Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 73/2024 - DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Guariba (SP), 22 de novembro de 2.024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Digníssimos Senhores Vereadores e
Digníssimas Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa | Excelência, à elevada deliberação
dessa colenda Câmara Municipal, o projeto de lei que “DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO À
LEI Nº 2.510, DE 27 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUIU O REGIME DE
ADIANTAMENTO PARA COBERTURA DE DESPESAS QUE NÃO POSSAM
SUBORDINAR-SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado em regime de urgência, por se tratar de matéria da
mais alta relevância para a Administração pública do Município de Guariba, nos termos do caput
do artigo 43 da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990, observadas as disposições
pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A presente propositura visa não só consolidar a Lei municipal nº 2.510, de 2011, com os
Decretos municipais nº 4.448, de 2023, e nº 4.602, de 2024, como também atualiza-la com
normativas mais recentes, do Tribunal de Contas deste Estado e do Tribunal de Contas da União,
até porque a atual legislação municipal se encontra defasada em vários aspectos de maior
relevância administrativa, afora o fato de ser muito resumida em abordagens mais complexas,
por exemplo, nos casos de não apresentação da prestação de contas por parte dos empregados
públicos tomadores do adiantamento, dentro dos prazos determinados por lei.
O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em
lei, que não possam subordinar-se ao processo ordinário ou comum. Consiste na entrega de
numerário (de um determinado valor) para SERVIDOR, que no caso deste Município de Guariba
se trata de empregado público, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme art.
68 da Lei federal nº 4.320, de 17/03/64.
A despesa pública pode ser executada de duas maneiras, através de regime ordinário ou
comum, processo comum, obedecendo-se os prazos estabelecidos em lei, ou através de regime
de adiantamento. O regime de adiantamento é utilizado para pagamento de despesa
extraordinária e urgente, cuja realização não permita demora ou que tenha que ser realizada em
lugar distante da sede do Município.
Todas as despesas documentadas devem enquadrar-se nas categorias econômicas
próprias, de acordo com o quadro geral de classificação da despesa orçamentária. Após
aprovação ou autorização pelo setor de serviços contábeis, junto ao Departamento Municipal de
Finanças e Orçamento, para liberar o adiantamento, a unidade competente irá proceder ao
empenho da despesa e providenciar a liberação do numerário, em nome do empregado público
responsável pelo adiantamento.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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Sendo oportuno lembrar que empenho é o ato emanado de autoridade competente que
cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (artigo
58, da Lei federal nº 4.320, de 17/03/64).
Numa definição mais simples e prática, o empenho da despesa é o compromisso
assumido pela Administração Pública, na pessoa do ordenador de despesa legalmente instituído,
diretamente ou por delegação de competência. É um compromisso de pagamento que depende ou
não da verificação do direito do credor.
Dessa forma, toda e qualquer despesa só poderá ser efetuada mediante o prévio
empenho, até o limite das dotações orçamentárias de cada exercício financeiro.
Todo pagamento será à vista, não sendo permitidos pagamentos anteriores ao empenho
(liberação do adiantamento), pagamentos com cartões de crédito ou a prazo, pagamentos
parcelados etc, uma vez que o numerário solicitado estará disponível para o empregado público
responsável.
A despesa pública do adiantamento pode ser classificada e realizada para aquisições e
serviços com: material de consumo (gêneros alimentícios, álcool, gasolina, outros combustíveis,
peças de reposição e acessórios, material de consumo de informática, peças e acessórios de
informática, outros materiais de consumo); - serviços de terceiros (pessoa física — não inscrita no
CNPJ; pessoa jurídica — inscrita no CNPJ); - conservação e manutenção em geral (caracterizada
a urgência); - diárias e ajuda de custo; - transporte etc.
