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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.573, DE 07/02/2023, PARA RETIFICAÇÃO DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO OFICIAL DE MANUTENÇÃO - MECÂNICO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id11266

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-06-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.802 DE 18 DE JUNHO DE 2025.
2025-06-18 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-06-17 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2025-06-17 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-06-13 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA.
2025-06-10 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2025-06-10 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T14:40:23.949142-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-08-06T14:40:23.728895-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 34/2025 — do Senhor PREFEITO MUNICIPAL.
GUARIBA, de 9 de junho de 2025.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 3.573, DE 07/02/2023, PARA RE TIFICAÇÃO DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE
DO EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO OFICIAL DE MANUTENÇÃO
- MECÂNICO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA”, para ser deliberado, discutido e votado com
a máxima urgência possível, nos termos do artigo 43, respeitadas as restrições do seu $ 39 da
Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990, bem como observadas as disposições pestinstites
do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A presente propositura que ora envio para o alto descortino de Vossa Excelência
e dos demais digníssimos Vereadores e Vereadoras, dessa augusta Casa Legislativa, tem como
objetivo alterar a redação do inciso II do art. 19, inciso II, da Lei Complementar nº 3.573, de
07/02/2023, para efeito de retificar o requisito de investidura para provimento efetivo do
emprego público de Oficial de Manutenção - Mecânico, por motivo de que consta,
equivocadamente, exigência de escolaridade de ensino fundamental, enquanto que nas
anteriores Leis Complementares nº 2.679/2013, de 28/03/2013, nº 2.889/2015, de 30/04/2015,
enº3.064/2017, de 08/08/2017, a exigência é de ensino médio.
Por oportuno, cumpre mencionar que entre as leis complementares citadas
acima, a de nº 2.679/2013, de 28/03/2013, foi a que alterou a Lei Complementar nº 2.026/2005,
de 14/01/2005, que criou a carreira do emprego público de provimento efetivo de Mecânico,
naquela oportunidade, já com o requisito de investidura de escolaridade de ensino médio,
através do item 26 do inciso I, do art. 2º,
De modo que a última lei complementar de criação de novo posto de trabalho
não pode permanecer destoada da legislação municipal que a antecede, nem ficará compatível
com o princípio da isonomia realizar concurso público e admitir candidato para o emprego
público de Mecânico com escolaridade de ensino fundamental.
O requisito de escolaridade para provimento de emprego público é essencial para
garantir que os servidores municipais possuam as competências e conhecimentos necessários
para desempenhar suas funções de forma eficiente. Isso contribui para a qualidade do serviço
público e para a confiança da população na Administração Pública. Visto que a escolaridade
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
mínima garante que os servidores tenham a base de conhecimento e habilidades necessárias
para exercer suas atribuições, seja para tarefas administrativas, técnicas ou de decisão.
Assim sendo, ao garantir um nível adequado de escolaridade, aumenta-se a
probabilidade de que os servidores possam desempenhar suas funções com maior eficiência
e qualidade, beneficiando a população. De modo que a escolaridade mínima ajuda a
estabelecer critérios objetivos para a seleção de servidores, garantindo que a oportunidade
seja dada a todos que atendam aos requisitos previstos em lei, constituindo-se como um dos
pilares para garantir a qualidade e a eficiência do serviço público, promovendo a competência
dos servidores, a confiança da população e o desenvolvimento profissional.
Expostas de maneira clara e objetiva as razões e justificativas que levam esta
Administração Pública a reivindicar pela alteração da redação do inciso II do art. 1º, inciso II,
da Lei Complementar nº 3.573, de 07/02/2023, para efeito de retificar o requisito de investidura
para provimento efetivo do emprego público de Oficial de Manutenção - Mecânico, por motivo
de que consta, equivocadamente, exigência de escolaridade de ensino fundamental, enquanto
que o correto seria ensino médio, espero que Vossa Excelência e os demais digníssimos
Vereadores e Vereadoras dessa colenda Câmara Municipal, reconheçam ser importante corrigir
uma falha na legislação recente, a fim de que deliberem discutam, votem e aprovem, com a
máxima urgência possível, o presente projeto de lei complementar que ora submeto à elevada
apreciação desse Egrégio Poder Legislativo.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a todos os demais Vereadores
e Vereadoras, os sinceros protestos de elevada estima e de respeitosa consideração.
Respeitosamente,
DR. a DIAS MANÇANO sobr
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, CÁSSIO APARECIDO PEREIRA,
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 3.573, DE 07/02/2023, PARA RETIFICAÇÃO DO REQUISITO DE
ESCOLARIDADE DO EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO OFICIAL
DE MANUTENÇÃO - MECÂNICO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR, Prefeito do Município de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e
XIII, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990...
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia de de 2025, APROVOU, e ele sanciona
e promulga a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no art. 19, inciso II, da Lei Complementar nº
3.573, de 07/02/2023, para efeito de retificar o requisito de escolaridade para provimento
efetivo do emprego público de Oficial de Manutenção - Mecânico, de modo que, onde se lê:
“requisito de investidura de ensino fundamental, com CNH, letras D' ou “E'“; leia-se:
“requisito de investidura de ensino médio, com CNH, letras D' ou “E'“.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba (SP), 9 de junho de 2025.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO ao,
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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