CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI No. 021/2025"
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
A
CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2025.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 28 de Abril de 2025, APROVOU e submete
à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte ...
EI
Artigo 1º) - O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara
Municipal de Guariba, constante na Lei nº 2.579/2012, com suas alterações posteriores, fica
reajustado em 10,07% (dez inteiros e sete centésimos por cento), e passa a vigorar com
os padrões de vencimentos conforme a tabela constante do Anexo I desta Lei.
Artigo 2º) — A Tabela de Evolução Funcional por Via Acadêmica dos
cargos da Câmara Municipal de Guariba fica reajustada em 10,07% (dez inteiros e sete
centésimos por cento), conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.
Artigo 3º) — As despesas com a execução desta Lei correrão a conta
de dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 4º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de abril de 2025.
Artigo 5º) — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 22 de abril de 2025
Cássio Aparecido Pereira Fabiano Alves de Almeida
Presidente Vice-Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento Roberto Luiz de Oliveira Carósio
12 Secretária 2º Secretário
A : : : 5
Trabalho, transparência e compromisso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14842-064 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
ANEXO I
Tabela Básica de Referências Salariais
Anterior
Referência Salários a partir
Legislativa de 01/03/2024
1.767,35
2.226,13
2.810,73
04 3.867,00
05 4.818,73
05-A 5.891,65
Tabela Básica de Referências Salariais
Reajustada 10,07%
Referência Salários a partir
Legislativa de 01/04/2025
1.945,32
3.795,76
05 5.303,98
6.484,94
7.740,93
“SI rabalho, lransparência e compromisso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14842-064 - GUARIBA - SP
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GUARIBA
"Cidade Primavera"
ANEXO II
Tabela de Evolução Funcional por Via Acadêmica
Ensino Ensino Superior | Especialização | Mestrad
Fundamenta | Médio 360 horas o/Douto
8a, Série rado
Servente Zoe. AB cp cm
Serviços Gerais 2.042,58 2.139,85
Zelador 2.042,58 2.139,85
Vigia 2.042,58 | 2.139,85
Telefonista 2.042,58 2.139,85
Recepcionista 2.042,58 2.139,85
Escriturário 0,00 0,00 2.572,83 2.695,33
Motorista 5.569,18 5.847,63 0,00 0,00
Digitador 3.248,46 | 3.403,16 0,00
Diretor de Secretaria 4.469,25 | 4.682,09 0,00
Diretor Técnico Financeiro — 8.515,05 9.289,15
Procurador Jurídico 8.515,05 9.289,15
Sá é À
“Trabalho, transparência e compromisso com você!”
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