A prestação de contas será feita perante o Setor de Serviços Contábeis, mediante processo
originário, contendo: Nota de Empenho, Ordem de Pagamento ou Cheque, Comprovantes de
Despesas e um balancete. Neste último, deve constar: 1) Nome, emprego público ou função do
responsável; 2) Nome da Unidade pertencente; 3) Importância e data do recebimento; 4)
Importância despendida; 5) Período a que se refere a despesa; 6) Número e data da Nota de
Empenho do adiantamento;: 7) Local, data e assinatura do responsável.
Os documentos de comprovação das despesas deverão ser originais (1º via) e conter:
1) Indicação da data; 2) Identificação do credor, CNPJ, endereço...); 3) Nome do
fornecedor e dados completos; 4) Declaração, por quem de direito, do recebimento do material
ou serviço.
Não serão aceitos documentos que apresentem alterações, rasuras ou emendas que
prejudiquem a clareza. - No documento da despesa (Nota Fiscal, Recibo, Fatura etc.) deverá
constar o comprovante de pagamento (Carimbo de Recebido ou Pago, com data e assinatura). -
Quando se tratarem de despesas com transportes, o documento a apresentar será:
No entendimento de José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos
Santos. Manual de Direito Administrativo. 31% ed. São Paulo: Atlas, 2017, pág. 1001), pode-se
denominar de controle da Administração Pública o conjunto de mecanismos jurídicos e
administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade
administrativa em qualquer das esferas de Poder.
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Dessa forma, as despesas realizadas sob o regime de adiantamento devem ser fiscalizadas
a fim de verificar a sua adequação à legislação e ao interesse público. Ainda segundo Carvalho
Filho, o controle se divide em interno e externo no que diz respeito à sua extensão. O controle
interno é aquele exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas
dentro de sua esfera (a exemplo das unidades setoriais de controle interno e Controladoria-Geral
do Município). Já o controle externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em
Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou (por exemplo,
Tribunal de Contas do Município de São Paulo).
Controle Interno, segundo a Instrução Normativa do TCU nº 84, de 22 de abril de 2020
é o processo conduzido pela estrutura de governança, administração e demais profissionais da
unidade prestadora de contas, desenvolvido para proporcionar segurança razoável quanto ao:
a) alcance dos objetivos relacionados ao uso econômico, eficaz e eficiente dos recursos
na realização das operações; b) confiabilidade das informações financeiras e de desempenho
divulgadas; e, c) conformidade com leis e regulamentos. Nessa definição, é importante notar que
o controle interno é exercido pela Controladoria Geral do Município.
De acordo com o comunicado da empresa FIORILLI S/C SOFTWARE, da parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), os relatórios continuam apontando
falhas no emprego do adiantamento, sendo que, no caso das Prefeituras, esses desacertos, às
vezes, geram autos apartados, desvinculados da conta geral anual e, tendo em vista as Câmaras,
Municipais, as irregularidades podem conduzir à rejeição do balanço do Presidente da Edilidade.
No 23º ciclo de debates com agentes municipais, aquela Corte de Contas paulista
demonstrou seu entendimento quanto ao adiantamento de fundos, que pode ser assim sintetizado:
O Prefeito e os Vereadores podem utilizar tal regime, mas a responsabilidade e a prestação de
contas são da alçada de um servidor, efetivo ou em comissão. À conta do adiantamento, não se
pode comprar material de consumo para estoque, tampouco adquirir material permanente. Com o
fito de movimentar o adiantamento, os cartões corporativos podem ser usados, desde que
precedidos de licitação, mesmo que envolvido um banco estatal (ex.: Banco do Brasil; Caixa
Econômica Federal).
Essas são as irregularidades mais apontadas: Entrega de adiantamento ao servidor em
alcance (que responde por processo administrativo). Comprovantes de despesa sem a devida
transparência (histórico genérico; falta de especificação dos beneficiários; descrição genérica de
quantitativos; rasuras).Falta de quitação do fornecedor/prestador. Falta de prestação de contas no
prazo estabelecido na lei municipal.
