materia nº 3/2025

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR DE R$ 909.293,47 (NOVECENTOS E NOVE MIL,
DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS)
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de
Guariba, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão
» realizada no dia de de 2.025, aprovou e ele sanciona e promuiga
a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, junto ao Departamento Municipal
de Cultura, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para devolução de saldo de
convenio e rendimentos resultantes da aplicação financeira dos recursos repassados pela Lei
Paulo Gustavo — LPG, a serem cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo
43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de excesso de arrecadação
verificado no presente exercício financeiro.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
especiais, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e
Serviços Públicos, no valor de R$ 679.293,47 (seiscentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa €
três reais e quarenta e sete centavos), destinados à “implantação de Infraestrutura Urbana
(pavimentação e recapeamento asfáltico, sinalização viária e rampas de acessibilidade) em vias
públicas localizadas no perímetro urbano do Município de Guariba/SP”, mediante convênio
celebrado com o Ministério das Cidades - Convênio nº 953042/2023.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão cobertos
com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
1 - excesso de arrecadação no presente exercício, no valor de R$ 578.214,60
(quinhentos e setenta e oito mil, duzentos e catorze reais e sessenta centavos), motivado pelo repasse
voluntário de recursos do o Ministério das Cidades - Convênio nº 953042/2023.
H - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.024,
no valor de R$ 88.778,87 (oitenta e oito mil, setecentos e setenta e oito reais é oitenta e sete
centavos), oriundo de transferência especial do Ministério da Fazenda — Plano de Ação nº
09032023-033306 — Programa 09032023.
HH - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.024,
no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), oriundo de saldo de recursos financeiros
repassados pela SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, resultante de
mandato judicial expedido nos autos do Processo Digital nº 1000614-06.2020.8.26.0222.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Post
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.751, de 23 de outubro de 2.024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 7 de janeiro de 2.025.
é
CISCO DIAS MANÇANO Ji nd
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 3 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 7 de janeiro de 2.025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
NO VALOR DE R$ 909.293,47 (NOVECENTOS E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E
TRÊS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de urgência,
nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos adicionais constantes do presente projeto de lei se fazem necessários
para:
e R$ 230.000,00 - que o Poder Executivo possa promover a devolução de saido
de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional da Cultura (FNC),
destinados para a execução da Lei Paulo Gustavo — LPG, que objetiva o
financiamento de projetos culturais, apoio e manutenção de espaços culturais,
capacitação, entre outras ações. Em Guariba foram abertos, pelo
Departamento Municipal de Cultura, chamamentos públicos para que pessoas
físicas ou jurídicas apresentassem plano de trabalho, os quais em sendo
aprovados pelos Pareceristas, seriam subvencionados para execução de
projetos culturais envolvendo música, dança, teatro, etc. Dos 56 planos
de trabalho apresentados, 22 foram aprovados pelos Pareceristas, por
cumprirem as regras dos editais de chamaneto público, tendo sido
subvencionados com recursos da Lei Paulo Gustavo para sua execução.
Porém, houve sobra de recursos financeiros, os quais devem ser devolvidos ao
Tesouro Nacional até 15 de janeiro de 2.025. Importante salientar que o
Departamento de Cultura promoveu 3 oitivas e 5 tira dúvidas, além de se
colocarem à disposição dos artistas da cidade, para sanar quaisquer dúvidas
quanto às regras dos editais, tudo para que houvesse maior quantidade de
participantes da LPG com projetos aprovados. Mesmo assim, nem todos foram
contemplados, pois deixaram de cumprir com as regras da Lei Complementar
nº 195/2022 — Lei Paulo Gustavo. Anexo ao presente projeto de lei
cópia do Ofício nº 1/2025, expedido pelo Prof. Alex dos Santos Nascimento —
Diretor de Cultura e dos extratos das contas correntes vinculadas ao programa.
