materia nº 17/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 017/2024”
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER MODATO, BEM DE SE
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO
DE GUARIBA.
A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
faz saber que o Plenário APROVOU em Sessão realizada no dia
20 de Dezembro de 2024 e ela promulga o seguinte ....
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 19) — Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em
Comodato o seguinte Bem de seu patrimônio, para uso da Delegacia de Polícia do Município de
Guariba:
01 (um) Aparelho de Ar Condicionado, mar. ringer WAY, frio, com controle remoto,
adquirido Maria Aparecida Santana de Lucena, data da aquisição 11/06/2015,
patrimônio registrado nº. 1270.
Artigo 2º) - No Termo de Contrato em Comodato a ser firmado
entre as partes deverá constar cláusulas e condições que:
T - assegurem a efetiva utilização do Bem para a finalidade a que se destina;
II - assegure o seu empréstimo pela comodatária à entidades do Município, desde que seja
solicitada oficialmente e que esteja em disponibilidade de uso na respectiva data, visto tratar-se
de um bem público.
Artigo 3º) — A Cessão de uso em Comodato a que se refere
este Decreto Legislativo será por prazo indeterminado, podendo ser revertido os Bens ao
comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas.
Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
ES . . A JJ,
Trabalho, transparência e compromisso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14842-064 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Guariba, 18 de dezembro de 2024.
Cássio Aparecido Pereira Márcia Cristiane Maturo
Presidente Vice-Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento Fabiano Alves de Almeida
1a Secretária 2º Secretário
GS . . ASS!
Trabalho, transparência e compromusso com você!
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