E, a modo de bem ilustrar, a empresa FIORILLI reproduz alguns entendimentos
jurisprudenciais do TCESP quanto ao regime de adiantamento:
TC 366/011/I1 - Falta de parecer final do Controle Interno. TC 800038/457/06 -
Adiantamento retirado por agente político, pois a Lei 4.320, de 1964, determina o servidor para
tal função (art. 68). TC 800018/468/06 - Refeições dentro do Município em adiantamento para
viagem. TC 699/026/09 — abastecimento de combustível sem identificação da placa do veículo;
despesas aéreas não motivadas; gastos de frigobar não identificados. TC 800104/331/06 - Falta
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de comprovação dos serviços pagos com o adiantamento. TC 5618/026/07 — Adiantamento para
participação em congresso, sendo que parte das despesas é de período e local diferentes do
evento. TC 1372/026/03 — Nunca deve a Câmara dos Vereadores realizar despesas com
transporte de munícipes, uma vez que não se coadunam com as funções legislativas, quer dizer,
tal função é exclusiva da Prefeitura. TC 800299/240/2004 e TC 800298/240/04 - Adulteração e
rasuras nas Notas Fiscais. TC 1985/026/08 — Notas fiscais de estabelecimento fechado há vários
anos; falta de devolução dos valores não despendidos; despesas vultosas em hotel, sem
evidenciar os hóspedes, tampouco o interesse público nos deslocamentos. E outros mais.
A iniciativa desta propositura é da própria Controladoria Geral do Município, auxiliada
pela Assessoria desta Administração, por entender que é preciso preencher as lacunas existentes
na Lei municipal nº 2.510, de 27 de maio de 2011, refazendo-a por completo, imprimindo-lhe
nova redação, com o acréscimo de dispositivos, até então inexistentes, mas considerados
imprescindíveis para que o sistema de controle interno possa exercer sua atividade de verificação
dos procedimentos realizados com o regime de adiantamento e conferir o resultado dos atos
relacionados, para então recomendar e fiscalizar, se houver indícios de irregularidades, o
cumprimento das normas previstas em Lei.
Renovo, nesta oportunidade, a Vossa Excelência e a todos os demais digníssimos
Vereadores e Vereadores, os sinceros prote À os de elevada estima e respeitosa consideração.
4)
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.510, DE 27 DE MAIO DE 2011, QUE
INSTITUIU O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA COBERTURA DE DESPESAS QUE
NÃO POSSAM SUBORDINAR-SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia de de 2024, APROVOU, e eu, CELSO ANTÔNIO ROMANO,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições previstas no art. 57, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, de 05/04/1990, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º. A Lei nº 2.510, de 27 de maio de 2011, que instituiu o regime de adiantamento
para cobertura de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, à luz
do disposto nos arts. 68 e 69, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º. Adiantamento é a entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho
na dotação própria, com a finalidade de realizar despesa de pronto pagamento expressamente
definida em lei e que não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação.
$ 1º. O que caracteriza as despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação é a impossibilidade de o seu pagamento aguardar os trâmites normais, devendo ser
utilizado o pagamento à vista.
$ 2º. Entende-se por processo normal de aplicação a realização da despesa por meio de
procedimento licitatório, por dispensa de licitação, ou por inexigibilidade desta, e que deve
obedecer, na ordem que segue, aos seguintes estágios: empenho, liquidação e pagamento.
$ 3º A liquidação da despesa em regime de adiantamento consiste em atestar o
recebimento, do material/serviço, que comprove que está de acordo com a quantidade/qualidade
requisitada, adquirida e paga, cabendo ao responsável solicitar o atesto no verso do documento
de despesa a quem requisitou/recebeu o material/serviço na unidade (a declaração deve vir
acompanhada de data, assinatura e carimbo).
