materia nº 14/2025

Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
http://www.guariba.sp.leg.br - imprensa@guariba.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 014/2025
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de proceder a contratação de Agentes de
Fiscalização Ambiental Especializados.
Proposição redigida por Ingrid Veiga de Melo
Lida na sessão de 04/02/2025 Despacho em 04/02/2025
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de proceder a contratação de Agentes de
Fiscalização Ambiental Especializados.
JUSTIFICATIVA:
A cidade de Guariba encontra-se em uma situação preocupante no que tange à fiscalização
ambiental, uma vez que atualmente não possui fiscais especializados para essa área tão sensível. É
importante destacar que a cidade atualmente abriga empresas de grande porte, como uma usina
sucroalcooleira de alta capacidade, além de outras indústrias que, por sua natureza, demandam
monitoramento contínuo para assegurar o cumprimento da legislação ambiental
brasileira.
O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que “todos tem direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado”, “impondo ao Poder Público e à coletividade o
dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Além disso, a Lei nº 6.938/81,
que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê a obrigatoriedade de ações de controle,
fiscalização e monitoramento para prevenir e reparar danos ao meio ambiente.
Guariba, com sua característica industrial e agrícola, enfrenta desafios crescentes de
impacto ambiental, como o controle de emissões atmosféricas, gestão de resíduos industriais e
preservação de recursos hídricos. A ausência de fiscalização especializada compromete a
capacidade do município de prevenir infrações ambientais e assegurar que as atividades
econômicas ocorram de forma sustentável e em conformidade com as normas
ambientais vigentes.
A presença de agentes capacitados para fiscalizar, orientar e monitorar tais atividades é
essencial para o cumprimento das obrigações legais impostas pela Lei de Crimes Ambientais
Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
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INDICAÇÃO Nº 014/2025
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de proceder a contratação de Agentes de
Fiscalização Ambiental Especializados.
Proposição redigida por Ingrid Veiga de Melo
Lida na sessão de 04/02/2025 Despacho em 04/02/2025
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
(Lei nº 9.605/98), que reforçam a importância de ações preventivas e corretivas em prol da
preservação ambiental.
Assim, é fundamental que o município invista na contratação de fiscais ambientais
especializados, proporcionando a estrutura necessária para proteger os recursos naturais e garantir
a qualidade de vida da população. Essa ação, além de demonstrar o compromisso do Poder Público
com a sustentabilidade, fortalece a gestão ambiental municipal e assegura a atratividade
de investimentos responsáveis e alinhados às boas práticas ambientais.
Contando com a sensibilidade e o empenho do Executivo Municipal, espero que a presente
Indicação seja acolhida com a devida prioridade.
Sala de Sessões Mário Lourenço Petrini, em 04 de Fevereiro de 2025
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (CIDADANIA) - Autor