Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 22 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 4 de abril de 2.025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR DE R$ 66.506,62 (SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SEIS REAIS E
SESSENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE
CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da
Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno
dessa ilustre Casa Legislativa.
O crédito adicional constante no presente projeto de lei se faz necessário para custear
despesas de contratação de empresa para execução de reforma, pintura e adaptação do prédio
público localizado na Praça Silvio Vaz de Arruda, nº 190, que abriga o Departamento de
Fiscalização Tributária e Junta do Serviço Militar, para assegurar acessibilidade e promover
melhoria no atendimento ao público.
Segue em anexo a Requisição nº 53/2025, expedida pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação,
visto ser projeto de relevante interesse público para a promoção de ações de saúde
pública e enfrentamento à dengue.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO a
Prefeito Municipal
Respeitosamente,
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente da
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a criação de crédito especial, por meio de superávit
financeiro no valor de R$ 66.506,62 (sessenta e seis mil quinhentos e seis reais e
sessenta e dois centavos), para fins de custear despesas com a contratação de empresa
para execução de reforma, pintura e adaptação de prédio com vistas a atender a NBR 9050-
2020 , classificadas e codificadas conforme segue:
Unidade Orçamentária 02.22.01 Desenvolvimento Econômico
Funcional: 22.661.0031.2.029000.4.4.90.51 Obras e Instalações
Dotação: NOVA R$ 66.506,62
Código de Aplicação: 110.000
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 03 de abril de 2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO
AV. EVARISTO VAZ, N. 1.190 CENTRO.
FONE/FAX: (16) 3251-9422
CNPJ: 48.664.304/0001-80
Data de recebimento: -
Ny Ap AS - REQUISIÇÃO Nº 53/2025
E GUGU ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO
Responsável Setor Compras
Setor Solicitante: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Subunidade: -
Responsável pela Solicitação: JORGE LUÍS CHIQUITO
Email: obras (guariba.sp.gov.br
Modalidade Pretendida:
() Pregão Eletrônico
(X) Concorrência
() Dispensa - ( ) Limite ( )Justificativa
() Inexigibilidade
( ) Pregão Presencial - Justificativa:
( ) Serviços Especial de Eng.
( ) Serviços Comuns de Eng.
(X) Obra
Tipo de Contratação:
| (X) Contrato SECRETARIA AUTORIZAÇÃO
() Ata de Registro de Preços
() Empenho A
FONTE DE RECURSOS: 14/03/2025 Ovos
Clas. Desp.: Existe a necessidade de novo Autorizo a solicitação para abertura de novo
processo licitatório de processo licitatório.
material/serviço descrito abaixo.
Estou de acordo com a solicitação
e justificativa.
Saldo:
ARARAS)
Diretor de Finanças/
Prefeito Municipal
Responsável pelo Planejamento
OBJETO: CONTRATAÇÃO Dane e FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA
ESPECIALIZADA, POR EMPREITADA G AL PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA, PINTURA E
ADAPTAR UM PRÉDIO, SITO PRAÇA SILVIO VAZ DE ARRUDA, 190 - CENTRO, COM VISTAS A
ATENDER A NBR 9050-2020, DE CONFORMIDADE COM O DEFINIDO NO PROJETO EXECUTIVO DAS
OBRAS.
Justificativa: A reforma e adaptação deste prédio são necessárias para assegurar a plena acessibilidade,
em conformidade com as diretrizes estabelecidas na NBR 9050-2020. Essa adequação é essencial para
garantir o adequado funcionamento e atendimento ao público, especialmente para pessoas com mobilidade
reduzida. As melhorias previstas abrangem reforma estrutural, pintura e adaptações específicas voltadas à
segurança e acessibilidade.
O presente projeto divide-se em duas etapas. A primeira etapa contempla pequenos reparos, demolição e
reconstrução da calçada interna do prédio, remoção de duas árvores, construção de uma rampa de |
acessibilidade e instalação de pisos em ladrilhos podo táteis. A segunda etapa envolve a realização de |
reparos em gesso, substituição de tomadas, instalação de calhas e a pintura geral do prédio.
Em síntese, a reforma tem como objetivo principal corrigir os problemas de acessibilidade do edifício, além
| de proporcionar uma renovação estética por meio da pintura completa do prédio.
| Local da obra: Praça Silvio Vaz de Arruda, 190 - CENTRO.
LOTE | ITEM | QTDE DESCRIÇÃO DETALHADA V. TOTAL
1 1 ! CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, COM R$ 66.506,62.
FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA
ESPECIALIZADA, POR EMPREITADA GLOBAL,
PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA, PINTURA E
ADAPTAR UM PRÉDIO, SITO PRAÇA SILVIO VAZ
DE ARRUDA, 190 —- CENTRO, COM VISTAS A
ATENDER A NBR 9050-2020, DE CONFORMIDADE
COM O DEFINIDO NO PROJETO EXECUTIVO DAS
OBRAS. o
TOTAL R$ 66.506,62.
PARÂMETRO UTILIZADO NO LEVANTAMENTO DA QUANTIDADE SOLICITADA
| O Valor “estimado” para contratação será de R$ 66.506,62.
A planilha de orçamento apresentada foi elaborada com quantitativos e custos unitários de referência do
CDHU 196 (12/2024), SINAPI/SP (12/2024) e — BDI de 27,26%.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 66.506,62 (SESSENTA E SEIS MIL,
UINHENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
== Ep tt IAdh Ad
Dr. Francisco Dias Mançano Junior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no
dia de de 2.025, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, no valor de R$ 66.506,62 (sessenta e seis mil,
quinhentos € seis reais e sessenta e dois centavos), para reforma do prédio público localizado na
Praça Silvio Vaz de Arruda, nº 190, que abriga o Departamento de Fiscalização Tributária e
Junta do Serviço Militar.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.751, de 23 de outubro de 2.024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 4 de abril de 2.025.
DR. FRÂNCISCO DIAS MANÇANO mnoA
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br