Art. 3º. São consideradas despesas em regime de adiantamento:
a) as extraordinárias e urgentes assim entendidas as de natureza excepcional,
devidamente justificadas e expressamente ratificadas pelo Secretário Municipal da unidade
orçamentária correspondente, ou previamente autorizadas pela autoridade superior, quando for o
caso;
b) as efetuadas com viagens temporárias fora do Município, realizadas por empregados
públicos, no interesse da Administração;
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c) as que custeiam viagens de Prefeito, Vice-prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores
e agentes públicos a serviço do Município;
d) as despesas miúdas e de pronto pagamento, observada a definição dada pelo $ 3º deste
artigo; e,
e) as realizadas com ajuda de custo aos agentes de campo, não integrantes dos quadros de
pessoal da Prefeitura, que atuem voluntariamente em campanhas de imunização ou outras
emergenciais de saúde pública.
$ 1º Para atender despesas de Prefeito, Vice-prefeito, Presidente da Câmara e
Vereadores, os processos de adiantamento e suas respectivas prestações de contas serão
formalizados em nome de um empregado público, por eles designado.
$ 2º. Os processos de adiantamento deverão ser sempre destinados a empregado público,
vedada a concessão a agente político.
$ 3º. Para os fins do disposto na alínea “d” deste artigo, as despesas miúdas e de pronto
pagamento deverão ser apresentadas com justificativa detalhada dos motivos da compra,
comprovando a inexistência de fornecedor contratado ou registrado em Ata, por exemplo:
combustíveis, café, açúcar, capas para processos, cartuchos para impressoras, serviço de
agenciamento para fornecimento de passagens aéreas, serviço de postagem de correspondências
etc.
Art. 4º São consideradas despesas de representação do Município, para efeito de
adiantamento, as de natureza protocolar, decorrentes das relações de ordem social, no exercício
das atividades administrativas, abaixo citadas:
T - solenidades e recepções, quando a Prefeitura patrociná-las ou delas participar,
respeitado o interesse da Municipalidade;
II - aquisição de placas comemorativas e inaugurais, troféus, medalhas, taças, distintivos,
materiais significativos de valores culturais ou históricos da cidade de Guariba, observados o
interesse público e a razoabilidade dos respectivos gastos, não se incluindo, entre esses,
presentes de qualquer natureza, resultantes de relacionamento social;
III - hospedagem, transporte e alimentação de pessoas que representarem oficialmente o
Município ou de personalidades recepcionadas pelos: Chefe do Executivo e Secretários
Municipais, desde que devidamente justificado o interesse público;
IV - visitas oficiais de autoridades e audiências realizadas entre o Chefe do Poder
Executivo - representantes da sociedade civil, ou outras personalidades convidadas, e observadas
Os requisitos de existência de interesse público e razoabilidade dos gastos.
Art. 5º. Os adiantamentos somente poderão ser concedidos com gastos e despesas, desde
que previamente autorizados pela autoridade superior competente, que se enquadre em:
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I - viagens a serviço, incluindo pedágios, hospedagem, alimentação, comunicações,
transportes em geral e combustível fora do Município e no interesse da Administração Pública,
com aprovação do Secretário Municipal da área;
II - custas judiciais e extrajudiciais, incluindo emolumentos, reconhecimento de firmas,
serviços de autenticação, reprodução de documentos e publicações diversas, bem como outras
despesas que se fizerem necessárias para atender determinações judiciais;
III - palestras, incluindo hospedagem, alimentação, comunicações e transportes em geral,
desde que estejam prestando serviços de interesse do Município gratuitamente;
IV - despesas de participação de empregado público em cursos, palestras, congressos,
simpósios, seminários e congêneres, de interesse do Município, incluindo taxa de inscrição e
apostilas específicas, mediante apresentação de prospecto ou documento comprobatório, com
aprovação do Secretário Municipal da área;
V - aquisição de passagens e passes para munícipes carentes e migrantes, assim como
para atendimento social a pessoas em situação de vulnerabilidade social temporária, com