e R$ 679.293,47 — promover a implantação de infraestrutura urbana
(pavimentação e recapeamento asfáltico, sinalização viária e rampas de
acessibilidade) em vias públicas localizadas no perímetro urbano do
Município de Guariba/SP, através de convênio celebrado com o Ministério das
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(QOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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Cidades - Convênio nº 953042/2023, mediante emenda parlamentar proposta
pelo Deputado Baleia Rossi. Do valor total de R$ 679.293,47, R$ 578.214,60
é proveniente do repasse de recursos financeiros pelo Governo Federal e R$
101.078,87 refere-se à contrapartida municipal para execução da obra.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação,
visto ser projeto de relevante interesse público.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente
da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a criação de crédito especial, por meio de superávit
financeiro no valor de R$ 101.078,87 (cento e um mil setenta e oito reais e oitenta e sete
centavos) e excesso de arrecadação no valor de R$ 578.214,60 (quinhentos e setenta e
oito mil duzentos e quatorze reais e sessenta centavos), totalizando R$ 679.293,47
(seiscentos e setenta e nove mil duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete
centavos, para fins de custear despesas com execução de infraestrutura urbana em diversas
vias públicas da COHAB |, Residencial Nova Guariba, Centro, Vila Virginia, Distrito Empresarial
“Nicolau Baldan” e Bairro Alto, por meio de emendas parlamentares dos Dep. Baleia Rossi,
Dep. Arlindo Chinaglia e recurso da Sabesp, classificadas e codificadas conforme segue:
Unidade Orçamentária 02.18.01 OBRAS
Funcional: 15.451.0023.2.022000.3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros PJ
R$ 12.300,00
Código de Aplicação: 100.0221 - Fonte 6
Unidade Orçamentária 02.18.01 Secretaria de Obras
Funcional: 15.451.0023.2.022000.4.4.90.51 Obras e instalações
R$ 88.778,87
Código de Aplicação: 800.0013 Fonte 5
Unidade Orçamentária Secretaria de Obras
Funcional: 15.451.0023.2.022000.4.4.90.51 Obras e instalações
Dotação: Nova
R$ 578.214,60
Código de Aplicação: 800.0017 - FONTE 5
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 08 de janeiro de 2025
Responsável pelo Planejamento e Orçamento Público
ILMO. SR.
Francisco Dias Mançano Junior
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito especial no valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais) por meio de superávit financeiro para fins de custear despesas
com a devolução de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional da Cultura, destinados
para a execução da Lei Paulo Gustavo-LPG.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 07 de janeiro de 2024
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
OFÍCIO 01/2025
GUARIBA, 06 DE JANEIRO DE 2025.
EXMA. SRº, FABIANA DE OLIVEIRA SOARES VIEIRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANECESCENTE DA LEI PAULO GUSTAVO.
Vimos por meio deste, SOLICITAR a devolução de saldo de recursos financeiros
oriundos do Fundo Nacional da Cultura (FNC), destinados para a execução da Lei Paulo
Gustavo — LPG, que objetiva o financiamento de projetos culturais, apoio e manutenção de
espaços culturais, capacitação, entre outras ações.
Em Guariba foram abertos, pelo Departamento Municipal de Cultura, cnamamentos
públicos para que pessoas físicas ou jurídicas apresentassem plano de trabalho, os quais em
sendo aprovados pelos Pareceristas, seriam subvencionados para execução de projetos
culturais envolvendo as áreas do audiovisual e demais áreas (de acordo com os incisos
previstos em lei)
Dos 52 projetos inscritos, 22 foram aprovados pelos Pareceristas, por cumprirem as
regras dos editais de cnamamento público, tendo sido subvencionados com recursos da Lei
Paulo Gustavo para sua execução. Porém, houve sobra de recursos financeiros, os quais
devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional até 10 de janeiro de 2.025.
Importante salientar que o Departamento de Cultura promoveu 3 oitivas e 5 tira
dúvidas, além de se colocarem à disposição dos artistas da cidade, para sanar quaisquer
dúvidas quanto às regras dos editais, tudo para que houvesse maior quantidade de
participantes da LPG com projetos apróvados. Mesmo assim, nem todos foram contemplados,
pois deixaram de cumprir com as régrat da Lei Complementar nº 195/2022 — Lei Paulo
Gustavo.
Sem mais para o momento, rênovo protestos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
ANTOS DO NASCIMENTO
Diretor de Cultura.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov | .br - www.guariba.sp.gov.br
Firefox
lofl
| Saldo conta corrente
Cliente
Agência as8s-3
Conta 23227-0 MUNICIPIO DE GUARIBA —
Saldo
Investimentos Financeiros
DIR BE-CP Automático
https://autoatendimento2.bb.com.br/aapj/home Apj4.bb?tokenSess..
G335230942450762008
23/12/2024 08:45:09
0,00 €
4273899
ransação efetuada com sucesso por. JE666123 CELSO ANTÔNIO ROMANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
23/12/2024, 09:
Firefox
Saldo conta corrente
Cliente
Agência 4585-3
— Conta 23226-2 MUNICIPIO DE GUARIBA
Saldo
Investimentos Financeiros
— BRRECPAUtomático
https://autoatendimento2.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSess..
