Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ENSAGEM Nº 37 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 14 de julho de 2.025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICIPIO, NO VALOR DE R$ 130.004,22 (CENTO E TRINTA MIL, QUATRO REAIS E
VINTE E DOIS CENTAVOSCENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
DE CAPITAL, destinado à execução da reforma do Centro Cultural “Gercino Griecco”.
A suplementação ora proposta se faz necessária para garantir a continuidade e a
efetividade das ações de valorização e promoção da cultura municipal, por meio da revitalização
de importante equipamento público que atende diretamente à população local com atividades
artísticas, educativas e sociais.
Os recursos para cobertura da despesa provêm de Transferência Especial do
Governo Federal, proposta pela Deputada Federal Renata Abreu, já devidamente assegurada ao
Município.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios que trará à coletividade,
solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto em regime de urgência.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
,
“s
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente
da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
le
N
Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 130.004,22 CENTO E TRINTA MIL, QUATRO
REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOSCENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS DE CAPITAL
Dr. Francisco Dias Mançano Junior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de
São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » realizada no dia
de de 2025, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais ao
Orçamento Geral do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, no valor de R$
130.004,22 (cento e trinta mil, quatro reais e vinte e dois centavos), destinados à execução da
reforma do Centro Cultural “Gercino Griecco”, com recursos financeiros oriundos de Transferência
Especial do Governo Federal.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão cobertos
com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.024, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo repasse de recursos do Governo Federal —
Transferência Especial — Plano de Ação 09032024-069021/2024.
HH - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.024,
no valor de R$ 30.004,22 (trinta mil, quatro reais e vinte e dois centavos), referente a
contrapartida do Município na execução da obra objeto da Transferência Especial - Plano de Ação
09032024-069021/2024.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.751,
de 23 de outubro de 2.024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em Ai de 2.025.
al
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a criação de crédito especial, por meio de superávit financeiro
no valor de R$ 130.004,22 (cento e trinta mil, quatro reais e vinte e dois centavos). O
referido crédito será destinado à contratação de empresa para execução da reforma do Centro
Cultural “Gercino Grieco”, obra esta a ser custeada por Emenda Parlamentar da Deputada
Renata Abreu, Plano de Ação nº09032024-069021/2024.- Transferências Especiais —
Ministério da Economia e recursos próprios.
Unidade Orçamentária
Funcional: 13.392.0022.2.021000.4.4.90.51 Obras e Instalações
| Cultura
Dotação: NOVA Valor: | R$ 100.000,00
Código de Aplicação: 800.0021 — Fonte 5
Unidade Orçamentária 02.22.01 Cultura
Funcional: 13.392.0022.2.021000.4.4.90.51 Obras e Instalações
Dotação: NOVA Valor: RS 30.004,22
Código de Aplicação: 110.0000 — Fonte 1
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 08 de julho de 2025
Responsável peloPlanejamento e Orçamento Público
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO
- AV. EVARISTO VAZ, N. 1.190 - CENTRO.
FONE/FAX: (16) 3251-9422
CNPJ: 48.664.304/0001-80
Data de pres dada
SS /nt, Ã
REQUISIÇÃO Nº 091/2025 .
Responsável OM CAAAA ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO
Compras
Setor Solicitante: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Subunidade:
Responsável pela Solicitação: JORGE LUÍS CHIQUITO
Email: obras(guariba.sp.gov.br
( ) Material de Consumo
() Material Permanente Modalidade Pretendida:
( ) Serviços Comuns (.) Pregão Eletrônico
(X) Serviços Comuns de (X) Concorrência
Engenharia ( ) Dispensa - ( ) Limite () Justificativa
() Serviços Especiais de () Inexigibilidade
Engenharia ( ) Pregão Presencial - Justificativa:
(. ) Obras
Tipo de Contratação:
(X) Contrato SECRETARIA AUTORIZAÇÃO
() Ata de Registro de Preços
| ()) Empenho |
| FONTE DE RECURSOS: 24/06/2025 a A
Clas. Desp.: Existe a necessidade de novo Autorizo a solicitação para
processo licitatório de abertura de novo processo
material/serviço descrito abaixo. licitatório.
Estou de acordo com a solicitação e
Saldo: justificativa.
| HIQUITO )
Responsável pelo DE OBRAS,
| Planejamento - E SERVIÇOS Diretor de Finanças/
| PUBLIÇOS Prefeito Municipal
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRÊSA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA
ESPECIALIZADA, POR EMPREI A A REFORMA DO CENTRO CULTURAL GERCINO
GRIECO, NA CIDADE DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
A reforma do Centro Cultural Gercino Grieco, em Guariba, é fundamental devido à sua
| significativa contribuição para o desenvolvimento cultural, educacional e social da
comunidade. Este espaço público exerce um papel essencial ao fomentar atividades
artísticas, como pintura, música e dança, além de facilitar o acesso à informação e ao
conhecimento. Dessa forma, o Centro Cultural atua como um importante instrumento de
promoção da cidadania e do desenvolvimento intelectual da população.
No entanto, com o passar do tempo, a estrutura do edifício sofreu os efeitos do
desgaste natural, apresentando diversos problemas, como infiltrações, deterioração da
| pintura, comprometimento dos forros de madeira e danos no acabamento geral. A
intervenção é, portanto, necessária para restaurar as condições adequadas de uso do
espaço e garantir a continuidade das atividades culturais oferecidas à população.
Local da entrega: Rua Sampaio Vidal, 528 - Centro, Guariba - SP. CEP: 14840-007
OBS:
LOTE | ITEM
QTDE
DESCRIÇÃO DETALHADA
V. UNIT.
V. TOTAL
1/11
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, COM
FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE
OBRA ESPECIALIZADA, POR EMPREITADA
GLOBAL, PARA A REFORMA DO CENTRO
CULTURAL GERCINO GRIECO, NA CIDADE
DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
R$ 130.004,22
R$ 130.004,22
TOTAL
R$ 130.004,22
PARÂMETRO UTILIZADO NO LEVANTAMENTO DA QUANTIDADE SOLICITADA
O Valor médio “estimado” para contratação será de R$ 130.004,22
A planilha de orçamento apresentada foi elaborada com quantitativos e custos unitários de referência do
CDHU (02/2025), e SINAPI (03/2025) — BDI de 20,34%.