aprovação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social;
VI - aquisição de peças automotivas de reposição para reparos emergenciais de veículos
automotores, com aprovação do Secretário Municipal da área;
VIII - despesas de pequenos consertos, reparos e adaptações, cuja demora possa
comprometer a integridade física de pessoas, decorrentes de decisão judicial, ou que possam
prejudicar a execução de serviços públicos;
IX - recepções e homenagens a pessoas em visita oficial ou protocolar ao Município,
devidamente justificada;
X - despesas com telegramas e aquisição de selos postais, de bens e serviços em
pequenas quantidades e em caráter de emergência, como componentes de informática, confecção
de chaves e carimbos, com aprovação do Secretário Municipal da área;
XT - despesas em caráter de urgência, com exames médicos, análises clínicas, exames
laboratoriais, radiológicos e outros afins, dentro do Município ou fora dele, com aprovação do
Secretário Municipal de Saúde e apresentação do pedido médico;
XII - organização e realização de eventos científicos, culturais e/ou esportivos, quando a
Municipalidade os patrocinar ou deles participar, excetuando-se a contratação de empresas para
executá-los;
XIII - aquisição de livros técnicos e ou de interesse jurídico, necessários à solução e
desenvolvimento de trabalhos elou programas, em caráter de urgência, com aprovação do
Secretário Municipal da área ou da Procuradoria Jurídica Municipal; e,
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XIV - aquisição de materiais farmacêuticos e de laboratórios em quantidades restritas,
para uso ou consumo, próximo ou imediato, para as Unidades Básicas de Saúde e Pronto
Socorro, com aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 6º. Os adiantamentos não poderão ser concedidos para despesas de:
1 - material permanente, equipamentos, instalações, locações em geral e contratação de
pessoas físicas para prestação de serviços;
II - materiais existentes em estoque no almoxarifado ou similar, que deverá ser sempre
consultado antes da efetivação da despesa;
III - materiais e/ou execução de serviços para os quais existam contratos firmados com a
Administração; e,
IV - materiais com finalidade de estoque.
Art. 7º. Não poderá ser concedido adiantamento ao empregado público que se encontre
em uma das seguintes situações:
I - estiver declarado em alcance, o que se caracteriza pela não prestação de contas no
prazo estabelecido ou a não aprovação das contas em virtude de aplicação do adiantamento em
despesas que não aquelas para as quais foi fornecido ou sem obedecer aos aspectos legais e
demais normas estabelecidas para o processo de prestação de contas;
IH - que tiver sob sua responsabilidade a movimentação simultânea de dois
adiantamentos, independentemente da finalidade.
Art. 8º. O adiantamento não pode ser concedido nas seguintes situações:
a) atender despesas já realizadas;
b) atender despesas maiores do que as quantias adiantadas;
c) aquisição de bens e de materiais com o objetivo de formar estoque;
d) empregado público em alcance;
e) responsável por dois adiantamentos;
f) empregado público em licença, em férias ou afastado.
Art. 9º, Para que o regime de adiantamento seja aplicado no mesmo exercício financeiro
em que for concedido, a prestação de contas por parte do empregado público tomador deverá ser
feita até o dia 10 de dezembro, vedando-se o adiantamento no mês de dezembro, ao final de cada
mandato, a qualquer agente público comissionado, no mês de dezembro, ao final de cada
mandato, que não faça parte do quadro de pessoal permanente
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Art. 10. As despesas miúdas ou de pequeno vulto e de pronto pagamento, principalmente
para manutenção de bens móveis e conservação e adaptação de bens imóveis, observada a
definição dada pelo artigo 39, alínea “d”, limitam-se por serviço ou aquisição de bem ou
material, a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75, da Lei federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. A contratação de mesmo tipo de serviço ou a aquisição de mesmo tipo
de bem ou material, independentemente de sua especificação, em até 30 dias, em montante
superior ao limite de valor previsto neste artigo, pode configurar fracionamento de despesas, o
que não deverá ocorrer se realizadas por unidades orçamentárias distintas.