G335230942450762009
23/12/2024 09:45:28
0,00 €
— 18246823)
Transação efeluada com sucesso por. JES66123 CELSO ANTÔNIO ROMANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Lofl
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
23/12/2024, 09:
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GUARIBA
Conforme Lei Municipal nº 3.119, de 06 de abril de 2018
Segunda-feira, 03 de junho de 2024 Ano VII | Edição nº 1342 Página 11 de 23
1
|
|
Editais
Lei Paulo Gustavo
ATA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS
DO EDITAL Nº 01/2024 - LEI PAULO GUSTAVO
AUDIOVISUAL- RESULTADO FINAL
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, por meio de
seu Departamento de Cultura, e após a avaliação dos pareceristas Anderson Siansi e
Maria Eugenia Biffi, torna pública a relação final das inscrições selecionadas para o
recebimento de recurso da Lei Paulo Gustavo no município de Guariba:
Lista dos classificados:
INCISO | — B — VIDEOCLIPE
Proponente Cotas Nota Final Classificados
Nathanael Donizeti dos Santos NÃO | 57 4º Classificado — Ampla Concorrência
pas Antonio Lopes Ferreira NÃO 52 2º Classificado — Ampla Concorrência
ns Landgraf Corrêa Leite | NÃO 51 3º Classificado — Ampla Concorrência
Marcelo Rodrigo Cigoli | NÃO | 50 4º Classificado — Ampla Concorrência
INCISO |— C — VIDEOCAST
Proponente Cotas Nota Final Classificados
Claudemir Silva NÃO ú 66 1º Classificado — Ampla Concorrência
INCISO | - D - DOCUMENTÁRIO
Proponente Cotas Nota Final Classificados
Bruno Manoel Da Silva NÃO 66,5 4º Classificado — Ampla Concorrência
Município de Guariba - 5º
Diárin Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, & Lei 14.053, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICIPIO DE GUARIBA
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INCISO Il — CINEMA INTINERENTE ou CINEMA DE RUA
Rotary Club de Guariba 1º Classificado — Ampla Concorrência
INCISO Ill - FORMAÇÃO NO AUDIOVISUAL
Proponente
Adriana Carla Rodrigues Porto 1º Classificado — Ampla Concorrência
Lista desclassificados:
Proponente Motivo da desclassificação
Projeto desclassificado por desatendimento a alínea "a" do item 7.2:
a) Plano de Trabalho (projeto) (Anexo Ill)
Luiz de Cápua Junior E por desatendimento a alinea "g" do item 7.2:
9) Comprovante de endereço há mais de 02 anos (retroativo a
dezembro/2021)
Projeto desclassificado por desatendimento ao item 3.1 do
edital:
Samuel Vieira Alves 3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural
residente no Município de Guariba há pelo menos 02 (dois)
anos.
Projeto desclassificado por desatendimento a alínea "a" do item 7.2:
a) Plano de Trabalho (projeto) (Anexo Ill)
E por desatendimento a alínea "g" do item 7.2:
9) Comprovante de endereço há mais de 02 anos (retroativo a
dezembro/2021)
Orlando Mazzi Neto
Projeto desclassificado por desatendimento ao item 3.1 do
edital:
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural
residente no Município de Guariba há pelo menos 02 (dois)
anos.
Ze Lucas &Renan Producao
Musical Ltda
Projeto desclassificado por desatendimento ao item 8.7 do edital.
8.7 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo
destinado a cada projeto, conforme Anexo | do presente edital.
Fabiana dos Santos Campelo Maria
Município de Guariba - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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|
| Projeto desclassificado por desatendimento a alínea c do item 2.1.3,
| Fatima Regina Zago Ferroni inciso III ( Anexo 1, item c): proposta apresentada não se enquadra da
| categoria de audiovisual.
|
Projeto desclassificado por desatendimento ao item 3.1 do
edital:
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural
residente no Município de Guariba há pelo menos 02 (dois)
anos.
CRC Promotora De Eventos
. Projeto desclassificado por desatendimento ao item 8.7 do edital.
Karol Maira Dias 8.7 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo
destinado a cada projeto, conforme Anexo | do presente edital.
Projeto desclassificado por desatendimento ao item 8.7 do edital.
Jucelino Dias Batista 8.7 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo
destinado a cada projeto, conforme Anexo | do presente edital.
Projeto desclassificado por desatendimento ao item 3.1 do
edital:
Iron Roger Souza Fino 3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural
residente no Município de Guariba há pelo menos 02 (dois)
anos.
Próximos passos, conforme itens 14. ETAPA DE HABILITAÇÃO e 15. ASSINATURA DO
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS do presente
Edital:
14. ETAPA DE HABILITAÇÃO
14.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto
contemplado deverá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar os seguintes
documentos, conforme sua natureza jurídica:
14.1.1 PESSOA FÍSICA
|- certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Divida
Ativa da União;
|| - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e
municipais, expedidas pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo de Guariba.
Ill- certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal
Superior do Trabalho;
IV - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas
à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
14.2.1.1 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de
agentes culturais:
|- pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
Il - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
ll - que se encontrem em situação de rua.
