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materia nº 62/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-10-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.520.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
native_id11013

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-10-15 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.749 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
2024-10-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-10-14 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2024-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2024-10-14 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-10-11 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2024-10-10 Aguardando emissão de pareceres — Inclusa para Discussões Preliminares.
2024-10-10 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para Discussões Preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-19T13:03:20.916840-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 63 - DO SR, PREFEITO DO M UNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 8 de outubro de 2.024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR TOTAL DE R$ 1.520.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS:
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL”, para que seja
apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
Os créditos constantes do presente projeto de lei se fazem necessários para:
e R$ 250.000,00 - promover a construção de vestiário para o campo de futebol do Jardim São
Francisco e de área de lazer no Jardim Bela Vista, mediante recurso financeiro oriundo de
transferência especial realizada pelo Ministério da Economia - Piano de Ação nº 09032024-
073624 - Emenda Parlamentar nº 202440940005, de autoria da Senadora Mara Gabrilli;
e R$ 1.270.000,00 - promover a aquisição de equipamentos e mobiliários para a unidade
escolar que está sendo construída no Residencial Nova Rocca, para atendimento de alunos
do ensino fundamental, mediante recurso financeiro oriundo de transferência especial
realizada pelo Ministério da Economia — Plano de Ação nº 09032024-067945 - Emenda
Parlamentar nº 202431350008, no valor de R$ 1.250.000,00, de autoria do Deputado
Federal Arlindo Chinaglia; e, de rendimentos da aplicação financeira dos recurso recebido,
no valor de R$ 20.000,00.
Anexo ao presente projeto de lei, cópia da solicitação de abertura de crédito emitida
pela Contadora Fabiana de Oliveira Soares Vieira.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima
urgência possível, visto ser projeto de relevante interesse público.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
Respeitosamgnfê
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente da
av Evaristo Vas, LADO” ESRdO (oie) 4881.9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.520.000 00 (UM MILHÃO.
UINHENTOS E VINTE MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » realizada no dia
de de 2.024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), para construção de vestiário para o campo de futebol do Jardim São
Francisco e de área de lazer no Jardim Bela Vista, mediante excesso de arrecadação verificado
no presente exercício financeiro, motivado por transferência especial realizada pelo Ministério
da Economia - Plano de Ação nº 09032024-073624 - Emenda Parlamentar nº 202440940005.
Ártigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão
duzentos e setenta mil reais), para aquisição de equipamentos e mobiliários para a escola
municipal de ensino fundamental do Residencial Nova Rocca, mediante excesso de arrecadação
verificado no presente exercício financeiro, motivado por transferência especial realizada pelo
Ministério da Economia — Plano de Ação nº 09032024-067945 - Emenda Parlamentar nº
202431350008, no valor de R$ 1.250.000,00 e, de rendimentos da aplicação financeira dos
recurso recebido, no valor de R$ 20.000,00.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Munici pal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025. bem como. a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.662, de 28 de novembro de 2.023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
P, to Municipal
Av. Evaristo Vaz 90 Poricithx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx, Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR. .
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito especial no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) provenientes de emenda parlamentar nº 202440940005 da
Senadora Federal Mara Gabrilli, por meio de excesso de arrecadação para custear despesas
com a Construção de um vestiário de 35,00 m? para um campo de futebol no bairro São
Francisco e construção de área de lazer no bairro Bela Vista.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 04 de outubro 2024
dares Vieira
Responsável pi Planejamento e Orçamento Público
ILMO. SR. k
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.270.000,00 (um
milhão duzentos e cinquenta mil reais) provenientes de emenda parlamentar do Deputado
Federal Arlindo Chinaglia, por meio de excesso de arrecadação para custear despesas a
aquisição de mobiliário para a unidade escolar situada no Residencial Nova Rocca.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 04 de outubro 2024
Responsável pelo Planejamento e Orçamento Público

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