Art. 11. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas, sendo que os
respectivos processos são autuados, formalizados e instruídos pela unidade orçamentária,
onerando elemento de despesa próprio, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, o
fundamento legal e os seguintes dados:
I - nome e o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável;
II - objeto resumido da despesa;
JII - valor total a ser concedido;
IV - o emprego público que ocupa;
V- código da dotação a ser onerada;
VI - prazo de realização da despesa;
VII - nos casos em que couber, não considerados fortuitos ou imprevistos, torna-se
indispensável à juntada de orçamento, a fim de atender ao princípio da economicidade.
$ 1º. Para os fins deste artigo, além da definição e justificativa do objeto da despesa,
deverão ser juntados os documentos necessários, cabendo à unidade responsável pela execução
orçamentária verificar as condições para a concessão do adiantamento e providenciar o
processamento dos documentos contábeis.
$ 2º O ato de prestação de contas, a que se refere este artigo, compreende a
apresentação, pelo empregado público tomador do adiantamento, ao agente público
especialmente designado ($ 2º, art.11), para apreciação e análise de aspectos técnicos e
financeiros da execução integral do objeto e o alcance dos objetivos previstos no instrumento de
concessão do numerário, por meio dos documentos comprobatórios de pagamentos das despesas
realizadas durante o período de utilização e, nos casos em que couber, a restituição ao erário do
saldo remanescente não utilizado.
Art. 12. O adiantamento somente poderá ser concedido pela autoridade superior,
ordenadora da despesa da Administração Pública municipal, mediante justificativa do superior
imediato, observando-se para sua concessão:
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I - empenho prévio da despesa nas dotações específicas;
II - emissão de cheque nominal.
Art. 13. Os documentos de comprovação da despesa deverão observar os seguintes
requisitos:
I - nota fiscal ou cupom de venda emitida por comerciante legalmente estabelecido deve
ser original, contendo a data de emissão, razão social, endereço, CNPJ, quantidade, espécie e
discriminação da mercadoria, preço unitário e total;
II - conter data equivalente ao período exato de aplicação do numerário;
III - referir-se a serviços ou fornecimentos no período indicado na requisição do
adiantamento;
IV - Indicar o nome do órgão municipal com o respectivo CNPJ;
V- os recibos de serviços de pessoas físicas devem bem identificar o prestador, como
nome, endereço, Carteira de Identidade (RG), nº de inscrição no INSS e nº de inscrição no ISS;
VI - a comprovação dos dispêndios com viagem também requer relatório objetivo das
atividades realizadas nos destinos visitados; e,
VII - é vedado o aceite de documentos alterados, rasurados, emendados ou com outros
artifícios que venham a prejudicar sua clareza.
$ 1º. Os gastos realizados devem primar pela modicidade, obedecendo aos limites da
razoabilidade e eficiência administrativa.
$ 2º A despesa será comprovada mediante originais das notas e cupons fiscais
estritamente eletrônicos.
$ 3º. Não serão aceitas despesas contidas nos cupons ou notas fiscais de alimentação
referentes a gastos com bebidas alcoólicas, cigarros, frigobar, lavanderia, taxas de serviço,
gorjetas, recarga de telefone celular, artigos de luxo, presentes, “lembrancinhas”, balas,
chicletes, doces, sorvetes, energéticos, chocolates, sobremesas ou qualquer outro item que
caracterize “guloseima”.
Art. 14. O responsável pelo adiantamento deverá comprovar sua aplicação dentro de 10
(dez) dias úteis, contados da data de encerramento do período de realização da despesa, podendo
este prazo ser prorrogado por igual período, somente em situações excepcionais, devidamente
justificadas.
