Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 6 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 21 de janeiro de 2.025.
Senhor Presidente,
Senhores Vercadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR DE R$ 16.348.885,63 (DEZESSEIS MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E OITO
MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL”, para que seja
apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
Os créditos adicionais constantes do presente projeto de lei se fazem necessários
para:
e R$ 2.079.338,16 — promover o repasse de recursos financeiros à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia, mediante excesso de arrecadação verificado no
presente exercício, oriundo da transferência de recursos pelo Fundo Estadual da
Saúde, de conformidade com a Resolução SS 198/2023, que disciplina a
aplicação da Tabela SUS Paulista, aos estabelecimentos de saúde, com ou sem
fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde, de forma
complementar para assistência à saúde aos usuários do SUS/SP;
e R$ 280.000,00 — promover o desenvolvimento de ações e projetos culturais,
através de recursos financeiros da PNAB - Polícia Política Nacional Aldir Blanc
de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 8/07/2022;
e R$ 444.533,86 — promover a contratação de empresa para canalização em gabião
do Córrego Bela Vista, no trecho da jusante da Ponte da Av. Sagrado Coração de
Jesus, mediante contrato celebrado com o FEHIDRO — Fundo Estadual de
Recursos Hídricos — Contrato nº 106/2024. Deste valor, R$ 347.146,41 será
repassado pelo FEHIDRO e R$ 97.387,45 será a contrapartida do Município na
execução da obra;
e R$ 612.123,34 — promover a contratação de empresa para construção de sistema
de drenagem urbana de águas pluviais, no Residencial Mário Cazeri, no trecho
compreendido entre a bacia de contenção até a Av. Luiz Carlos Lonetto, mediante
contrato celebrado com o FEIIDRO — Fundo Estadual de Recursos Ilídricos —
Contrato nº 100/2024. Deste valor, R$ 413.493,28 será repassado pelo
FEHIDRO e R$ 198.630,06 será a contrapartida do Município na execução da
obra;
e R$ 483.603,33 promover a contratação de empresa para canalização em gabião
do Córrego Guariba, no trecho da jusante da ponte da Av. Dr. Sobral Netto,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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mediante contrato celebrado com o FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos
Hídricos — Contrato nº 107/2024. Deste valor, R$ 347.418,48 será repassado pelo
FEHIDRO e R$ 136.184,85 será a contrapartida do Município na execução da
obra objeto;
e R$ 10.209.903,96 — promover a construção de uma escola de tempo integral,
padrão FNDE (nove salas), com área de 3.589,39 m?, no Residencial Luiz Carlos
Santin, mediante Termo de Compromisso nº 959097/2024, firmado entre o
Município de Guariba e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Deste valor, R$ 9.675.808,83 será repassado pelo Governo Federal e R$
534.095,13 será a contrapartida do Município na construção da escola;
e R$ 19.000,00 — promover a devolução de rendimentos resultantes da aplicação
financeira dos recursos repassados pela Secretaria de Estado de Governo e
Relações Institucionais, mediante Convênio nº 104007/2023, que objetivou a
“execução de infraestrutura urbana no Centro e Vila Rocca”, para fins de
prestação de contas à Secretaria de Estado de Govemo e Relações Institucionais;
e R$ 275.104,98 - custear despesas da prorrogação do Plano Estadual de Redução
de Filas do Estado de São Paulo, conforme Deliberação nº CIB nº 113, de
26/08/2024, para continuidade dos procedimentos eletivos realizados na
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba;
e R$ 403.800,00 - custear despesas com aquisição de materiais de consumo e
prestação de serviços, para reestruturação da rede de saúde pública, mediante
emenda parlamentar proposta pelo Deputado Federal Luiz Carlos Mota, conforme
Portaria GM/MS nº 731/2021 IT MAC e Portaria GM/MS nº 544/2023; e,
e R$ 1.550.478,00 - custear despesas com aquisição de materiais de consumo e
prestação de serviços, para reestruturação da rede de saúde pública, mediante
emendas parlamentares propostas pelos Deputados Carlos Sampaio, Rui Alves,
Léo Oliveira, Márcia Lia e Carlão Pignatari, conforme Resolução SS nº 155/2022
e IGM Paulista.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação,