Município de Guariba - SP
plário Oficial assinada digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, & Le! 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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14,1.2 PESSOA JURÍDICA
| - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
Il - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas
com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
ll-certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal
de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União;
V - certidões negativas de débitos estaduais e municipais, expedidas pela
Secretaria Municipal da Fazenda de Guariba.
VI - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
CRF/FGTS;
VII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do
Tribunal Superior do Trabalho;
14.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões
negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de
celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
14.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e
específico destinado à Secretaria de Cultura e à Comissão de Avaliação de
Projetos.
14.4 Os recursos do item 14.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias
úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da
contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso
administrativo da decisão após esta fase.
14.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
14.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela
seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que
trata este Edital.
15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS
RECURSOS
15.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será
convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo VIII deste
Edital, de forma presencial ou eletrônica, dentro do prazo de O5 (cinco) dias
úteis, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para
assumir sua vaga.
Município de G
piário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2004, = L:
ba - SP
063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICIPIO DE GUARIBA
Conforme Lei Municipal nº 3.119, de 06 de abril de 2018
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15.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado
pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal da
Cultura e Turismo de Guariba contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
15.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural
receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento
dos recursos deste Edital, em desembolso único até 30 dias após a
homologação do resultado final.
15.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio
estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira,
caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
Guariba, 03 de junho de 2024.
Município de Guariba - SP
14,053, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Biário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, & Lei
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ATA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS
DO EDITAL Nº 02/2024 - LEI PAULO GUSTAVO
DEMAIS AREAS-— RESULTADO FINAL
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, por meio de
seu Departamento de Cultura, e após a avaliação dos pareceristas Anderson Siansi e
Maria Eugenia Biffi, torna pública a relação final das inscrições selecionadas para o
recebimento de recurso da Lei Paulo Gustavo no município de Guariba:
Lista dos classificados:
A-— ECONOMIA CRIATIVA
ee e
Rosemari Amaral de Souza NÃO 61,5 1º Classificado — Ampla Concorrência
Aparecida da Gloria Iwanaga Martinezi NÃO so 2º Classificado — Ampla Concorrência
Daniela Cristiva Fernandes Regassi Não 50 3º Classificado — Ampla Concorrência
B - MÚSICA
E ci ns ui mo
Michael de Sousa Taveira NÃO 1º Classificado — Ampla Concorrência
Fabiana Botelho dos Santos NÃO 68 2º Classificado — Ampla Concorrência
NalhanasiDonieeldos danos NÃO 65 3º Classificado — Ampla Concorrência
C - CULTURA POPULAR E MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS
Nota Final Classificados E
a
Proponente
Centro Social Comunitário Cristo Rei 79 1º Classificado — Ampla Concorrência
Municipio de Guariba - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, = Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade,
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GUARIBA
Conforme Lei Municipal nº 3.119, de 06 de abril de 2018
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Tamihs Andráza Meninos] NÃO 58 2º Classificado — Ampla Concorrência
D- TEATRO E DANÇA
Nota Final Classificados
Proponente
Tiago da Silva Porto NÃO 75 1º Classificado — Ampla Concorrência
[WlWW[]][]]--w-wDwWVDl————>——————
E — LITERATURA, PATRIMÔNIO CULTURA E MEMÓRIA
Proponente Nota Final Classificados
Fabiana dos Santos Campelo Maria 4º Classificado — Ampla Concorrência
Lista desclassificados:
MÓDULO: A) ECONOMIA CRIATIVA
Proponente Motivo da desclassificação
Projeto desclassificado por desatendimento a alinea "a" do item 7.2:
- Inconsistência nas informações no Plano de Trabalho
Adriana Barroso
Projeto desclassificado por desatendimento as alíneas "a" e "g" do item
AA
a) Inconsistência nas informações no Plano de Trabalho
9) Comprovantes de endereço atual e de há mais de 02 anos (retroativo a
dezembro/2021), na cidade de Guariba em nome do proponente ou
Josiane Eduardo Franco autodeclaração, conforme anexo VII.
MÓDULO: B) MÚSICA
Proponente Motivo da desclassificação
Projeto desclassificado por desatendimento a alinea “a” do item 7.2:
Joaquim Ferreira Cardoso - Inconsistência nas informações no Plano de Trabalho
Projeto desclassificado por desatendimento ao item 3.1 do edital:
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no
Samuel Vieira Alves Município de Guariba há pelo menos 02 (dois) anos.