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$ 1º. Em nenhuma hipótese, os valores recebidos pelo regime de adiantamento poderão
ter aplicação diversa da finalidade prevista no respectivo pedido, salvo em situações
excepcionais mediante a justificativa.
$ 2º. Não observado o prazo fixado no caput deste artigo, o tomador ficará sujeito ao
recolhimento do valor do adiantamento concedido a partir da data do recebimento, sem prejuízo
do processo de prestação de contas e da apuração de responsabilidade funcional.
$ 3º. Havendo qualquer irregularidade na prestação de contas apresentada, o responsável
terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para justificar o ato impugnado, ou recolher a
importância devida.
Art. 15. A prestação de contas será feita diretamente ao agente público especialmente
designado ($ 2º, art. 11), devendo o chefe imediato do empregado público responsável pelo
adiantamento visar, antecipadamente, os documentos da despesa.
$ 1º. A baixa de responsabilidade do tomador do adiantamento dar-se-á com a entrega da
prestação de contas e com parecer favorável proferido pelo agente público especialmente
designado ($ 2º, art. 11), após análise dos documentos, “ad referendum” da Controladoria Geral
do Município, de acordo com o disposto no $ 1º do art. 19.
$ 2º. Para os fins do $ 1º, deste artigo, a aprovação do exame da prestação de contas
deverá ser referendada pelo sistema de Controle Interno do Município, por meio da
Controladoria Geral do Município, que apreciará o procedimento e a documentação que instruem
à prestação de contas, e emitirá parecer conclusivo de aprovação ou reprovação.
$ 3º O empregado público que não prestar contas no prazo estabelecido na legislação
tornar-se-á empregado público em alcance e ficará sujeito à aplicação de medidas
administrativas, civis e penais cabíveis, observado o disposto no caput do art. 18.
Art. 16. Após a realização das despesas, o responsável pelo adiantamento juntará os
documentos comprobatórios e formulários exigidos para prestação de contas e em seguida
encaminhará o processo à unidade responsável pela execução orçamentária e financeira do
Município, dentro do prazo estabelecido.
$ 1º. O responsável pelo adiantamento, ao entregar ao setor solicitante o material/serviço
adquirido, deve exigir deste o atesto no verso da nota fiscal (data, nome legível, emprego público
e assinatura de quem recebeu), confirmando o recebimento daquele material/serviço, visto que
esse procedimento corresponde ao da liquidação da despesa.
$ 2º Quando o documento apresentado for recibo de comprovação da despesa, por
entidade não obrigada à emissão de documento fiscal, deve constar CNPJ, carimbo identificador
da empresa, data e assinatura do preposto.
$ 3º. Quando se tratar de serviço prestado por não comerciante, o recibo deverá indicar o
nome, endereço, documento de identificação (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), número da
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inscrição no INSS, e conter valores destacados de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (18), e a discriminação das despesas, perfeitamente legíveis.
$ 4º Antes de efetuar qualquer despesa o responsável deve se certificar de que o
fornecedor/prestador de serviços tem condições de emitir a documentação comprobatória
corretamente.
Art. 17. O responsável que deixar de fazer a prestação de contas ou de recolher os saldos
não aplicados, dentro dos prazos estabelecidos, ou ainda aplicar recursos em despesas realizadas
fora do período previsto no adiantamento, ficará sujeito à devolução do adiantamento
devidamente corrigido, salvo casos de força maior, devidamente justificado.
Art. 18. No exame e apreciação da prestação de contas dos adiantamentos, o agente
público especialmente designado ($ 2º, art. 11) convocará, quando necessário, no prazo de 2
(dois) dias úteis, a presença do responsável para esclarecimentos de dúvidas que poderão surgir.
Parágrafo único. Se o responsável pelo adiantamento não atender ao pedido de
esclarecimentos e não apresentar uma justificativa plausível por escrito, o fato será comunicado à
Controladoria Geral do Município, órgão responsável por realizar atividades de controle interno
como verificar os procedimentos e conferir os resultados dos atos relacionados ao regime de
adiantamento, para então recomendar e fiscalizar o cumprimento das providências legais
cabíveis.
