles que venham a ser admitidos, contratados ou
nomeados durante a vigência da contratação.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.662, de 28 de novembro de 2.023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
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