Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 66 - DO SR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 22 de outubro de 2.024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR DE R$ 169.633,52 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA
E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO AT) ENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL”. para que seja apreciado em regime de urgência,
nos termos do “caput” do artigo 43. da Lei Orgânica do Município. bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos constantes do presente projeto de lei se fazem necessários para:
e R$ 168.992,85 - promover o aditamento de 23,01% do valor do Contrato Administrativo nº
092/2024, firmado com a empresa PAVINI ENGENHARIA LTDA, com o objetivo de
promover a execução de 4.928,97 m2 de recapeamento asfáltico de diversas vias públicas do
município. Anexo ao presente projeto de lei, cópia do Ofício emitido pela Secretaria
Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, que traz as vias públicas a serem
beneficiadas aditamento contratual.
e R$ 640,67 - custear despesa de bonificação por resultado à agente de crédito do Banco do
Povo de Guariba, com recursos financeiros repassados pelo Banco do Povo Paulista
Anexo ao presente, uma via do extrato bancário que demonstra o recebimento do recurso
financeiro.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei. colocando-o em discussão e votação, com a máxima
urgência possível, visto ser projeto de relevante interesse público.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
A Sua Excelência o senhor Vercador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente da
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO
GERÁL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 169.633,52 (CENTO E SESSENTA E NOVE
MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENT, Á E DOIS CENTAVOS,
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENT ES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » Tealizada no dia
de de 2.024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... =
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 168.992.85 (cento e sessenta e oito mil. novecentos e
noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), para arcar com despesa oriunda do aditamento
do Contrato Administrativo nº 092/2024, que tem como objeto a implantação de recapeamento
asfáltico em diversas vias públicas do Município de Guariba, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, no valor de R$ 640,67 (seiscentos e quarenta
reais e sessenta e sete centavos), para custear despesa de bonificação por resultado à agente de
crédito do Banco do Povo de Guariba, mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício financeiro, motivado pela transferência de recurso financeiro pelo Banco do Povo
Paulista.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.662, de 28 de novembro de 2.023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário
Prefeitd Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 168.992,85
(cento e sessenta e oito mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos) por
meio de superávit financeiro, para fins de custear despesas com aditamento de contrato para
a execução de recapeamento asfáltico nos seguintes logradouros: Rua Rui Barbosa, Rua
Castelo Branco e Rua Luiz Semolim.
Unidade Orçamentária 02.18.01
Funcional: 15.451.0023.2.022000.4.4.90.51 Obras e Instalações
Dotação: 2586 R$ 168.992,85
Código de Aplicação: 100.0247 -Fonte5
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 22 de outubro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
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Guariba, 21 de outubro de 2.024.
ANA PAULA VIZENTINI
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Referente: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 092/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2024
EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, EM DIVERSAS
VIAS PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE GUARIBA/SP, MEDIANTE OS TERMOS DE CONVÊNIOS:
Nº 104005/2023 E 104007/2023, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE GUARIBA E A SECRETARIA DE GOVERNO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ADITAMENTO DE VALOR.
Prezada Responsável pelo setor,
A Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana vem através do presente solicitar
um Aditamento de prazo, no Contrato em referência, como segue:
1. VALOR:
Foi solicitado pela administração Pública um estudo para viabilizar a pavimentação
de mais 4.928,97 m2 metros quadrados nos seguintes logradouros:
e RUA RUI BARBOSA,
e RUA CASTELO BRANCO;
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)
pr A
L nes astas
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e RUA LUIZ SEMOLIM.
Segue a localização dos logradouros que tem por finalidade aumentar a fluidez ao
realizar o projeto e a planilha orçamentaria foi constatado os seguintes dados:
RR
R. Sampa!
Figura 2 — Rua Castelo Branco - 21º21'52.6"S 48º 14'44.9"W
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Figura 3 — Rua Luiz Semolim - 21º22'24.2"S 48º14'32.3"W
4.1.VALOR UNITÁRIO DOS SERVIÇOS A ADITAR
atom Fonte código Descrição Unicado contr Preço Unitário | Preço Total
encri oia contratds | cata avatar | (o (R$) a
(ETERNA E E Eid Jum
| p2geçao | gora E El E
IVarição de pavimento para recapeamEnto [3 TAIS EI BOSS [3X
[im primação betumnoss ligante E TASE A87 RETRATOS
[Camasa Em Coperaio Ferraço, dE TCE: us 4315 TU29 43 EERIPAÇA ES
Es Era E TS JR
fPlaça de Identificação para cara 6.00 Exa - Ja
[Vanição se pavirierio para recapeamento T5582,08 HE 655 TESES [ES
mpeinação prisrindas gaia [FESTA Era ER TS 25651 [84
[amada de relamenes arm concrEio EStUTIPoRS uuriáda mueria - COUO 415,87 IO47A mê sE ss. 6s.05 [RE
ração de pavimento asfalico sam concreso ceniminoso Unrada quente = | gs E SEE = a
Icsua
O projeto e planilha foram enviados para a empresa PAVINI ENGENHARIA LTDA
para verificar a possibilidade de aditamento, conforme documento em anexo a contratada
está de acordo com os valores e projeto propostos, se houver parecer favorável da
administração.