MÓDULO: C) CULTURA POPULAR E MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS
Proponente Motivo da desclassificação
Projeto desclassificado por desatendimento as alíneas "a" e “g" do item
Taz:
a) Inconsistência nas informações no Plano de Trabalho
9) Comprovante de endereço há mais de 02 anos (retroativo a
Kaué coretti porto dezembro/2021)
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| Projeto desclassificado por ausência do item "a" e por desatendimento as
| alíneas “e”, "f" e "g" do item 7.2:
a) Plano de Trabalho
e) Quando se tratar de pessoa jurídica: CNPJ, emitida no site da
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
f) Selfie do agente cultural (proponente) segurando o documento de
identificação pessoal oficial com foto;
Corporação Musical Lira 9) Comprovantes de endereço atual, na cidade de Guariba em nome do
Guaribense proponente
MÓDULO: E) Literatura, Patrimônio Cultural e Memória
Proponente Motivo da desclassificação
Projeto desclassificado por ausência do documento da alínea "a" do item
Ta É
Telma Cristina de Carvalho Levy
Próximos passos, conforme itens 14. ETAPA DE HABILITAÇÃO e 15. ASSINATURA DO
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS do presente
Edital:
14. ETAPA DE HABILITAÇÃO
14.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto
contemplado deverá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar os seguintes
documentos, conforme sua natureza jurídica:
14,1.1 PESSOA FÍSICA
|- certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida
Ativa da União;
Il - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e
municipais, expedidas pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo de Guariba,
Hl- certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal
Superior do Trabalho;
IV - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas
à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
14.2.1.1 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de
agentes culturais:
| - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
Il - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
Ill - que se encontrem em situação de rua.
14.1.2 PESSOA JURÍDICA
| - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
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1 - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas
com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
Ill - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal
de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à
Divida Ativa da União;
V - certidões negativas de débitos estaduais e municipais, expedidas pela
Secretaria Municipal da Fazenda de Guariba.
VI - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
CRF/FGTS;
VII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do
Tribunal Superior do Trabalho;
14,2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões
negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de
celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
14.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e
específico destinado à Secretaria de Cultura e à Comissão de Avaliação de
Projetos.
14.4 Os recursos do item 14.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias
úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da
contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso
administrativo da decisão após esta fase.
14.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
14.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela
seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que
trata este Edital.
15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS
RECURSOS
15.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será
convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo VIII deste
Edital, de forma presencial ou eletrônica, dentro do prazo de 05 (cinco) dias
úteis, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para
assumir sua vaga.
15.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado
pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal da
Cultura e Turismo de Guariba contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
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15.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural
receberá os recursos em conta bancária especifica aberta para o recebimento
dos recursos deste Edital, em desembolso único até 30 dias após a
homologação do resultado final.
15.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio
estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira,
caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
Guariba, 03 de junho de 2024.
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ATA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS
DO EDITAL Nº 03/2024 - LEI PAULO GUSTAVO
MESTRES E MESTRAS — RESULTADO FINAL
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, por meio de
seu Departamento de Cultura, e após a avaliação dos pareceristas Anderson Siansi e
Maria Eugenia Biffi, torna pública a relação final das inscrições selecionadas para o
recebimento de recurso da Lei Paulo Gustavo no município de Guariba:
Lista selecionados:
Proponente | cms | nora | Classificados
José Edno Maltoni NÃO 80 1º Classificado — Ampla Concorrência
Helio dos Santos Silva NÃO 73 2º Classificado — Ampla Concorrência
Marco Valério Fino NÃO 71 3º Classificado — Ampla Concorrência
Michael de Sousa Taveira NÃO 70 1º Suplente - Ampla Concorrência
—
Aparecida da Glória Iwanaga Martinezi NÃO | 55 2º Suplente - Ampla Concorrência
Tiago da Silva Porto NÃO 55 3º Suplente - Ampla Concorrência
[
Karol Maira Dias NÃO 45 4º Suplente — Ampla Concorrência
Juliana Cristina De Souza Matos SIM 45 1º Classificado — Cotas
Tamiris Andreza Martinezi NÃO 40 5º Suplente — Ampla Concorrência
Lista não classificados:
Proponente Motivo da desclassificação
Projeto desclassificado por desatendimento às alincas “e” do item 7.2:
Lucas José Tostes 9) Comprovantes de endereço há mais de 02anos (retroativo a
dezembro/2021)
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Projeto desclassificado por desatendimento às alíneas “a”, “b”, “e”
do item 7.2:
a) Curriculo/portfólio do agente cultural;
b) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Município
de Guariba, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders,
fotografias, folhetos. matérias de jornal, sítios da internet, outros
materiais;
c) RGe CPF
9) Comprovantes de endereço há mais de 02 anos (retroativo a
dezembro/2021).