visto ser projeto de relevante interesse público.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
Respeitosamente,
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente da
àmara Municipal de Gyarihp. Estado de 239 EPUlos4.9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 16.348.885,63 (DEZESSEIS MILHÕES,
TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E
SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
Dr. Francisco Dias Mançano Junior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de
São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2.025, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
especiais, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
2.079.338,16 (dois milhões, setenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos),
para repasse de recursos financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, mediante excesso
de arrecadação verificado no presente exercício, oriundo da transferência de recursos pelo Fundo
Estadual da Saúde, de conformidade com a Resolução SS 198/2023, que disciplina a aplicação da
Tabela SUS Paulista, aos estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos. que participam do
Sistema Único de Saúde, de forma complementar para assistência à saúde aos usuários do SUS/SP.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, no valor
de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado ao desenvolvimento de ações e projetos
culturais, através de recursos financeiros da PNAB — Polícia Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 8/07/2022, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.024.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços
Públicos, no valor de R$ 444.533,86 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e três
reais e oitenta e seis centavos), destinados à CANALIZAÇÃO EM GABIÃO DO CÓRREGO
BELA VISTA, NO TRECHO DA JUSANTE DA PONTE DA AV. SAGRADO CORAÇÃO DE
JESUS, mediante contrato celebrado com o FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos —
Contrato nº 106/2024.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão cobertos
com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 347.146,41
(trezentos e quarenta e sete mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), motivado
pelo repasse voluntário de recursos do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato
nº 106/2024.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.024, no
valor de R$ 97.387,45 (noventa e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do Contrato nº
106/2024.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços
Públicos, no valor de R$ 612.123,34 (seiscentos e doze mil, cento e vinte e três reais e trinta e quatro
centavos), destinados à CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM URBANA DE ÁGUAS
PLUVIAIS, NO RESIDENCIAL MÁRIO CAZERI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE
A BACIA DE CONTENÇÃO ATÉ A AV. LUIZ CARLOS LONEITTO, mediante contrato
celebrado com o FEHIDRO -— Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº 100/2024.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão cobertos
com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 413.493,28
(quatrocentos e treze mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), motivado pelo
repasse voluntário de recursos do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº
100/2024.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.024, no
valor de R$ 198.630,06 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e trinta reais e seis centavos),
referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do Contrato nº 100/2024.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços
Públicos, no valor de R$ 483.603,33(quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e três reais e trinta
e três centavos), destinados à CANALIZAÇÃO EM GABIÃO DO CÓRREGO GUARIBA, NO
TRECHO DA JUSANTE DA PONTE DA AV. DR. SOBRAL NETTO, mediante contrato
celebrado com o FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº 107/2024.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão cobertos
com recursos disponíveis, a que alude o 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercicio, no valor de R$ 347.418,48
(trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), motivado
pelo repasse voluntário de recursos do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato
nº 107/2024.
