materia nº 2/2025

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 2/2025 — DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Guariba, 6 de janeiro de 2.025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o projeto de lei complementar que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL, QUE MANTÉM PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM
REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, DURANTE O
EXERCICIO DE 2.025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, observadas as disposições pertinentes
do artigo 43 e as restrições do seu $ 3º, da Lei Orgânica do Município, assim como do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O presente Projeto de Lei objetiva continuar a dar cumprimento às normas e
exigências estabelecidas na Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei federal nº 13.204/2015, para
as entidades beneficiárias de caráter filantrópico e sem fim lucrativo, abrangidas pelo regime jurídico
das parcerias voluntárias, na forma da Lei federal nº 4.320, de 17/03/1964, observado o disposto no
art. 26, da Lei Complementar federal nº 101/2000, que são as organizações da sociedade civil.
Assim, para dar continuidade à parceria mantida entre esta Administração Pública,
com as organizações da sociedade civil, devidamente habilitadas e credenciadas, na forma da lei,
solicito a Vossa Excelência e a todos os demais Vereadores e Vereadoras dessa augusta Casa de Leis,
para que aprovem a presente propositura, a fim de que possam as organizações da sociedade civil
continuar a prestar serviços assistenciais essenciais à melhor qualidade de vida do povo de Guariba,
desde que para tal desiderato este Executivo continue a transferir os recursos financeiros
necessários, a título de contrapartida, com fundamento nas disposições pertinentes do art. 26, da
Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, que prevê a
autorização por lei específica para atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e também na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais.
São estas, Excelência, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei, para
que seja submetido à apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras dessa colenda Câmara
Municipal, para quer seja aprovado com a máxima brevidade possível, a fim de que a Administração
pública possa efetuar a transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil
relacionadas no projeto de lei em anexo.
Renovo, a Vossa Excelência e a todos os seus distintos pares: Vereadores e
Vereadoras, os sinceros protestos de elevada estima e respeitosa consideração.
Respeitosamente,
FRANCISCO DIAS ca uNioR
Prefeito Municipal
A sua Excelência o senhor Vereador E Aparecido Pereira, Digníssimo Presidente da
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paul
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251.9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(QOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS
FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE MANTÉM
PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA
COOPERAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, DURANTE O EXERCÍCIO DE
2.025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2.025, aprovou e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros às organizações da sociedade civil, com objetivos voltados à promoção de atividades
e finalidades de relevância pública e social, que mantém parcerias com a Administração Pública,
em regime de mútua cooperação, mediante termo de fomento, durante o exercício financeiro de
2.025, observados as definições dadas pela Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei federal
nº 13.204/2015, para as entidades abrangidas pelo regime jurídico das parcerias voluntárias.
$ 1º - Para os fins deste artigo, as organizações da sociedade civil, que mantém
parcerias voluntárias com o Município, mediante prévia aprovação pela Comissão de
Monitoramento e Avaliação de Plano de Trabalho ou de Metas e pelos Gestores das respectivas
secretarias municipais a que as organizações estão vinculadas, a fim de evitar a ruptura de
serviços assistenciais, são considerados pela Administração como essenciais à melhor qualidade
de vida da população.