Kaué Coretti Porto
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Próximos passos, conforme itens 10. ETAPA DE HABILITAÇÃO e 11. ASSINATURA DO
RECIBO do presente Edital:
10,1 Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, o agente cultural
classificado deverá, no prazo de até 05 dias úteis, apresentar os seguintes documentos:
10.1.1 - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à
residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
10.1.1.2 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes
culturais:
|- pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
Il - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
Ill - que se encontrem em situação de rua.
10.2 O agente cultural deve encaminhar a documentação obrigatória de habilitação no
e-mail oficial do edital cultura.guariba gmail.com
10.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e especifico
destinado ao Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Cultura de Guariba e à Comissão de Seleção de Projetos.
10.4 Os recursos que trata o item 10.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias
úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o
primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão
após esta fase.
10.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
11. ASSINATURA DO RECIBO
11.1. Após a divulgação do resultado, o agente cultural contemplado será convocado a
assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo VI.
Guariba, 03 de junho de 2024.
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Segunda-feira, 03 de junho de 2024
| Terceiro Setor
Justificativa - Ausência de Chamamento Público
Dispensa de Chamamento Público
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO
PÚBLICO
PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Considerando a necessidade da oferta de serviços
socioassistenciais, visando a ampliação da rede de
atendimento do SUAS;
Considerando que a oferta dos serviços
socioassistenciais pode ser executada em parceria com as
Organizações de Sociedade Civil - OSC;
Considerando o artigo 30 da Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014, que possibilita a administração pública
dispensar o chamamento público, no caso de atividades
voltadas a serviços de educação, saúde e assistência
social, desde que previamente credenciadas pelo órgão
gestor da respectiva política;
Considerando o artigo 31 da Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014, que possibilita a administração pública
realizar a inexigibilidade do chamamento público na
nipótese de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade especifica;
Considerando a necessidade do cumprimento do artigo
32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
justificamos a DISPENSA DE CHAMAMENTO
PÚBLICO para celebração da parceria, entre a
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA através da
Secretaria de Desenvolvimento Social e a
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - INSTITUTO
MARTEC DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CNP) 20.629.007/0003-46, no valor de R$. 36.666,67
(Trinta e Seis Mil, Seiscentos e Sessenta e Seis Reais
e Sessenta Centavos), uma vez que a Entidade se
encontra previamente credenciada no Conselho Municipal
de Assistência Social, no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, além da execução dos serviços
socivassistenciais atenderem às normativas nacionais
referentes à Assistência Social e ainda a natureza do objeto
da parceria só poder se atingida por essa entidade
específica por apenas ela ofertar no município o
atendimento gratuito, preferencial e prioritário de jovens e
ylescentes em vulnerabilidade social, permitindo a
inclusão social, e oportunidade de primeiro emprego em
diversas áreas de atendimento da instituição tais como:
Administração; Auxiliar de Produção; Comércio, atacado e
varejo; Aprendiz Mediador da Tecnologia; Saúde; Setor
Bancário - Jovens Serviços Administrativos; atendente de
judiciário; Embalador a mão; Operador de Telemarketing
ativo e receptivo, com a promoção de desenvolvimento
Ano VII | Edição nº 1342
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profissional, pessoal, social, educacional, esportiva e
cultural, contribuindo para o exercício da plena cidadania
além de ajudá-los a construir sua autoestima, projetos e
objetivos para o futuro.
Guariba, 29 de Maio de 2.024.
Valdinéia Ap. Di M. da Silva
Secretária de Desenvolvimento Social
Celso Antonio Romano
Prefeito Municipal
Valdinéia Ap. Di M. da Silva
Secretária de Desenvolvimento Social
Angela Maria Furtado
Diretora de Desenvolvimento Social
Município de Guariba - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2:200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade,
Sexta-feira, 12 de abril de 2024
padrões de qualidade e desempenho, com fundamento no
artigo 57, inciso Il, da Lei federal nº 8.666/93, posto se
tratar de prestação de serviços executados de forma
continua. As partes, de comum acordo resolvem aditar o
Contrato Administrativo nº 044/2023, para efeito de
atualização monetária do valor total e atual da contratação,
mediante a aplicação do percentual de 3,93% do IPCA do
IBGE, acumulado nos últimos 12 meses no período de
ABR/2023 A MAR/2024, reajustando o valor mensal de R$
1.690,00 para RS 1,756,41, para os próximos doze meses,
que corresponde ao valor anual de R$ 21.076,92. Data de
Assinatura: 10/04/2024.
