materia nº 100/2025

Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
http://www.guariba.sp.leg.br - imprensa@guariba.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 100/2025
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente a ampliação
da quantidade de sanitários públicos adaptados para pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida, bem como a regular implantação de meios necessários para
garantir a acessibilidade em espaços públicos e vias urbanas do município.
Proposição redigida por Natalia Rodrigues Barbosa
Lida na sessão de 19/05/2025 Despacho em 19/05/2025
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor
competente a ampliação da quantidade de sanitários públicos adaptados para pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida, bem como a regular implantação de meios necessários para
garantir a acessibilidade em espaços públicos e vias urbanas do município.
JUSTIFICATIVA:
A acessibilidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pela Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). No entanto, observa-se que
ainda há insuficiência de sanitários públicos adaptados no município, o que compromete a
dignidade e a autonomia das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Além disso, é necessária a implantação ou adequação de recursos de mobilidade — como
rampas de acesso, sinalização adequada e calçadas niveladas — que viabilizem o pleno
deslocamento dessas pessoas.
A ausência de tais recursos não apenas limita o direito de ir e vir, mas também contribui
para a exclusão social. A adoção de medidas concretas para garantir infraestrutura acessível
representa um avanço em respeito, a inclusão e cidadania. Assim, solicito que seja encaminhada a
presente indicação ao setor competente para que sejam avaliadas e adotadas as providências
cabíveis.
Sala de Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de Maio de 2025
Roberto Luiz De Oliveira Carosio
Roberto Carósio Filho (PSB) - Autor