KI - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.024, no
valor de R$ 136.184,85 (cento e trinta e seis mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do Contrato nº
107/2024.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
10.209.903,96 (dez milhões, duzentos e nove mil, novecentos e três reais e noventa e seis centavos),
destinados à CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, PADRÃO FNDE
(NOVE SALAS), COM ÁREA DE 3.589,39 M?, NO RESIDENCIAL LUIZ CARLOS SANTIN,
mediante Termo de Compromisso nº 959097/2024, firmado entre o Município de Guariba e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão cobertos
com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 9.675.808,83 (nove
milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oito reais e oitenta e três centavos), motivado
pelo repasse voluntário de recursos do Termo de Compromisso nº 959097/2024, firmado entre o
Município de Guariba e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
HI - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.024, no
valor de R$ 534.095,13 (quinhentos e trinta e quatro mil, noventa e cinco reais e treze centavos),
referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do Termo de Compromisso nº
959097/2024.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício financeiro, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para devolução de rendimentos
resultantes da aplicação financeira dos recursos repassados pela Secretaria de Estado de Governo e
Relações Institucionais, mediante Convênio nº 104007/2023, que objetivou a “execução de
infraestrutura urbana no Centro e Vila Rocca”.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde,
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, no valor de R$
275.104,98 (duzentos e setenta e cinco mil, cento e quatro reais e noventa e oito centavos), para
custear despesas da prorrogação do Plano Estadual de Redução de Filas do Estado de São Paulo,
conforme Deliberação nº CIB nº 113, de 26/08/2024, para continuidade dos procedimentos eletivos
realizados na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.024, no valor de
R$ 403.800,00 (quatrocentos e três mil e oitocentos reais), para custear despesas com aquisição de
materiais de consumo e prestação de serviços, para reestruturação da rede de saúde pública,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.024, resultante de
emenda parlamentar, conforme Portaria GM/MS nº 731/2021 IT MAC e Portaria GM/MS nº
544/2023.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.024, no valor de
R$ 1.550.478,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e setenta € oito reais), para
custear despesas com aquisição de materiais de consumo e prestação de serviços, para reestruturação
da rede de saúde pública, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.024, resultante de emendas parlamentares, conforme Resolução SS nº 155/2022 e
IGM Paulista. i
Artigo 11 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Te II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.75],
de 23 de outubro de 2.024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 12 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de janeiro de 2.025.
(
DR. NCISCO DIAS MANÇANO uno
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Qguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
Francisco Dias Mançano Junior
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.079.338,16
(dois milhões setenta e nove mil trezentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) por
meio de excesso de arrecadação para fins de custear despesas Contratualização — Tabela
SUS Paulista — Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba.
Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria da Saúde
Funcional: 10.302.0039.2.073000.3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros PJ
Dotação: NOVA Valor: RS 2.079.338,16
Código de Aplicação: 300.0065 - FONTE 2
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 09 de janeiro de 2024
Responsável pelo Planej mento Público
ILMO. SR.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira,
responsável pelo planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o
envio de projeto de lei à Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito especial
no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), por meio de superávit
financeiro, para fins de custear despesas com ações e atividades do recurso da
PNAB (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), instituída pela Lei nº
14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente
ao apoiar todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 20 de janeiro de 2025
É a
Fab
Responsável p Planejamento e Orçamento Público
ILMO. SR.
Francisco Dias Mançano Junior
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito especial no valor de R$ 275.104,98
(duzentos e setenta e cinco mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos) por meio de
excesso de arrecadação para fins de custear despesas referentes à prorrogação do Plano
Estadual de Redução de Filas do Estado de São Paulo, conforme republicação da Deliberação
CIB nº 113 de 26/08/2024 para continuidade dos procedimentos eletivos realizados na
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba.
Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria da Saúde
Funcional: 10.302.0039.2.121000.3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros PJ
Dotação: NOVA R$ 275.104,98
Código de Aplicação: 302.0004 - FONTE 5
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 10 de janeiro de 2024
ILMO. SR.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira,
responsável pelo planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o
envio de projeto de lei à Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito especial
no valor de R$ 403.800,00 (quatrocentos e três mil e oitocentos reais), por meio de
superávit financeiro, para fins de custear despesas com a Secretaria da Saúde por
meio de Emenda Parlamentar Luiz Carlos Motta, portaria 731 IT MAC e Portaria nº
544.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 21 de janeiro de 2025
ILMO. SR.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira,
responsável pelo planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o
envio de projeto de lei à Câmara Municipal, objetivando a abertura de crédito especial
no valor de R$ 1.550.478,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil quatrocentos
e setenta e oito reais), por meio de superávit financeiro, para fins de custear
despesas com a Secretaria da Saúde por meio de Emenda Parlamentar Carlos
Sampaio, Rui Alves, Leo Oliveira, Márcia Lia, Carlão Pignatari, Resolução SS 155 e
IGM Paulista.
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 21 de janeiro de 2025
E
Responsável pelàPlahejamento e Orçamento Público