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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº. 2025"
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIABÉTICOS
SENSOR E APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no
dia 04 de agosto de 2025, APROVOU e submete à sanção e promulgação do
Sr. Prefeito Municipal a seguinte...
LEI
Artigo 1º - Fica o Município autorizado a conceder a pacientes pediátricos e
adolescentes (dos 2 aos 17 anos), que fazem tratamento contínuo do diabetes pelo SUS,
conforme prescrição médica, aparelho digital para medição e sensor para controle da glicemia.
Parágrafo Primeiro - O benefício de que trata esta lei será restrito aos
pacientes de baixa renda, cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde, após a triagem
socioeconômica.
Artigo 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a execução das rotinas
necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
para o devido custeio do equipamento e sensores e formalizar convênio com o Ministério da
Saúde.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
Guariba, 01 de julho de 2025.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSD - autor
Anderson de Campos Santos
Andinho - PODE - autor
Fabiano Alves de Almeida
Fabiano da Bocha - MDB - autor
Anselmo Moisés Gimenes Peres
Anselmo Gimenes - PSD - autor
Frabalho, lransparência e compromisso com você”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14842-064 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
José Carlos Caporusso Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Calão - Galeto - PSB - autor Magna Rocha - CIDADANIA - autora
Márcia Regina Alves Camargo Marcos Henrique Osti
Márcia Alves - MDB - autora Marquinhos Osti - PSD - autor
Paulo Roberto Dias Pereira
Paulo da Sucata - UNIAO BRASIL - autor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá - PSD - autor
Roberto Luiz de Oliveira Carósio
Roberto Carósio Filho - PSB - autor
«ST vabalho, transparência e compromisso com você! m
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