$ 2º - As organizações da sociedade civil serão beneficiadas com o repasse de
recursos financeiros, no exercício de 2.025, na seguinte conformidade:
I —- Obra Unida “Lar São Vicente de Paulo”, com sede à Avenida 15 de
Novembro, nº 150, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.664.346/0001-10, no valor
de R$ 279.564,41 (duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e
quarenta e um centavos);
H — Associação Anti Alcoólica de Guariba, com sede à Av. Emesto Buchi, nº
773, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.497/0001-02, no valor de R$
15.729,66 (quinze mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos);
HI - Centro Social Comunitário “Cristo Rei”, com sede à Rua João de Angelis
Júnior nº 84, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 45.319.282/0001-22, no valor de R$
317.084,41 (trezentos e dezessete mil, oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos);
IV — Corporação Musical “Lira Guaribense”, com sede à Av. Victor Valentie de
Oliveira, nº 462, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.646/0001-33, no valor de
R$ 54.616,88 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos);
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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V — Fundação Pio XII — Hospital São Judas Tadeu, com sede à Rua Antenor
Duarte Vilela, nº 1331, cidade de Barretos/SP, inscrita no CNPJ sob nº 49.150.352/0002-01, no
valor de R$ 251.674,43 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e
quarenta e três centavos);
VI — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal — APAE,
com sede à Av. Arthur Verri, nº 191, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº
45.337.185/0001-62, no valor de R$ 218.467,52 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e
sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos );
VII — Associação Casa da Criança, com sede à Avenida Campos Sales, nº 746,
Centro, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 01.807.545/0001-77, no valor de R$
443.491,62 (quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e
dois centavos);
VHI — Centro de Convivência da Melhor Idade “Alegria de Viver” de Guariba -
COMOVI, com sede à Av. Luiz Barichello, nº 644, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob
nº 03.674.621/0001-49, no valor de R$ 89.287,68 (oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete
reais e sessenta e oito centavos);
IX- Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua
Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
03.979.019/0001-10, no valor de R$ 396.638,78 (trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e
trinta e oito reais e setenta e oito seis centavos);
X — APAS — Associação de Pais e Amigos dos Surdos, com sede à Av. Capitão
Francisco Borges de Godoy Macota, nº 51, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº
50.406.958/0001-55, no valor de R$ 24.031,43 (vinte e quatro mil, trinta e um reais e quarenta
e três centavos);
XI - APAFUG — Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba, com sede à
Av. da Saudade, nº 437, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 07.348.897/0001-98, no
valor de R$ 133.811,36 (cento e trinta e três mil, oitocentos e onze reais e trinta e seis
centavos);
XII — ÁGUIAS — Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o Social,
com sede à Av. Benedito Prado, nº 572, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
10.667.013/0001-72, no valor de R$ 100.495,06 (cem mil, quatrocentos e noventa e cinco reais
e seis centavos);
XII - Associação Cristiane da Costa — ACC (Unidade de Atendimento ao
Deficiente Visual “Olhos da Alma” de Jaboticabal), com sede à Rua Juca Quito, nº 980, cidade
de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 09.339.156/0001-76, no valor de R$ 184.006,68
(cento e oitenta e quatro mil, seis reais e sessenta e oito centavos); e,
XIV — Instituto Martec de Educação e Desenvolvimento Social, com sede na Av.
Cel. Neca Junqueira, nº 1089 — Sala 2, cidade de Guariba, inscrito no CNPJ sob nº
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
20.629.007/0003-46, no valor de R$ 57.431,00 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e
um reais).
Artigo 2º - As entidades referidas no artigo anterior somente poderão receber os
repasses financeiros, ora autorizados, desde que os instrumentos de parcerias estabelecidos pela
Administração com as organizações da sociedade civil, os termos aditivos aos respectivos termos
de fomento estejam com plena eficácia, devidamente formalizados e publicados, com
fundamento nos artigos 55 e 57, da Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei federal nº
13.204/2015.
Artigo 3º - As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão
liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos
casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela
anteriormente recebida;
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o
inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no
termo de colaboração ou de fomento;
HI - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa
suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de
controle interno ou externo.
Artigo 4º - As cláusulas essenciais dos termos de fomento continuarão a conter, de
maneira minuciosa e detalhada, dentre outras, as previstas no artigo 42, da Lei federal nº
13.019/2014, com as alterações dadas pela Lei federal nº 13.2014/2015:
I- a descrição clara e sucinta do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor
total e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa, com o número, a
data da nota de empenho; a vigência e as hipóteses de prorrogação;
H - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos; a
forma de monitoramento e avaliação, com a indicação de recursos humanos e tecnológicos que
serão empregados na atividade; a obrigatoriedade de devolução de recursos nos casos previstos
em lei;
HI - a responsabilidade da organização da sociedade civil pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto
previsto no termo de fomento, não implicando responsabilidade solidária e subsidiária da
Administração a inadimplência da entidade aos referidos pagamentos, os ônus incidentes sobre o
objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas se
necessárias, na forma da legislação em vigor.
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Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2.025.
Guariba, 6 de janeiro de 2.025.
DR. FRANCESCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
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