6º Termo Aditivo - Contrato Administrativo nº 016/2021
- Processo de Licitação nº 097/2021; Pregão Eletrônico Nº
031/2021; Contratante; Prefeitura Municipal de Guariba;
Contratada: INSTITUTO GOV LTDA - EPP; Objeto:
contratação de empresa especializada para locação de
software em nuvem, para gestão de recursos repassados
da contratação à conclusão das parcerias com as
organizações da Sociedade Civil, na forma das Leis
13.019/2014, 13.204/2015, 12527/2011 e As Instruções do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Aditamento: As
partes, de comum acordo resolvem aditar o Contrato
Administrativo nº 016/2021, para atualização monetária do
valor inicial da contratação, mediante a aplicação da
variação acumulada, nos últimos 12 meses, no período de
ABR/2023 a MAR/2024, do percentual acumulado de 3,93 %
do IPCA do IBGE, reajustando-se de R$5.089,97, para
R$5.290,00, o mês, e de R$ 61.079,64 para R$63.480,00, o
ano. Data de Assinatura: 10/04/2024.
Guariba, 10 de abril de 2024
Celso Antônio Romano
Prefeito Municipal
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
EPUBLICAÇÃO
R
MESA PARA COZINHA, COM 04 CADEIRAS,
TAMPO EM GRANITO DE 1,20 HM, COR BRANCA,
MESA DELTA 1,37 m X 1,60 m C/ 02 GAVETAS,
TAMPO EM MELAMINICO COM PERFIL
BOLEADO 180", PAINEL EM CHAPA DE AÇO
PERFURADA, PÉS DUPLO EM *!º COM COLUNAS
CENTRAIS EM TURO 1,1/4 COM CALHA
CENTRAL FIXA, BASE INFERIOR EM TUBO MARCA
OBLONGO 29458 E BAS SUPERIOR DE PROPRIA
SUSTENTAÇÃO DO TAMPO EM TUBO 30X20,
GAVETEIRO FIXO C/ 02 GAVETAS €
CORREDIÇAS METALICA E TRANCA NAS DUAS
GAVETAS SIMULTANEAMENTE: COR TABACO
Cy FERRAGEM PRETA.
MARCHEI | R$ 971,63
4 1 UNE. R$ 2.215,75
Ano VII | Edição nº 1309
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Página 4 de 6
MESA DE CENTRO MATERIAL DOS PES AÇO
FOSCO COM PINTURA E-20XI PRETO
MATERIAL DO TAMPO: MDF NA COR TABACO
COM ESPESSURA DE 25 MM E BORDA COM
1MM, DIMENSÕES APROXIMADAS: ALTURA: 35
CM, LARGURA: 70 CM, PROFUNDIDADE: 70
CM, FORMATO: QUADRADA, COM SAPATAS
REGULAVEIS PARA DESNÍVEL DO PISO,
GARANTIA MINIMA DE 12 M
DEFEITO DE FABRICAÇÃO.
SOFÁ COM DOIS LUGARES, à PÉS NA COR
MARROM E SASE EM MADEIRA, COM BRAÇOS,
REVESTIDO EM LINHO COTTON NA COR
CINZA, COM ACABAMENTO LISO, ASSENTO E
ENCOSTO FIXO REVESTIDOS COM CAMADAS
INTERNAS DE ESPUMA D26/028,
ESTABILIDADE; RESISTÊNCIA E
g 2 UNID; | DURABILIDADE, CONFORME ABNT NBR
15154:2008 - MOVEIS ESTOFADOS,
DIMENSÕES: ALTURA 76CM, LARGURA 140
CM, PROFUNDIDADE BO CM, SUPORTA ATÉ
200 KG: GARANTIA: MÍNIMA DE 2 ANOS
CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO.
DEGRADAÇÃO DA ESPUMA E DO
REVESTIMENTO.
MESA ESCRITÓRIO PLATAFORMA 12 LUGARES
FRENTE E VERSO (6X6), MEDINDO 5.40 M X
1.20 M X 0.14 14 DE PROFUNDIDADE, COM 6
CAIXAS DE TOMADAS TAMPO
CONFECCIONADO EM MDP 30 MM NA COR
TABACO, COM FILETE NOS CONTORNOS, PES
EM AÇO NA COR PRETA, COM PROTEÇÃO EM | MARCA
PLÁSTICO COMPOSIÇÃO: 12 MESAS MEDINDO: | PROPRIA
L900 X P 6006 PAINÉIS LATERAIS DIVISORES
NA COR PRETA, MEDINDO: A 43 X P 40 06
TAMPO CENTRAL COM PAINEL DIVISOR EM
MDP E UMA CAIXA SUPORTE PARA TOMADAS.
GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES CONTRA
DEFEITO DE FABRICAÇÃO. fes
MESA DE REUNIÃO REDONDA 4 LUGARES.
