br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 64/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 5.360,00 (CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
native_id11027

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-23 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-10-23 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.753 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
2024-10-22 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-10-21 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2024-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2024-10-21 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-10-18 Proposição inclusa no Expediente — INCLUSO PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2024-10-18 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2024-10-18 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-08T10:41:18.411221-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 61 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 18 de outubro de 2.024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
NO VALOR TOTAL DE R$ 5.360,00 (CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES”, para que seja apreciado em
regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos constantes do presente projeto de lei se fazem necessários para custear
despesas de encargos especiais do PASEP, a serem cobertos com recursos disponíveis, a que
alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023.
Anexo ao presente projeto de lei, cópia da solicitação de abertura de crédito emitida
pela Contadora Fabiana de Oliveira Soares Vieira.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima
urgência possível, visto ser projeto de relevante interesse público.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência c demais Pares, os protestos de clevada
estima e consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vercador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente da
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaG)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.360,00
(cinco mil trezentos e sessenta reais) por meio de superávit financeiro, para fins de custear
despesas de encargos especiais do PASEP.
E
Unidade Orçamentária Finanças
Funcional: 28.846.0000.0.004000.3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Dotação: 68 R$ 5.000,00
Código de Aplicação: 100.0247 - Fonte 5
Unidade Orçamentária 02.03.01 Finanças
Funcional: 28.846.0000.0.004000.3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Dotação: 67 R$ 360,00
Código de Aplicação: 130.0000- Fonte 2
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 18 de outubro de 2024
Responsável pelo Planejarnento e Orçamento Público
ne
São Paulo
z Prafettura Municipal de Guariba
Unidade Gestora ; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
Banco: 8077 - B.B. FDO ESPECIAL PETROLEO
Suldo nó Banco...
Valor Aplicado .....
Soldo na Contabilidade :
Biforençã sc
(3) Entrada não considerada pela Banca
Total cs:
(4) Saída não contabilizada
30/09/2024 TARIFA SET
Conciliação Bancária
Conta Corrente: 173250-1
Datar30 de Setembro de 2024
1,737.458,83
1.738.654,14
1,195,31
(2) Saida não considerada pelo Banco
Total meus
(3) Entrada não contabilizado
Fórmuia;(1+4)-(2+3)
PONTE GOVBR - Fluxo Monetário, 03/Qut/2044, 1Lh v OG.
1.195,31 Total ai
1.195,33
beaggiiteso 2
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 5.360,00 (CINCO MiL, TREZENTO.
8
E SESSENTA REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2.024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.360,00 (cinco mil,
trezentos e sessenta reais), custear despesas de encargos especiais do PASEP, a serem cobertos
com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.023.
Ártigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, i e Ii da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.662, de 28 de novembro de 2.023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercicio.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guagiba, em 18 de outubro de 2.024.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

open original →