Art. 19. O empregado público que não prestar contas no prazo no prazo estipulado no art.
14, desta Lei, será considerado em alcance ($ 39, art. 15) e conforme o disposto no parágrafo
único do art. 18, o fato deverá ser comunicado à Controladoria Geral do Município, que
recomendará as medidas necessárias para regularizar a situação em desconformidade com a Lei.
$ 1º. Ainda que o agente especialmente designado (& 2º, art. 11), considere regular a
prestação de contas, esta deverá ser encaminhada e referendada pelo controle interno, a
Controladoria Geral do Município, na forma dos $$ 1º e 2º do art. 15, que se verificar qualquer
inconsistência e não aprova-la, os autos deverão ser remetidos à Procuradoria Jurídica do
Município para avaliação quanto à eventual aplicação de sanções administrativas, conforme cada
caso.
$ 2º. Para avaliação quanto à necessidade de aplicação das sanções administrativas, a
Procuradoria Jurídica do Município deverá instaurar processo administrativo, garantindo ao
empregado público o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 20. O órgão de controle interno, a Controladoria Geral do Município, deverá
acompanhar e participar da apuração, pelos meios legais, e da correção de eventual
irregularidade administrativa, determinando o que for necessária à correta aplicação do regime
de adiantamento na forma da Lei.
Art. 21. Ao empregado público que prestar contas do adiantamento fora do prazo
estabelecido no artigo 14, desta Lei, porém até a data em que for notificado para fazê-lo pelo
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agente público especialmente designado ($ 2º, art. 11) será imposta a multa de 20% (vinte por
cento) sobre o valor total do adiantamento, com atualização monetária através da variação
mensal do IPCA do IBGE, entre o dia da entrega do numerário e a efetiva prestação de contas.
$ 1º. Ao empregado público que prestar contas do adiantamento em data posterior à data
de notificação do agente público especialmente designado ($ 2º, art. 11), será imposta a multa de
30% (trinta por cento) sobre o valor total do adiantamento, com atualização monetária através
da variação mensal do IPCA do IBGE, entre o dia da entrega do numerário e a efetiva prestação
de contas.
$ 2º Eventual saldo remanescente que não for restituído à Prefeitura Municipal de
Guariba, no prazo previsto no artigo 14 e o valor das multas apuradas também serão atualizados
monetariamente, nos moldes do caput deste artigo, entre o dia da entrega do numerário e o da
restituição ou entre o dia da imposição da multa e o do efetivo pagamento, respectivamente.
Art. 22. As multas de que tratam o artigo 20 desta Lei, serão impostas pela mesma
autoridade competente que julgar a prestação de contas e deverão ser descontada do empregado
público responsável, mensalmente, em folha de pagamento, pela décima parte de sua
remuneração mensal.
Parágrafo único. As multas poderão ser descontadas em parcelas superiores àquelas
definidas no caput deste artigo, desde que o servidor responsável autorize o desconto a maior em
sua folha de pagamento.
Art. 23. O pagamento das multas não elide os empregados públicos, que são responsáveis
pela instauração de processos administrativos e demais sanções legais cabíveis.
Art. 24. No caso de desligamento de empregado público, por qualquer motivo, o
Departamento Municipal de Recursos Humanos - DRH - deverá verificar junto ao agente
público especialmente designado (& 2º, art.11), se possui adiantamento em aberto e providenciar
o acerto de contas por ocasião do pagamento de indenização trabalhista.
Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro
corrente, suplementadas se necessárias.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2025.
Art. 27. Revogam-se as disposições contrárias, principalmente, a Lei municipal nº 2.510,
de 27 de maio de 2011, e os Decretos municipais nº 4.448, de 29 de setembro de 2023, e nº
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