PO CONFECCIONADO EM 25 MM MP, HA
COR TABACO, COM ACABAMENTOS FILETADOS
EM TODOS OS LADOS. ESTRUTURA PÉS DE
FERRO ESTILO INDUSTRIAL NO FORMATO MARCA
QUADRADO, COM NIVELADORES DE SOLO, | PROPRIA
COM ACABAMENTOS EM PINTURA EPOXI PÓ
PRETA. DIMENSÕES: 1,00 M (D) X 0,74 M (A)
COR: PRETO, GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES
MARCA
PROPRIA
7 z UNID, R$939,22
5 CONTRA
QUALIFLEX | R$ 1.799,00
w |2 UNID, R$ 5.000,00
Ee 2 UNID. R$ 1.015,94
CONTRA DEFEITO DE FABRICAÇÃO.
Guariba, 10 de abril de 2024
Celso Antônio Romano
Prefeito Municipal
Editais |
Lei Paulo Gustavo |
ATA INSCRIÇÕES EDITAL Nº 01/2024 - LEI PAULO
GUSTAVO - AUDIOVISUAL
Aos dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e
quatro, às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos,
encerraram-se as inscrições para o EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 - LPG GUARIBA -
AUDIOVISUAL = EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA
FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO
Município de Guariba - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2,200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
Sexta-feira, 12 de abril de 2024
GUSTAVO).
Foram recebidas vinte e seis inscrições, entre às 08h00
do dia 01/03/2024 e às 23h59 do dia 02/04/2024.
Inscritos:
Proponente
Adriana Carla Rodrigues Porto
Bruno Manoel Da Silva
Claudemir Silva
Cleber Rodrigues Da Costa
Cleber Rodrigues Da Costa
Cleber Rodrigues Da Costa
Cleber Rodrigues Da Costa
Fabiana Dos Santos Campelo Maria
Fatima Regina Zago Ferroni
Fatima Regina Zago Ferroni
Iron Roger Souza Fino
Jucelinio Dias Batista
Karol Maira Dias
Lucas José Tostes
Lucas José Tostes
Luiz De Cápua Junior
Luiz De Cápua Junior
Marcelo Rodrigo Cigoli
Nathanael Donizeti Dos Santos
Orlando Mazzi Neto
Otávio Landgraf Corrêa Leite
Otávio Landgraf Corrêa Leite
Ricardo Gonçalves Augusto
Samuel Vieira Alves
Samuel Vieira Alves
Wesley Antonio Lopes Ferreira
Sem mais, foi lavrada a presente ata e encaminhada
as propostas inscritas para a comissão de seleção e
pareceristas para que se proceda a análise da
documentação e das propostas.
Guariba, 08 de abril de 2024.
ATA INSCRIÇÕES EDITAL Nº 02/2024 - LEI PAULO
GUSTAVO - DEMAIS AREAS
Aos dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e
quatro, às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos
encerraram-se as inscrições para o EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 - LPG GUARIBA -
DEMAIS AREAS - EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA
Ano VII | Edição nº 1309
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Conforme Lei Municipal nº 3.119, de 06 de abril de 2018
Página 5 de 6
FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO
GUSTAVO).
Foram recebidas dezoito inscrições entre as 08h00 do
dia 01/03/2024 e às 23h59 do dia 02/04/2024.
Inscritos:
Fabiana Botelho dos Santos
IOAQUIM FERREIRA CARDOSO
JOAQUIM FERREIRA CARDOSO
Josiane Eduardo Franco
Kauê coretti porto
Michael de Sousa Taveira
Sem mais, foi lavrada a presente ata e encaminhada
as propostas inscritas para a comissão de seleção e
pareceristas para que se proceda a análise da
documentação e das propostas.
Guariba, 08 de abril de 2024.
ATA INSCRIÇÕES EDITAL Nº 03/2024 - LEI PAULO
GUSTAVO - MESTRES E MESTRAS
Aos dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e
quatro, às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos,
encerraram-se as inscrições para o EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2024 - LPG GUARIBA -
MESTRES E MESTRAS - EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA
AGENTES CULTURAISCOM RECURSOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO).
Foram recebidas oito inscrições, entre as 08h00 do dia
01/03/2024 e às 23h59 do dia 02/04/2024.
Inscritos:
Proponente
Aparecida Da Glória Iwanaga Martinezi
Helio Dos Santos Silva
Município de Guariba - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n? 2.200-2, de 2001, e Lei 14.053, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICIPIO DE GUARIBA
Conforme Lei Municipal nº 3.119, de 06 de abril de 2018
Sexta-feira, 12 de abril de 2024 Ano VII | Edição nº 1309 Página 6 de 6
José Edno Maltoni
Juliana Cristina De Souza Matos
Karol Maira Dias
Marco Valério Fino
Michael De Sousa Taveira
Tamiris Andreza Martinezi
Sem mais, foi lavrada a presente ata e encaminhada
as propostas inscritas para a comissão de seleção e
pareceristas para que se proceda a análise da
documentação e das propostas.
Guariba, 08 de abril de 2024.
Município de Guariba - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.