Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
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INDICAÇÃO Nº 049/2025
Indica ao Chefe do Executivo Municipal no sentido que seja oficiado o setor responsável
para implantação e sinalização de vagas exclusivas para estacionamento de motocicletas
na região central do município, o que contribuirá diretamente para a organização do
trânsito, uma vez que a falta de vagas adequadas para esse tipo de veículo tem gerado
transtornos tanto para motociclistas quanto para motoristas.
Lida na sessão de 10/03/2025 Despacho em 10/03/2025
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal no sentido que seja
oficiado o setor responsável para implantação e sinalização de vagas exclusivas para
estacionamento de motocicletas na região central do município, o que contribuirá diretamente para
a organização do trânsito, uma vez que a falta de vagas adequadas para esse tipo de veículo tem
gerado transtornos tanto para motociclistas quanto para motoristas.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa atender a uma demanda crescente dos motociclistas que
transitam diariamente pela região central do município. No entanto, a falta de vagas adequadas
para esse tipo de veículo tem gerado transtornos tanto para motociclistas quanto para motoristas,
resultando em estacionamentos irregulares.
Atualmente, a ausência de vagas exclusivas para motos na área central tem gerado uma
série de problemas, como:
· Estacionamento irregular, com motociclistas sendo obrigados a parar em locais
inadequados, ocupando espaços destinados a veículos de maior porte;
· Dificuldade na fiscalização do trânsito, uma vez que a falta de demarcação
específica para motocicletas torna mais complexa a aplicação das normas de estacionamento.
Diante dessa realidade, é fundamental que o Poder Executivo Municipal adote medidas
para regulamentar e organizar o estacionamento de motocicletas, garantindo mais segurança e
eficiência no trânsito.
Nesse sentido, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece em artigo 24 que:
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Indica ao Chefe do Executivo Municipal no sentido que seja oficiado o setor responsável
para implantação e sinalização de vagas exclusivas para estacionamento de motocicletas
na região central do município, o que contribuirá diretamente para a organização do
trânsito, uma vez que a falta de vagas adequadas para esse tipo de veículo tem gerado
transtornos tanto para motociclistas quanto para motoristas.
Lida na sessão de 10/03/2025 Despacho em 10/03/2025
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição:
(...)
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e
de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da
segurança e das áreas de proteção de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
(...)
Além disso, o artigo 48, § 2º do CTB, traz a regulamentação sobre o estacionamento de
veículos motorizados de duas rodas, determinando que:
Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o
veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de
rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente
sinalizadas.
(...)
§ 2º O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito em
posição perpendicular à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver
sinalização que determine outra condição.
(...)
INDICAÇÃO Nº 049/2025
Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
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Indica ao Chefe do Executivo Municipal no sentido que seja oficiado o setor responsável
para implantação e sinalização de vagas exclusivas para estacionamento de motocicletas
na região central do município, o que contribuirá diretamente para a organização do
trânsito, uma vez que a falta de vagas adequadas para esse tipo de veículo tem gerado
transtornos tanto para motociclistas quanto para motoristas.
Lida na sessão de 10/03/2025 Despacho em 10/03/2025
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
A implantação de vagas exclusivas para motocicletas está em plena consonância com
essas diretrizes legais, pois contribuirá diretamente para a organização do trânsito, reduzindo
conflitos entre motoristas e motociclistas, além de proporcionar mais segurança para todos os
usuários das vias públicas, garantindo espaços específicos para cada tipo de veículo.
Além disso, muitos trabalhadores, entregadores e comerciantes utilizam a motocicleta
como principal meio de transporte, sendo essencial garantir um espaço adequado para
estacionamento, facilitando seu deslocamento e incentivando o desenvolvimento econômico local.
Dessa forma, solicito que sejam realizados estudos técnicos para a implantação e
sinalização de vagas exclusivas para motocicletas na área central da cidade,
proporcionando mais segurança viária, garantindo um município mais organizado.
Diante do exposto, conto com o apoio do Executivo Municipal para a implementação dessa
medida, que trará benefícios diretos à população.
Sala de Sessões Mário Lourenço Petrini, em 10 de Março de 2025
Roberto Luiz De Oliveira Carosio
Roberto Carósio Filho (PSB) - Autor
INDICAÇÃO Nº 049/2025