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$3
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1.2.VALOR A ADITAR:
e Valor do Contrato: R$ 734.458,68
e Valor a aditar: R$ 168.992,85
e Porcentagem a aditar: 23,01%
2. MOTIVO:
Durante a execução das atividades previstas no contrato de pavimentação, foram
identificadas demandas técnicas que justificam a formalização de um aditamento
contratual. Essas necessidades resultaram de análises previstas de condições locais e
de fatores imprevistos, que não foram contemplados no projeto básico. As áreas
avaliadas apresentam um estado avançado da pavimentação, com ocorrência de
fissuras, trincas e buracos, resultantes da superação da vida útil projetada.
Esse quadro exige a adoção de medidas corretivas imediatas, reparando a
camada de rolamento asfáltica. Essas disciplinas são indispensáveis para restabelecer a
funcionalidade, a durabilidade e a segurança da via e de seus usuários.
Anexos:
Planilha orçamentaria;
Projeto;
Cronograma.
3. BASE DE CÁLCULO PARA O PLEITO:
Valor inicial licitado foi de R$ 979.278,28, sendo divido em 2 lotes distintos, onde
os valores estimados foram:
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LOTE 01:
O Valor “estimado” para contratação será de R$ 319.218,82, sendo, R$ 250.00,00
de REPASSE DE CONVÊNIO e R$ 69.218,82 de CONTRAPARTIDA.
CONVÊNIO Nº 104007/2023
A planilha de orçamento apresentada foi elaborada com quantitativos e custos
unitários de referência do CDHU 191 (08/2023), e SINAPI (09/2023) — BDI de 20,86%.
LOTE 02:
O Valor “estimado” para contratação será de R$ 660.059,46, sendo, R$
500.000,00 de REPASSE DE CONVÊNIO e R$ 160.059,46 de CONTRAPARTIDA.
CONVÊNIO Nº 104005/2023
A planilha de orçamento apresentada foi elaborada com quantitativos e custos
unitários de referência do CDHU 190 (06/2023), e SINAPI (06/2023) — BDI de 23,60%.
Sobre os preços, da base SINAPI-SP e CDHU, fora acrescido a porcentagem de
BDI da obra, tendo como premissa a incorporação de impostos e lucros das empresas,
sistemática amplamente aceita pelo tribunal de contas.
A empresa vencedora do certame licitatório apresentou a proposta com desconto
de 25,00%, resultando o valor inicial do contrato no montante de R$ 734.458,68.
Portanto, os custos unitários apresentados para o presente aditamento seguiram,
exatamente, a mesma sistemática acima demostrada; tudo com a anuência do
Contratado.
Atenciosamente.
08 DERA RIA
ANTONIO JOSE BICHARA
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, CHEFE DO SETOR DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
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FonelFax (16) 3251 2521
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 640,67
(seiscentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos) por meio de excesso de
arrecadação, para fins de custear despesas com bonificação por resultado destinado aos
agentes de crédito do Banco do Povo de Guariba.
Unidade Orçamentária 02.22.01
Funcional: 22.661.0031.2.029000.3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
Dotação: 352
R$ 640,67
Código de Aplicação: 100.0130 - Fonte 2
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 23 de outubro de 2024
Vieira
nejamento e Orçamento Público
Fabiana de
Responsável pelo
Firefox https://autoatendimento2.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSessa
D visu
alizar Pix agrupados
G3312308221573081
Extrato de Conta Corrente 23/10/2024 08:24:46
Cliente - Conta atual
Agência 4585-3
Conta corrente 108349-X BANCO DO POVO
Periodo do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dtbalanceto Oto Agorgem — Lote Histórico Documento Valor R$ Sakio
05/08/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00C
18/10/2024 0000 14134 | 612 Recebimentos Diversos 217.770 640,67 C
FUNDO DE INVESTIMENTOS DE CREDITO P
18/10/2024 0000 00000 271 BB-APLIC CPRZ-APLAUT 1.972 640,67 D 0,00C
BB RF Curto Prazo Automático
23/10/2024 0000 00000 999SALDO 0,00C
Invest. Resgate Autom. 647,55 C
Saldo 647,55 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/10/2024
I0F* 0,00
Data de Debito de IOF 01/11/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 847,55
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: J3938353 JOVENIL COTTORELLO JUNIOR.
lofl 23/10/2024, 08:2